A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.628/22, conhecido como “PL da adultização” ou “ECA digital”, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambiente digital. O projeto ganhou destaque após o influenciador Felca denunciar exploração infantil em redes sociais, gerando repercussão nacional.
A medida foi apoiada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo governo Lula (PT), embora tenha enfrentado resistência inicial de deputados bolsonaristas, que alegaram para possíveis impactos na liberdade de expressão.
O que muda
O projeto, que conta com 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas digitais a adotar mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos violentos ou de teor sexual e estabelece regras específicas para o uso por crianças e adolescentes, como:
- Ferramentas de controle para responsáveis;
- Limitação de notificações de conteúdo impróprio, que agora só podem ser feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades representativas;
- Multas e sanções para empresas que descumprirem as regras.
O texto foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e aprovado pelo Senado no ano passado.
Protestos e tramitação acelerada
Na terça-feira (19), a Câmara já havia aprovado, sob protestos de bolsonaristas, o requerimento de urgência do projeto, acelerando sua tramitação. A votação simbólica foi realizada em segundos, sem registro nominal dos deputados.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção presidencial e consolida-se como um marco na proteção digital de crianças e adolescentes, impondo responsabilidades claras às plataformas e estabelecendo ferramentas de fiscalização mais rigorosas.
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