O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal promova uma campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A divulgação deverá ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026, em emissoras públicas e comerciais e também nos canais oficiais do governo na internet.
De acordo com a decisão, o conteúdo deve informar como o cidadão pode acompanhar a execução dos recursos federais e quais canais estão disponíveis para consultas.
Dino é o relator das ações que questionam a falta de transparência na destinação de verbas federais indicadas por deputados e senadores para suas bases eleitorais.
Além disso, o ministro determinou que as peças publicitárias e informativas também sejam exibidas, no mesmo período, pela TV Senado, TV Câmara e TV Justiça.
Estímulo à participação
A campanha deverá utilizar linguagem simples e acessível e estimular a população a consultar a aplicação dos recursos e denunciar eventuais irregularidades.
Segundo o ministro, o objetivo é garantir que os cidadãos possam exercer o controle social sobre o uso das emendas parlamentares. Dino destacou que essa fiscalização depende de o público conseguir localizar, compreender e utilizar as informações disponíveis.
“Impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro.
A decisão de Dino é um desdobramento de audiência recente no STF, que contou com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Gestão e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na ocasião, foram apresentados novos mecanismos para ampliar a transparência das emendas parlamentares, em cumprimento a determinações anteriores da Corte.
A medida do ministro está fundamentada nos princípios constitucionais da publicidade e do direito de acesso à informação.
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Naldo
27 de outubro de 2025 10:46 pmSim, por que com uma campanha publicitária esse pessoal vai ter mais transparência…… brincadeira, não? E nos cidadãos temos muitos meios pra fiscalizar esse monte de dinheiro gasto…..cada uma, e quando o STF não acompanhar tão de perto essa gastança??? Essa excrescência tem que simplesmente ACABAR, querer regulamentar uma trolha dessas não pode ser sério…
Rui Ribeiro
28 de outubro de 2025 6:17 amSTF legaliza o nepotismo. Tudo em família no serviço público.
O estado deve proteger a família