Pelo direito à desigualdade: a PEC dos Magistrados– I) Republicanismo versus Corporativismo

Pelo direito à desigualdade: a PEC dos Magistrados e o poder do lobby togado

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Este ensaio, dividido em duas partes, pretende continuar a tratar da chamada PEC dos Magistrados (Proposta de Emenda Constitucional 63/2013), que versa sobre a instituição de um “adicional por tempo de serviço” para juízes e promotores e procuradores do Ministério Público – em todos os casos para todas as jurisdições – equivalente a 5% dos vencimentos para cada 5 anos de “atividade jurídica” comprovada (computada inclusive a realizada ainda antes da admissão do beneficiado em concurso público).

O primeiro artigo que publiquei, em 11 de Junho (https://jornalggn.com.br/blog/sergiorgreis/a-pec-dos-magistrados-e-seu-ataque-a-republica), conteve um histórico da tramitação da medida e uma análise mais ampla de seus nefastos efeitos administrativos e de suas implicações éticas. Neste, aprofundo, na primeira parte, a análise do sentido antirrepublicano da PEC, ao mesmo tempo em que busco apresentar a fragilidade contida em alguns dos argumentos favoráveis à proposição, questionando, inclusive, a própria noção de Adicional por Tempo de Serviço.. Na segunda parte (disponível em https://jornalggn.com.br/blog/sergiorgreis/pelo-direito-a-desigualdade-a-pec-dos-magistrados-e-o-poder-do-lobby-togado-%E2%80%93-ii-impactos-orcamentarios), mostro e descrevo o pesado conjunto de impactos orçamentários trazidos pelo normativo, tendo como base a recente Nota Técnica publicada pela Consultoria de Orçamentos do Senado, produzida a pedido do Senador Roberto Requião – e distribuída aos gabinetes dos Senadores. O documento em questão, com bastante propriedade, corrobora, qualifica e especifica várias das hipóteses que eu já elencara no artigo anterior, bem como avança a respeito de várias estimativas, regionalizadas, dos efeitos financeiros a partir da eventual aprovação da emenda, e ainda aponta para a ausência de diversos elementos que, em si mesmos, desnudam a inconstitucionalidade formal da medida. Finalmente, apresento uma reflexão sobre quais, na realidade, deveriam ser os termos do debate.

As duas partes deste ensaio, então, colecionam argumentos para apresentar a ideia de que a PEC dos Magistrados expressa a congregação de um dos mais impressionantes esforços antirrepublicanos observados desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual precisa passar por um debate muito mais qualificado do que o desenvolvido até agora. Este texto pretende ser uma contribuição nesse sentido, manifestando posicionamento claramente contrário à deliberação favorável da PEC.

Parte I) Republicanismo versus Corporativismo

“- Eu gosto de muitas coisas sobre o fato de ser rico, mas do que eu gosto mais é da desigualdade de renda. Fico feliz de saber que meu patrimônio líquido é cerca de 1000 vezes maior do que o seu.

– Na verdade, está mais perto de ser 800 vezes maior do que meu patrimônio líquido.

– Você arruinou tudo!”

Existe um Brasil arcaico, de vocação aristocrática, que nem sempre se mostra publicamente com a força que possui, mas quando o faz suas implicações são absolutamente discerníveis para a fragilização da constituição de um país com pretensões minimamente republicanas. Um exemplo interessante desse fenômeno – que contribui significativamente para entendermos uma das várias facetas que compõem o Brasil – é o Projeto de Emenda Constitucional 63/2013, mais conhecido como PEC dos Magistrados. Tive a oportunidade de abordar o tema em meados de Junho, quando a proposta – após ser aprovada por esmagadora maioria dos Senadores na Comissão de Constituição e Justiça – encontrava-se em vias de deliberação, após ter passado por várias sessões sem ter praticamente ter sido discutida. Com a Copa do Mundo, foram suspensas as reuniões de caráter deliberativo e, apesar das consideráveis pressões das associações de juízes, a PEC não foi priorizada durante o esforço concentrado ocorrido na semana passada. A próxima oportunidade ocorrerá apenas em 04 e 05 de Agosto e, na eventualidade de não constituir pauta nesses dias, é possível que apenas após as eleições ela venha a ser votada.

As manifestações das associações de classe e de seus representantes favoráveis ao projeto (algumas como réplicas apaixonadas ao ensaio que foi publicado aqui no Blog do Nassif) são interessantes para dimensionarmos o sentido antirrepublicano da medida, ao mesmo tempo em que pode constituir uma oportunidade para refletirmos, normativamente, a respeito de que Brasil gostaríamos de construir. Precisamos entender, primeiramente, quais polaridades constitutivas estão em jogo. Em uma primeira acepção, há que se compreender a temática a partir de uma tensão entre negativos inconciliáveis: o republicanismo versus o corporativismo. O republicanismo diz respeito a um modo de atuação – institucional ou pessoal – no espaço público marcado por posicionamentos e práticas que extravasam o autointeresse, ou que posicionam as próprias demandas e perspectivas como partes de um todo maior, que se conecta à própria razão de ser da convivência social: a noção de que todo e qualquer ato que produza efeitos no domínio público reverbera e impacta, necessariamente, na existência social. Não é possível compreender o significado de uma atuação republicana, portanto, sem essa ponderação: os agentes públicos (ou aqueles que possuem a pretensão de sê-lo) devem reconhecer os demais e as suas respectivas demandas e, tendo-se em vista as subsequentes interações entre si, precisam produzir encaminhamentos que, dialeticamente determinados, signifiquem implicações que transcendam as vantagens imediatas.

Se uma postura republicana significa, então, a capacidade de agir na esfera pública de modo a produzir soluções que possam ser capazes de beneficiar toda a coletividade – contribuindo para o avanço social –, o corporativismo expressa exatamente o seu negativo. Em sentido abstrato, essa forma de compreensão dos espaços públicos se baseia no entendimento de que as agendas que dizem respeito exclusivo aos interesses dos atores que as enunciam significam a única pauta meritória, a mais relevante, ou a que sintetiza o significado ou a razão de ser da noção de “público”. Em outras palavras, um comportamento corporativista expressa algo como uma razão metonímica, que confunde as agendas particulares como sínteses daquilo que seria visto como de interesse geral. No limite, esse entendimento denota uma espécie de apropriação do espaço público por interesses privados, na medida em que estes, por sua natureza e repercussão, são inconversíveis a um status público, e significam necessariamente, na realidade, o empobrecimento das arenas republicanas, pois lhe contaminam intrinsecamente ao lhes retirar a potencialidade do reconhecimento da alteridade, preenchendo-as a partir de uma práxis calcada meramente na disputa de seus recursos constitutivos. Subsequentemente, essa apropriação ou sequestro dos espaços públicos pelos interesses privados redunda no esvaziamento desses fóruns, que passam a significar locais de expressão de negociatas, de atendimento a interesses clientelísticos – e, por conseguinte, de realização de formas e espécies acabadas do patrimonialismo. Na tensão histórica entre fortalecimento e enfraquecimento do senso republicano em nosso país, não raro a polaridade corporativista obteve consistente proeminência, o que nos auxilia, inclusive, a compreender um dos porquês do histórico distanciamento entre Estado e sociedade, algo tão danoso, por sinal, para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Em um sentido mais prático, é preciso enfatizar que o corporativismo não significa uma repercussão necessária da atuação de associações ou sindicatos, ou de uma auto-imagem intrínseca, por exemplo, de qualquer setor da sociedade (ou, no caso, da burocracia). Uma interpretação materialista do tecido social não permitiria tal abordagem desconectada das potencialidades das produções sociais. É perfeitamente possível que uma entidade de classe seja capaz de, ao mesmo tempo em que realize sua vocação básica – defender seus interesses, algo absolutamente legítimo em uma sociedade plural –, venha a apresentar, a partir de seu ponto de vista e de sua sensibilidade constitutivas, propostas que signifiquem repercussões para todo o corpo social, sem que isso venha a querer ser apenas uma colagem ou reprodução, para o todo, da defesa de sua agenda. Em outras palavras, uma associação ou um agente público tem totais condições de apresentar agendas para o país que não signifiquem uma auto-dignificação como a razão de ser da nação, como sua prioridade máxima; é perfeitamente possível (e interessante) conjugar interesses setoriais com o conjunto de questões e problemáticas que atingem o todo social, bastando para isso apresentar propostas e interpretações que extrapolem a sua existência específica como entidade ou representação de classe (e mesmo como indivíduo que postule uma posição de agente público).

Dito isso, é preciso constatar que em nada possui de republicana, de acordo com as acepções definidas acima – que não são minhas, nem são ideologicamente radicais: elas seguem leituras que vão de liberais como Robert Dahl a representantes moderados da Escola de Frankfurt como Habermas e Axel Honneth – a posição de quem defende a PEC dos Magistrados. A medida, viabilizada a partir de toda sorte de atuação de bastidores – em que o escrutínio público e o controle social se tornam precários –, transforma fatia expressiva do orçamento público da União em complemento salarial justamente para os setores mais bem remunerados da sociedade brasileira, mediante a efetivação de um regime supraconstitucional para seus beneficiários. É como se o topo da estrutura hierárquica (e remuneratória) não lhes fosse mais suficiente: é preciso sair dessa cadeia e construir uma realidade própria, inatingível para todos os demais brasileiros. Parece inacreditável, mas o significado prático da PEC é, basicamente, esse.

Se existe algo de muito interessante a partir da conjugação entre os debates públicos e a transparência é a possibilidade de acessar, sem dificuldade, os argumentos que são externados pelos agentes para a defesa de suas ideias. A racionalização das defesas constitui processo inevitável das disputas não-violentas que se desenvolvem nos espaços públicos, mesmo quando são conduzidas por lobbies poderosos, que buscam alguma legitimidade para fazerem valer seus interesses. Quando essas corporações se encontram particularmente desconectadas das questões societais – e quando, então, desnudam seu espírito aristocrático – , torna-se especialmente válido observar seus argumentos e retórica, inclusive para melhor entendermos um dos Brasis que busca sobreviver em meio os processos de modernização social em jogo. Por sinal, essa análise é útil, também para percebermos, no contexto dessa estratégia de resiliência, as tentativas de adaptação discursiva a esse contexto em transição.

Pois, então, vejamos. Em um dos textos recentes publicados pela Associação de Magistrados (AMAGIS) – disponível em http://amagis.jusbrasil.com.br/noticias/127279880/amagis-defende-em-brasilia-aprovacao-da-pec-63-antes-do-recesso – , fala-se que o Adicional por Tempo de Serviço (o ATS, expressão-síntese da repercussão prática da PEC) significará o “reconhecimento à experiência, ao conhecimento e à expertise”. A matéria ainda aponta que, na leitura do presidente da associação, “o adicional resgata o valor e a dedicação e premia quem faz de sua vida uma causa: a missão de julgar e distribuir justiça”. Não há como não perceber nesse discurso alguma defesa que não expresse, em um primeiro sentido, a noção de necessidade de se valorizar a meritocracia dos potenciais beneficiários, dada a excepcionalidade existente em atributos fundamentais para o exercício do ofício, conforme acima. Em segundo sentido, observa-se a defesa da benesse com base na percepção de que a atuação dos magistrados significaria uma espécie de abnegação apaixonada pela justiça.

O que notamos é um esforço de se dar uma coloração meritocrática a um instituto – o Adicional por Tempo de Serviço – que foi historicamente descontinuado como prática remuneratória exatamente por sua desconexão com o entendimento típico a respeito desse atributo quando observado a partir de referenciais pecuniários. Se há uma série de problemas essenciais e sérios a respeito do significado, conceitualmente falando, da meritocracia, há que se percebê-lo como um esforço válido com relação à construção de lógicas salariais quando comparado com outras, vigentes por muito tempo no setor público, baseadas na ideia de ampliação de ganhos com base na “sobrevivência” do servidor na função pública. Em outras palavras, o significado do ATS estava na premiação aos funcionários que conseguissem se manter (vivos) no serviço público. A meritocracia, por seu turno, foi edificada tendo como base uma implicação básica, a produtividade. A compreensão do mérito estava assentada, no que se refere à gestão da força de trabalho e de pessoas, no entendimento de que o servidor público que desse mais retorno à sociedade mereceria uma parcela pecuniária maior – variável, como um adendo a uma parcela fixa recebida por cada um.

No campo da gestão, o Adicional por Tempo de Serviço ajustava-se, historicamente, a uma certa compreensão associada à transição de lógicas patrimonialistas para as burocráticas, ao passo em que os bônus por resultados, símbolos do mecanismo meritocrático, se relacionavam a tentativas de superação das práticas burocráticas a partir de esquemas gerenciais. Na visão patrimonialista-burocrática, o ATS expressava um prêmio pela permanência do servidor na estrutura estatal. Ele não se relacionava, então, com o trabalho do funcionário: constituía uma espécie de “honra ao mérito” àquele que não desistisse da vida burocrática. Em que pese, então, a tentativa de atrelar o pecúnio extra à noção de meritocracia, fato é que a proposta de instituição de uma parcela nesses moldes expressa o retorno a um passado imemorial da Administração Pública: exatamente o período marcado pela vigência de uma burocracia pré-profissional, com vocação estamental, muitas vezes situada em estruturas políticas que observavam a constituição de Repúblicas como desígnios de longo prazo.

No discurso contido na defesa da PEC consta, então, como expressão básica da alienação social de seus propositores, a ideia de que a sociedade deve aos magistrados – como uma espécie de “honra ao mérito” – um expressivo adicional pecuniário que em nada se conecta com seu retorno social. Símbolo básico dessa esquizofrenia é o fundamento do pagamento: 5 % a mais nos vencimentos a cada 5 anos de advocacia ou atividade jurídica, INDEPENDENTEMENTE de tê-la ocorrido em espaço público ou privado. Ou seja, é de fato um pagamento pela “experiência”, sem qualquer retorno extra, mesmo que essa expertise tenha sido empregada na defesa de interesses particulares contra a Administração Pública. É como um pagamento pela honra que se possui em tê-los como funcionários.

Curiosamente, há defensores que argumentam a favor a iniciativa em tramitação no Senado que advogam pela aprovação da medida considerando que os magistrados (e procuradores e promotores do Ministério Público) fazem parte de um corpo funcional peculiar: na verdade, nem constituiriam carreiras (como aquelas que compõem, via concurso público, o Poder Executivo), nem conformariam mandatos (como os congressistas do Poder Legislativo). E o que é que são, então, os magistrados? Inacreditavelmente, veem-se a si mesmos como “Poder”. Em outras palavras, não são nem instrumentos de outrem, nem delegatários da representação popular: são, em si e para si, a Justiça encarnada mediante pessoas. A ideia, que deixaria Max Weber ruborizado, é simples: os juízes não são servidores públicos. Eles não são meros burocratas. Também não são políticos. Não precisam, portanto, prestar contas de seus mandatos. Não têm compromisso com demandas populares. O conceito, espetacular, é o de que são os únicos que não possuem mediação entre o seu ofício e o significado institucional-filosófico de suas atribuições.

Por serem, então, o Poder Judiciário, significam a exteriorização intrínseca da eticidade que, conceitualmente, diz respeito a esse arcabouço. Nada mais claro para compreendermos, então, qual é o sentido e o significado da imbricação máxima entre corporativismo e patrimonialismo, conforme desenvolvíamos no início deste texto. Ao verem-se a si mesmos como síntese ou sinônimo por excelência de uma faceta essencial à República, podem então reivindicar, sem constrangimento, o alcance de seus interesses mais classistas como feitos republicanos de considerável relevo. A ausência de mediação entre a ação reivindicatória de um agente e o seu significado público expressa a realização clássica do esbulho do patrimônio coletivo por particulares, com o reconfortante acolchoado retórico de que o sucesso do ato significa a miscibilidade entre público e privado não como expressão maior do fisiologismo, mas como decorrência natural do republicanismo. Nada mais distante do interesse público, infelizmente.

Também curiosamente, a resposta que propõem para dar conta da eventual peculiaridade constitutiva da magistratura, na realidade, expressa solução antiga adotada lato sensu para tantas outras carreiras públicas ao longo da história. Desenvolve-se, então, uma contradição irresolvível entre a defesa de uma hipotética particularidade intrínseca na forma de estruturação das funções ocupadas pelos magistrados e a proposta apresentada. Na realidade, como não se é difícil de imaginar, o equívoco decorre da própria premissa constitutiva, apresentada acima – é óbvio que juízes, promotores e procuradores não são “agentes de Poder”, até porque a eventual existência de figuras que ocupassem esse posto significaria, possivelmente, a derrocada da própria República como forma de governo. Reconhecer essa excepcionalidade significaria voltar dois séculos na história da Administração Pública – assim como a própria defesa do adicional por tempo de serviço expressa um retrocesso de décadas em termos de visão sobre formas remuneratórias.

Se é necessário, então, pensarmos a respeito da necessidade da mudanças com relação à gestão dos cargos e de sua configuração, que passemos, então, a discutir – levando-se em conta a ausência das alegadas particularidades constitutivas da Magistratura, pelo menos nos termos apresentados mais acima – a conformação de uma estrutura de carreira que seja adequada a esses beneficiários. Não é possível que não esteja ao alcance do debate público a idealização de formas de progressão e promoção que atendam àquilo que for peculiar aos juízes – não é à toa que os desenhos das carreiras de professores, policiais, médicos e gestores não sejam idênticos, nem tenham em comum o mesmo rol de princípios. As discussões não necessariamente precisariam se encaminhar para a proposição de bônus por resultados ou para metas de produtividade – ainda que seja preciso enfrentar o problema público da existência de milhões de processos sem julgamento, que parecem crescer como variável independente do número de magistrados atuantes. Mas é preciso, sem dúvida, que haja a modernização da função, para que ela abandone o que tiver de traços aristocráticos e se torne mais aberta, mais inclusiva, mais capaz de atrair para suas cadeiras os cidadãos interessados em nela atuar principalmente pelo desejo de serem instrumentos da realização da Justiça. É a mesma expectativa que se tem com relação a qualquer outra carreira de Estado.

Não parece estar em disputa a ideia de que uma determinada interpretação a respeito do Poder Judiciário precise ser fortalecida, pois não há dúvidas, a essa altura, da relevância de valores como a equidade e a isonomia – basilares para a ideia de Justiça – para a conformação de uma sociedade vocacionada à realização do interesse público, justa, proba e fundamentalmente equânime. Mas essa interpretação sobre o Judiciário não comporta o seu sequestro por agentes, nem poderia significar a mera espoliação dos recursos públicos para a realização desse fim republicano. Seria uma outra contradição irresolvível. O fortalecimento e o engrandecimento do Poder Judiciário jamais poderiam passar pela afirmação da desigualdade, do privilégio e da opulência. Pelo contrário, por ser uma função social, ele não pertence a ninguém; é de todos. E hoje, infelizmente, sabemos que a Justiça, que ainda se assemelha a uma propriedade para tantos, está longe de realizar sua potência republicana.