O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o sistema de transferência automática de pensão alimentícia, apelidado de “PIX Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A lei permite que quem recebe pensão alimentícia solicite ao juiz a transferência automática e mensal do valor devido, diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal. Nesse modelo, caberá à própria instituição financeira realizar o débito na conta de quem paga a pensão, nas datas definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o banco deverá informar a autoridade supervisora, que passa a tornar indisponíveis outros ativos financeiros da pessoa até que o valor da dívida atualizada seja quitado. A regra vale inclusive para devedores que sejam empresários individuais.
A nova legislação também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga os valores, respeitando o anonimato dos dados, como forma de ampliar a transparência sobre o tema.
Alternativa
A autora do projeto, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defende o novo mecanismo automático como opção mais barata e eficaz do que a prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei para forçar o pagamento da pensão. Segundo ela, o PIX Pensão reduz o trabalho do Estado, beneficia quem recebe a pensão, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que ter um filho implica responsabilidade sobre ele.
No Senado, a relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propôs apenas ajustes de redação ao texto aprovado pela Câmara, sem alterar o conteúdo da proposta. Segundo ela, a transferência automática evita que o credor precise recorrer à Justiça repetidamente a cada mês em que o devedor deixa de pagar, além de contribuir para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira de quem recebe a pensão e desestimular manobras para dificultar o pagamento.
Ligue 180
Na mesma data, Lula sancionou outra lei, que obriga o governo federal a divulgar o número do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) no Senado.
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A nova lei busca ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.
*Com informações do g1.
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