O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará hoje (20) o julgamento que retira a prisão sobre o porte de drogas para uso pessoal, incluindo a maconha. Trata-se do julgamento que ativou uma resposta do Congresso para votar a PEC 45/2023, que trata do mesmo tema e busca encarcerar pelo porte de qualquer quantidade de drogas.
Ao contrário do que traz o noticiário, o julgamento do STF não descriminalizaria o porte de drogas, mas pode retirar a pena de prisão para quantidades consideadas de uso pessoal.
Isso porque uma regulamentação aprovada pelo Congresso, em 2006, estabeleceu que o porte de drogas é crime, mas pode não gerar a prisão como pena, e sim medidas socieducativas e serviços à comunidade. Na legislação brasileira, o tráfico, por sua vez, gera uma pena de 5 a 15 anos de prisão.
Além dos impactos de vidas e direitos humanos, dados do Atlas da Violência, divulgado nesta semana, comprovam que a prisão por consumo de drogas já gerou, ao menos, R$ 2 bilhões ao país, conforme divulgamos aqui.
Atualmente, cabe aos juízes definirem se a pessoa que porta drogas e entorpecentes, incluindo a maconha, deve cumprir pena de prisão, uma vez que a legislação não regulamenta e deixa em aberto essa possibilidade.
Ao trazer essa definição para o Judiciário, parlamentares da chamada “bancada da bala” quiseram tornar a medida uma decisão do Congresso, e não do STF. Ainda assim, o STF continua com o julgamento e deve tomar uma decisão ainda nesta quinta-feira (20).
Até então, o ministro Dias Toffoli havia pedido vista do processo, mas 5 ministros, contra 3, já haviam votado a favor do não encarceramento por porte de maconha para uso pessoal.
Assim, mesmo que Toffoli vote contrário, já há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal, e não tráfico de drogas, e consequentemente gerar a pena de prisão somente para o tráfico.
Paulo Dantas
20 de junho de 2024 1:22 pmO STF vai entornar o caldo e o Congresso talibã vai colocar prisão para quantidades negativas de droga.