O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de verbas extras — conhecidas como “penduricalhos” — a juízes e membros do Ministério Público, mesmo após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar esses benefícios.
A norma mantém e detalha auxílios como moradia e cria novas gratificações, incluindo um benefício voltado à proteção da primeira infância e à maternidade. Também foram validadas autorizações anteriores para pagamentos como licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por participação em cursos e concursos.
A decisão ocorre na esteira de julgamento do STF, que fixou limites para os chamados supersalários no serviço público. Pela Corte, as verbas adicionais devem ser restritas a até 35% do teto constitucional — hoje equivalente ao salário dos ministros do tribunal — o que pode elevar a remuneração mensal de magistrados e procuradores para mais de R$ 62 mil.
Apesar disso, a regulamentação aprovada pelos conselhos inclui indenizações e auxílios não previstos explicitamente pelo STF e permite, em alguns casos, pagamentos fora desses limites. Entre eles, estão o auxílio-moradia — restrito a situações específicas — e a nova gratificação ligada à primeira infância.
Segundo o CNJ, parte das medidas busca assegurar proteção social e reduzir desigualdades, especialmente para mulheres na carreira jurídica. Críticos, porém, apontam que a decisão mantém brechas que permitem remunerações acima do teto constitucional.
LEIA TAMBÉM:
Rui Ribeiro
10 de abril de 2026 8:02 amTapa aqui, descobre ali. Esses penduricalhos são uma esculhambação, como diria o Ferreira Gullar.
Fábio de Oliveira Ribeiro
10 de abril de 2026 9:12 amNo Brasil a vagabundagem usa Prada porque veste Toga.