O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que irá enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda hoje (26), um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento, prorrogada pelo Legislativo até 2027.
A lei da desoneração da folha de pagamento de municípios e 17 setores intensivos em mão de obra, promulgada pelo Congresso no ano passado, chegou a ser vetada pelo presidente Lula (PT), mas os parlamentares derrubaram o veto e a medida estava em vigor até a decisão individual de Zanin, assinada ontem.
O ministro seguiu o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a prorrogação do benefício é inconstitucional, uma vez que a medida não demostra o impacto orçamentário da renúncia fiscal, por isso, a suspensão deve valer até que seja indicado os dados.
Já entrevista coletiva nesta tarde, após reunião com técnicos sobre o tema, Pacheco afirmou que as premissas aceitas por Zanin não são verdadeiras, uma vez que o projeto aprovado pelo Congresso incluía a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida, como manda a Constituição.
A decisão de Zanin começou a ser julgada no plenário virtual do STF nesta sexta. Até o momento, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram a favor da medida do governo de suspender trechos da lei, chegando ao placar era de 3 a 0. A análise vai até o próximo dia 6, caso não haja nenhum pedido de destaque ou vista.
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+almeida
27 de abril de 2024 2:31 pmCada vez mais essa corja de péssimos políticos (que de político só existe o cargo) está desonrando e envergonhado o nosso país, perante o nosso povo e as nações do planeta. Tentam lacrar uma desoneração concedida e já encerrada pelo governo federal, com o cumprimento total das tratativas e das responsabilidades. Lembro que recentemente houve uma reportagem em que citava o não cumprimento do acordo, por alguns desses setores beneficiados com a desoneração. Além
disso, também entra de reboque no pedido de prorrogação as prefeituras dos municipio. Vemos quase que diariamente nos jornais, várias denúncias escabrosas que mostram o péssimo, incompetente e suspeito uso dos recursos públicos, muito parecido com o que também acontece com alguns governos estaduais. A verdade é que muitos governantes usam e abusam dos recursos públicos sem responsabilidade e sem controle, para depois recorrerem ao governo federal. É claro que todo esse imbróglio se parece muito com uma chantagem política ao governo federal. Por sua vez, o governo federal precisa se proteger mais quando promove peça e mps para que não paire nenhuma dúvida ou brecha que possa fazer um beneficiário de suas políticas públicas bem intencionadas, querer além da mão oferecida, também querer puxar o braço e o resto do corpo.