O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (4) seu parecer com substitutivo ao texto original enviado pelo governo, propondo um modelo mais descentralizado e com tratamento mais duro a organizações criminosas. A proposta está em análise no Plenário da Câmara.
O substitutivo reconhece explicitamente, no texto constitucional, que facções criminosas, milícias e grupos paramilitares operam em patamar diferenciado de ameaça ao Estado, com domínio territorial, capacidade de corrupção, arsenal militar, redes econômicas e influência sobre comunidades vulneráveis. A partir desse reconhecimento, abre espaço para legislação infraconstitucional com medidas mais duras, como restrição ou vedação de progressão de regime, suspensão de benefícios, tratamento disciplinar diferenciado e confisco ampliado de bens de origem ilícita.
“O objetivo é impedir que lideranças continuem comandando suas organizações de dentro dos presídios”, afirmou Mendonça Filho. “Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que historicamente alimentou a expansão das facções.”
Restrições ao CNJ
Um dos pontos mais polêmicos do substitutivo é a limitação ao poder normativo do Conselho Nacional de Justiça. O relator critica o que chama de expansão indevida do CNJ, que teria passado a redefinir por resolução práticas policiais e rotinas processuais que seriam de competência do legislativo.
Entre as medidas do CNJ no alvo das críticas estão as audiências de custódia, a política antimanicomial aplicada ao sistema penal e o monitoramento eletrônico de pessoas presas. Para Mendonça Filho, essas iniciativas “reiteradamente ultrapassam a fronteira entre a regulação administrativa e a criação de normas materiais de natureza legislativa, com impacto real no funcionamento das polícias e do sistema prisional”.
Cooperação
O substitutivo constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública como mecanismo de coordenação nacional, mas o relator faz questão de distinguir o modelo do que chama de “excessiva centralização” da proposta original do Executivo.
O texto prevê interoperabilidade tecnológica entre forças de segurança, compartilhamento de informações, forças-tarefa intergovernamentais e regras comuns para o registro de infrações de menor potencial ofensivo. A lógica, segundo Mendonça Filho, é superar a fragmentação operacional que permite ao crime circular entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
“Nosso substitutivo aposta em descentralização com ordem, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes que efetivamente executam a segurança pública”, disse o deputado.
A proposta também abre espaço para a criação e profissionalização de polícias municipais e para a reorganização das guardas municipais, que ficariam sujeitas a padrões nacionais mínimos de formação, acreditação, controle externo pelo Ministério Público e atuação de ouvidorias autônomas.
O texto de Mendonça Filho constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado,hoje previsto apenas em lei ordinária, e prevê regimes de custódia ainda mais severos para lideranças de organizações de alta periculosidade. A medida visa a transformar os presídios de centros de comando do crime em instrumentos efetivos de contenção.
“Um dos principais fatores de insegurança pública é o uso dos presídios como universidades do crime”, disse o relator. “Ao estabelecer rígidos critérios para seus procedimentos, o sistema prisional deixa de ser fonte de fortalecimento das facções.”
Financiamento do setor
Para garantir recursos permanentes à área, o substitutivo determina a destinação gradual de parte das receitas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação das casas de apostas, as chamadas bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
O relator também incluiu proteção para esses recursos contra contingenciamentos, nos moldes do que já existe para saúde e educação, de modo a evitar que ajustes fiscais anuais interrompam projetos de longo prazo na área.
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Cidadão sem cidadania
4 de março de 2026 9:34 pmDeixar guarda municipal agim como polícia é uma loucura, pior um insanidade, hoje aqui na periferia vivemos já um estado policial aberto, e a esquerda e a direita estão juntos nessa loucura, a esquerda com lula que deixou o STF deixar guarda patrulhar, sem nenhuma necessidade, se a promotores não tomar conta nem da PM , vai tomar conta de guarda , o brasil tem 5.569 municipios , é impossível promotores tomarem conta disso , estamos caminhando para uma ditadura disfarçada, imagina, se em 2006 , 600 foram mortos pela PM do confronto com o PCC , até mulher grávida foi executada e nada aconteceu com os PM , ninguém foi processado, aqui em sp em 40 anos sp já teve por cima 820 chacinas , agora imagina a loucura com guarda agindo oficialmente como polícia, por isso lula não ganha mais nas periferias , não gerou a tal prometida reendustrializacao e ainda deu mais repressão para o povo , depois quando pobre não vota em lula a esquerda já vem com o chavão, é pobre de direita. Lula não ganha mais e a culpa é unicamente de lula , tá na hora da esquerda acordar, enquanto não seja tarde.nos nacionalista de verdade estamos , avisando faz tempo , inclusive eu e meus amigos somos bloqueados por todos petistas, não tem diálogo, se perguntar se , se queremos mais polícia, a resposta seria não , porque o guarda da esquina está a todo vapor na repressão.
Cidadão sem cidadania
5 de março de 2026 11:11 amhttps://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2026/03/02/prefeitura-afasta-guardas-apos-morte-de-motociclista-atropelado-por-viatura-em-sorocaba.ghtml?utm_source=internal&utm_medium=rec
É disso que falo , aqui isso é frequente, tem guarda que tem canal no YouTube e se gabam disso , são piores que PM , a culpa dessa loucura é lula que deixou o STF deixar guarda policiar , ou lula acaba com essa loucura, ou não será reeleição em impotisse alguma , lula aumentou a repressão demais , não tem promotores suficiente para cuidar da fiscalização da PM , imagine da guarda e seus 5.569 municipais no brasil , ou para isso agora, ou como dissia o magistral André Motta Araújo , só uma ditadura para acabar com tudo isso, lula está copiando o pior policiamento do mundo que é o norte americano , Morei lá por um ano e meio e afirmo aquilo é um inferno.
Rui Ribeiro
5 de março de 2026 9:00 amTem guarda municipal que é mais truculento do que agentes da PM, da PC e da PF.
Cidadão sem cidadania
5 de março de 2026 4:11 pmFoi Dilma que fez o estatuto dos guardas, lula através do STF deixou guarda agir como polícia, moro na periferia e hoje aqui vivemos num estado policial implacável com guarda agindo como polícia, afirmo , lula não ganha mais , porque foi a esquerda que está montando esse estado policial, lembrando Dilma deu poder de polícia para segurança de trem e metrô e deu poder supremo para PF quando alterou as leis para PF montar a lava jato , e se Haddad for candidato a governo não ganha nem em sonhos porque quando foi prefeito a guarda sobre seu comando era cruel tbm, mas como dissia o grande André Motta Araújo, sou um governo forte ou uma ditadura para acabar com tudo isso , e o Brasil nunca deve um governo forte, ao que parece lula quer montar sua guarda pretoriana, anote , vira uma ditadura, como disse o vice presidente da ditadura, senhor presidente meu problema não é com o senhor mas com o guarda da esquina , aqui ele se referia do guarda mesmo , imagina uma ditadura saber mais de policiamento que , os ditos de democratas , e com isso a ditadura acabou com guardas porque sabiam que 5.568 municípios com polícia o país se torna administrável , porque hoje temos 5.569 imperadores,aqui na periferia está um terror, por isso a moçada mais nova está indo pro Paraguai e outros países, porque aqui já é a ditadura.