As empresas de tecnologia Rumble e Trump Media submeteram um pedido à Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja julgado à revelia. Na petição protocolada nesta quinta-feira (18), as plataformas argumentam que o magistrado brasileiro foi formalmente notificado sobre a ação penal e cível que responde no país, mas não apresentou manifestação dentro do prazo legal.
A revelia é um instituto do direito processual norte-americano aplicado quando uma das partes deixa de responder aos chamados judiciais no período estipulado. Embora o mecanismo não resulte em uma derrota automática no mérito da causa, ele fragiliza a posição de defesa e autoriza os autores a avançarem com novos requerimentos e pedidos de sanções junto ao tribunal.
Citação por e-mail e impasse no STJ
De acordo com a manifestação enviada à Corte da Flórida, o prazo final para a resposta do ministro expirou na última segunda-feira (15). A defesa das companhias relata que os documentos foram enviados a dois endereços eletrônicos institucionais do STF, com confirmação de recebimento. O envio digital foi autorizado pela juíza do caso após sucessivos impasses diplomáticos.
Entre agosto de 2025 e março de 2026, a tentativa de citação por meio de carta rogatória — instrumento tradicional de cooperação internacional — ficou retida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acabou por rejeitar o pedido de envio ao magistrado. Diante do travamento, a corte americana chancelou a notificação direta por e-mail institucional.
Na petição, os advogados das empresas sustentam: “A citação ao réu foi, portanto, realizada por meio da entrega confirmada a [email protected].”
O documento também enfatiza que “o prazo para o réu responder à Queixa Alterada e à Petição Suplementar foi 15 de junho de 2026”. Diante da ausência de resposta, as autoras pediram o prosseguimento do julgamento: “A inação do réu é injustificada. (…) O processo deve prosseguir normalmente. O réu foi citado por meio de um método especificamente autorizado por este tribunal“.
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o pedido.
Soberania e o debate sobre a Primeira Emenda
O pedido de revelia tensiona ainda mais a disputa, que conta com a intervenção direta do governo brasileiro. Representando Moraes, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma petição para incluir a República Federativa do Brasil como parte interessada e requereu a extinção imediata do processo. A AGU classifica o litígio em solo americano como uma “tentativa de ofensa à soberania” nacional.
Os advogados da Rumble e da Trump Media contestaram a legitimidade da investida governamental, alegando na peça jurídica que os representantes do Estado brasileiro “não representam o réu” individualmente.
No cerne da ação, as plataformas acusam o ministro de emitir “ordens secretas de censura extraterritorial” contra cidadãos e criadores de conteúdo. Elas solicitam que as decisões de Moraes que determinaram a remoção de contas e perfis sejam declaradas inexequíveis em território americano. A tese se apoia na Primeira Emenda à Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão sob parâmetros substancialmente mais amplos e flexíveis do que os previstos pela legislação brasileira.
Histórico de atritos judiciais
Tanto a Rumble quanto a Trump Media acumulam um histórico de colisões com o Judiciário brasileiro decorrente de suas políticas de moderação. A Rumble, plataforma de vídeos que se promove como um espaço imune ao banimento de perfis e à “cultura do cancelamento“, abriga comentaristas e influenciadores que tiveram contas retidas no Brasil. Por descumprir ordens de remoção e não indicar um representante legal no país, a plataforma teve suas operações suspensas em território nacional.
A Trump Media, controlada pelo presidente norte-americano Donald Trump, administra a rede Truth Social. A plataforma adota uma política de moderação minimalista e converteu-se no canal oficial de pronunciamentos e decretos do governo dos EUA desde o retorno de Trump à Casa Branca.
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