A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O texto atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigiu a criação de regras para todas as etapas da cadeia produtiva da cannabis medicinal no país.
A proposta será analisada pelo colegiado da Anvisa na próxima quarta-feira e precisa ser publicada até 31 de março para cumprir o prazo estabelecido pela decisão judicial. Caso seja aprovada, a regulamentação entrará em vigor na data da publicação e terá validade inicial de seis meses.
A medida estabelece normas que abrangem desde o cultivo até a pesquisa e a fabricação de medicamentos. A produção de cannabis será permitida exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos e ficará restrita a pessoas jurídicas. Cada estabelecimento autorizado será fiscalizado e só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente aprovada pela agência.
De acordo com a proposta, o teor de tetrahidrocanabinol (THC) nas plantas deverá ser igual ou inferior a 0,3%. Todos os lotes produzidos passarão por inspeção sanitária. Além disso, o cultivo estará limitado a áreas compatíveis com o volume de medicamentos autorizados, seguindo o critério de “lógica de compatibilidade”, que impede a produção acima do necessário.
As áreas de cultivo deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas de forma contínua. Segundo a Anvisa, trata-se de áreas de pequeno porte, que serão acompanhadas de perto pela agência reguladora. Para o transporte dos produtos, está prevista uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
Embora a maconha seja uma droga ilícita no Brasil, substâncias extraídas da cannabis, como o canabidiol (CBD) e o THC, vêm sendo utilizadas no tratamento de diversas doenças, o que impulsionou o crescimento do mercado medicinal no país.
Em 2024, o setor de cannabis medicinal movimentou R$ 853 milhões no Brasil, um aumento de 22% em relação a 2023, quando o faturamento foi de R$ 699 milhões. Os dados fazem parte do 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, elaborado pela consultoria Kaya Mind, que considera toda a receita gerada pelo segmento ao longo do ano.
O crescimento do mercado também se refletiu no número de pacientes. Segundo o levantamento, cerca de 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, frente a 431 mil no ano anterior. Apenas no penúltimo ano, aproximadamente 241 mil novos pacientes passaram a adotar produtos à base da planta em seus tratamentos.
De acordo com o anuário, a expansão do setor está associada à maior diversidade de produtos disponíveis. Atualmente, mais de 2 mil itens à base de cannabis são regulamentados no país, incluindo óleos, cápsulas, sprays e medicamentos de uso tópico. Parte dessa oferta é resultado da forte presença de empresas estrangeiras: em 2024, o Brasil importou produtos de 413 companhias internacionais, ampliando as opções terapêuticas disponíveis aos pacientes.
*Com informações do g1.
LEIA TAMBÉM:
Deixe um comentário