O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concluiu que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro de 2024. O fato que denunciado em reportagem do jornal The New York Times, que obteve as imagens internas da embaixada.
“Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, afirmou o ministro, segundo relatos do site Migalhas.
Na avaliação de Moraes, Bolsonaro não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país ao ficar hospedado na embaixada. A medida foi determinada pelo ministro no âmbito da operação Tempus Veritatis, junto com a apreensão do passaporte de Bolsonaro, que segue mantido sob custódia.
“A situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas”, escreveu Moraes.
A operação Tempus Veritatis investiga a tentativa de golpe de Estado por Bolsonaro e seus aliados de primeiro escalão, numa afronta ao resultado das eleições de 2022.
Visões opostas
A decisão do ministro do STF contrasta com a opinião do diplomata aposentado Milton Rondó, que afirmou em entrevista ao GGN que “está evidente que Bolsonaro tentou se evadir”.
Na teoria de Rondó, “o embaixador [da Hungria] deve ter avaliado mal [as chances de sucesso] e deu luz verde para ele [Bolsonaro] entrar”. Bolsonaro, então, teria permanecido os dois dias na embaixada até receber resposta negativa de Budapeste sobre a possibilidade de “refúgio” – asilo político, conforme explicou Rondó, existe entre países da América Latina; em países da Europa, tecnicamente, o termo correto é “refúgio”.
Nas redes sociais, o jurista Pedro Serrano comentou a decisão de Moraes com contrariedade, mas aceitação. “No sentido estrito o Ministro tem razão, embaixadas não são extensões territoriais, em geral a referência a embaixada como território é uma simplificação para facilitar a compreensão. Embaixadas em verdade gozam de imunidade por conta de tratados internacionais. Mas francamente não tive essa impressão dos fatos, Bolsonaro dormir na embaixada em período de carnaval fez parecer que pretendia um asilo no caso de uma ordem de prisão, uma cautela e não que a ida a embaixada já fosse uma fuga, mas a intenção do asilo, se necessário, foi a impressão que tive.”
Com informações de Agência Brasil e Migalhas
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Fábio de Oliveira Ribeiro
25 de abril de 2024 10:52 amMesmo que Bolsonaro tenha ido à Embaixada para pedir asilo político não seria possível considerar o comportamento dele ilícito ou anti-jurídico.
O direito a asilo político é assegurado pela legislação internacional (art. 14 da Declaração Universal de Direitos Humanos). Qualquer pessoa que se sinta ameaçada, independentemente de sua ideologia política, tem o direito sacrosanto de pedí-lo a outro país.
O poder/dever de conferir ou não o status de exilado político é outorgado aos membros da ONU. A Hungria poderia, em tese, conceder asilo político à Bolsonaro da mesma maneira que o Ecuador concedeu asilo a Julian Asange. E o Brasil teria a obrigação legal de respeitar a decisão húngara, concedendo ao exilado salvo conduto entre a Embaixada e o aeroporto.
Nesse caso, as autoridades que tentaram criminalizar a conduta do capitão genocida agiram de maneira errado. Correto seria responsabilizá-lo pelos verdadeiros crimes que ele cometeu durante a pandemia e antes e depois do golpe de estado fracassado (apropriação indébita das jóias da presidência, incluído).