A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (16) o julgamento da ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Réu pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, o filho de air Bolsonaro (PL) é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de articular sanções nos Estados Unidos para emparedar o Judiciário brasileiro. A tendência nos bastidores da corte é de condenação.
De acordo com a denúncia, acolhida pelo STF, Eduardo mobilizou contatos políticos em Washington para aplicar restrições financeiras ao Brasil e punições individuais a magistrados, como a suspensão de vistos e a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, norma americana que pune violadores de direitos humanos. O objetivo central seria constranger o tribunal e tentar evitar a condenação de Jair Bolsonaro, que acabou sentenciado a mais de 27 anos de prisão pelo plano de golpe de Estado.
Moraes, que é o relator do caso e um dos alvos da suposta pressão, destacou no recebimento da denúncia que as ações buscavam criar instabilidade institucional. Em seu relatório, o ministro enfatizou o peso das investidas no exterior.
“O elemento subjetivo específico evidencia-se, em tese, pelo fato do denunciado pretender criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de Jair Messias Bolsonaro”, afirma. “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entrada de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este Ministro Relator”, escreve Moraes.
Defesa contesta quórum e alega atuação política
Como o ex-deputado está nos Estados Unidos e não constituiu advogados particulares nos autos, a Defensoria Pública da União (DPU) assumiu a sua representação legal. O defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa deve apresentar uma preliminar solicitando o adiamento do julgamento.
A DPU argumenta que a Primeira Turma está desfalcada desde a saída do ministro Luiz Fux, deixando o quórum “excessivamente reduzido” para uma ação penal originária, que possui poucas opções de recursos. No entanto, interlocutores do tribunal indicam que o pedido será rejeitado, já que o regimento interno não exige composição completa e outros julgamentos de réus do 8 de Janeiro ocorreram sob as mesmas condições.
A linha de defesa técnica sustenta que Moraes deveria se declarar impedido por falta de imparcialidade e argumenta que os atos atribuídos a Eduardo estão protegidos pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão. A defesa argumenta ainda que a PGR “confunde atuação política com poder de coação“.
Outro ponto questionado pela DPU foi a notificação por edital, sob a justificativa de que Eduardo deveria ter sido intimado por carta rogatória em solo americano. Moraes rejeitou o argumento, sob o entendimento de que o réu mantém domicílio principal no Brasil e buscou “criar dificuldades” para ser localizado.
Impacto político e rito de votação
O julgamento começa com a leitura do resumo do caso por Moraes, seguido pelas sustentações orais da PGR e da DPU. Na sequência, votam o relator e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que preside o colegiado. Caso a maioria vote pela condenação, os ministros realizam a dosimetria para estipular o tempo de reclusão e a multa.
Se for condenado, Eduardo Bolsonaro ficará inelegível por até oito anos após o cumprimento da pena, barrando seus planos de disputar o Senado. O ex-parlamentar já teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados por excesso de faltas decorrentes de sua permanência prolongada no exterior.
O desfecho do caso também projeta reflexos na agenda internacional do STF. O presidente da corte, Edson Fachin, tem manifestado contrariedade com episódios de “pressões externas” que buscam constranger o tribunal.
Deixe um comentário