O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). A nova legislação estabelece medidas para fortalecer a indústria nacional da saúde e cria a figura da Empresa Estratégica de Saúde (EES), que terá prioridade em políticas públicas, compras governamentais e programas de incentivo.
O objetivo é ampliar a capacidade do país de desenvolver, produzir e inovar em medicamentos, vacinas, equipamentos e outras tecnologias consideradas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo a dependência de fornecedores estrangeiros.
Critérios
Para obter a classificação de Empresa Estratégica de Saúde, a organização deverá cumprir uma série de requisitos previstos na lei.
Entre eles, estão a manutenção da sede administrativa e da unidade industrial em território nacional, além da realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de bens voltados à área da saúde.
Outro ponto central da legislação determina que, no mínimo, 51% das ações com direito a voto ou das cotas da empresa estejam sob controle de capital nacional.
As empresas também deverão contribuir para a ampliação da capacidade produtiva brasileira e atuar no desenvolvimento de tecnologias consideradas estratégicas para o setor.
Compras públicas
Uma das principais mudanças previstas pela nova lei é a concessão de tratamento preferencial às Empresas Estratégicas de Saúde nas licitações promovidas pelo poder público.
O texto autoriza a realização de processos licitatórios exclusivos para esse grupo de empresas e garante acesso prioritário a linhas de financiamento e a regimes tributários especiais voltados ao desenvolvimento de projetos na área da saúde.
A legislação também estabelece uma margem de preferência nas compras governamentais. Mesmo que apresentem preços até 10% superiores aos de concorrentes que não possuam a certificação de Empresa Estratégica de Saúde, essas empresas poderão ser favorecidas nas contratações públicas.
Incentivos fiscais
A lei prevê ainda a criação de um regime tributário especial para empresas que produzam ou desenvolvam produtos considerados essenciais para o sistema de saúde.
O benefício, que ainda dependerá de regulamentação, terá duração inicial de 20 anos.
Entre os itens contemplados estão equipamentos de proteção individual, como máscaras cirúrgicas, respiradores N95, luvas, aventais impermeáveis, protetores faciais e óculos de proteção.
Também fazem parte da lista ventiladores pulmonares mecânicos, camas hospitalares, monitores multiparâmetro e empresas responsáveis pela fabricação de peças, componentes, insumos e matérias-primas utilizados na produção desses equipamentos.
Fortalecimento do SUS
A Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde busca utilizar o poder de compra do SUS para estimular a produção nacional, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a medicamentos, vacinas e tecnologias de saúde produzidas no Brasil.
Segundo o governo, a iniciativa pretende criar uma política permanente de incentivo à inovação e ao desenvolvimento industrial, tornando o país menos dependente de importações em áreas consideradas estratégicas.
Proposta surgiu após a pandemia
O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado ao Congresso Nacional em 2020, durante a pandemia de Covid-19, período em que a escassez de equipamentos médicos, insumos e medicamentos evidenciou a dependência brasileira do mercado externo.
Na justificativa da proposta, os autores defenderam que a capacidade de um país de enfrentar crises sanitárias também faz parte de sua soberania, destacando a importância de fortalecer a produção nacional para garantir o abastecimento do sistema de saúde em situações de emergência.
*Com informações da Agência Gov.
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