Bets: entre os lucros privados, a saúde das famílias e a legitimidade do STF
por Carmem Leitão e Rômulo Paes de Sousa
As bets seguem em disputa no Brasil, em um embate que ultrapassa os tribunais de justiça. A pressão de grupos privados para preservar e ampliar seus lucros com as apostas confronta a mobilização social em defesa da vida, da saúde e do bem-estar das famílias brasileiras. Nesse conflito, a necessidade e a proporcionalidade das restrições devem ser examinadas à luz de uma Constituição que articula a livre iniciativa com a defesa do consumidor, a redução das desigualdades e a proteção da saúde e da infância.
Uma das próximas etapas desse debate será a audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará em 3 de novembro de 2026 sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Convocado pelo ministro Luiz Fux no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias contra a medida, o encontro reunirá 28 entidades, incluindo órgãos públicos dentre os quais os ministérios da saúde e da justiça, representantes do setor de apostas, clubes de futebol e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Na lista de convidados do ministro Fux, causou surpresa a ausência de representantes das associações de doenças mentais, saúde coletiva, de familiares – sobretudo mulheres – de acometidos pela ludopatia, setores culturais e do pequeno comércio varejista. Justamente, os representantes de todos os seguimentos que lidam com as consequências da adição aos jogos. A lista de convidados, com algumas exceções, do Ministro Fux se restringe aos que exploram e se beneficiam da jogatina digital. A participação do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça somente foi confirmada após petição da AGU. Entidades de defesa do consumidor que solicitaram participação na audiência ainda aguardam decisão sobre seus pedidos. A audiência promoverá um debate desequilibrado e, portanto, não representativo da crise social que as bets provocaram no Brasil.
O que está nesse jogo não é pouca coisa. A transformação da medida em lei é fundamental para impedir que a busca por lucros se sobreponha à proteção da saúde e das condições de vida das famílias brasileiras. O dinheiro perdido nas bets pode ser o mesmo que uma pessoa gastaria com comida, aluguel e cuidados com a família. Quando a tentativa de recuperar o valor se apoia em novas apostas, a urgência financeira alimenta a repetição e tende a aprofundar o sofrimento mental de quem aposta e de sua família. Quem não joga também assume despesas e conflitos decorrentes. A publicidade ligada ao futebol e aos(às) influenciadores(as) aproxima as bets da juventude e incorpora a exploração comercial da vulnerabilidade ao cotidiano.
A autorização das apostas esportivas de quota fixa ocorreu em dezembro de 2018, com a Lei nº 13.756, sancionada pelo então presidente Michel Temer. Durante o governo Bolsonaro, as marcas se multiplicaram, enquanto o prazo máximo para regulamentar a atividade se encerrou em 2022 sem que o regime previsto fosse implementado. O presidente Lula optou inicialmente pela regulação das bets, com a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras de autorização, tributação e fiscalização e incluiu os jogos on-line. O novo regime federal entrou em vigor em janeiro de 2025, mas os danos documentados à saúde e às condições de vida da população reforçaram a necessidade de medidas mais restritivas.
Com a MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, o governo Lula proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, esportivas e de jogos on-line. Novos depósitos foram vedados, e os sites deveriam sair do ar em 6 de outubro. Naquela data, segundo o governo, 187 dos 188 sites previamente autorizados haviam interrompido as operações. Até o dia 10, as empresas informaram ter devolvido mais de R$ 1 bilhão em saldos aos apostadores. A AGU anunciou, em 19 de outubro, ações contra oito empresas que não forneceram dados sobre as devoluções. A indústria das apostas sustenta uma cadeia de negócios que envolve operadoras, veículos de comunicação e personalidades que lucram com esse mercado e atuam para preservar seus ganhos, pressionando pela reversão das restrições à atividade.
A dimensão econômica ajuda a compreender o que está em disputa. Em 2025, as operadoras reguladas registraram R$ 36,96 bilhões em receita de apostas descontados os prêmios pagos, o que não corresponde ao lucro empresarial. Em pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), divulgada em setembro de 2026, 25% dos(as) apostadores(as) entrevistados(as) relataram deixar contas sem pagar para jogar. São relatos de comprometimento do orçamento em uma amostra de consumidores digitais, o que não permite atribuir o mesmo percentual a toda a população.
Em reação a uma estimativa do Banco Central de que cerca de cinco milhões de integrantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para empresas de apostas em agosto de 2024, o Ministério da Fazenda e o STF determinaram, no final de 2025, a proibição de que beneficiários de transferências monetárias participassem de apostas. Na época, alertamos que o foco estava errado. O problema é sistêmico e deveria ser abordado de forma universal. No ano, de 2026, as bets tornaram-se insidiosas nas atividades esportivas, culturais, políticas e sociais, tornando-se um tema central na disputa eleitoral e culminado com uma atitude de força por parte do governo federal.
A Organização Mundial da Saúde reconhece danos que vão além do diagnóstico de dependência: sofrimento mental, conflitos familiares, violência e privação de necessidades básicas. No Brasil, o Ministério da Saúde informou um crescimento de cerca de 140% nos atendimentos relacionados a jogos e apostas entre 2018 e 2025. O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estimou custos sociais anuais de R$ 38,8 bilhões associados ao jogo problemático, dos quais R$ 30,6 bilhões na dimensão da saúde, incluindo perdas de qualidade e de anos de vida. Essa modelagem não representa despesas efetivamente registradas no SUS. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra 17 operadoras, pedindo o ressarcimento ao sistema e ao menos R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos. Os pedidos dependem de apreciação judicial e da demonstração dos danos e do nexo entre estes e a atividade.
Os riscos também afetam a integridade do sistema financeiro. Em setembro de 2026, o Grupo de Ação Financeira (Gafi) alertou para o uso de plataformas e estruturas societárias para ocultar beneficiários(as) finais e estabelecer conexões com a corrupção e o crime organizado.
No Brasil, o Ministério Público Federal denunciou 11 pessoas na Narco Bet, em 2025, por suposta lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos, empresas de fachada, rifas e apostas ilegais, em desdobramento de uma investigação sobre tráfico internacional. A Operação Slots, de julho de 2026, apura plataformas clandestinas promovidas por influenciadores. Na Operação Narco Fluxo, a Justiça Federal registrou indícios de apoio financeiro ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). São investigações e acusações em estágios distintos, que exigem prova em cada caso e reforçam a necessidade de rastrear todos os fluxos financeiros vinculados.
Segundo reportagem baseada em nota da fiscalização federal, operações do advogado Willer Tomaz, próximo de Flávio Bolsonaro, motivaram a recomendação de apuração administrativa da Blaze por possíveis falhas nos controles. As movimentações também são objeto de investigação da Polícia Federal, conforme a mesma reportagem. Os bilhões em apostas noticiados incluem reapostas e não correspondem a dinheiro novo nem a valores comprovadamente provenientes de lavagem de dinheiro. A apuração deve esclarecer a origem e o destino dos recursos e verificar eventuais responsabilidades; o volume movimentado, por si só, não comprova crime.
Os primeiros números do varejo alimentar merecem destaque como indicativo de possível recomposição do consumo. Entre 5 e 11 de outubro, o painel Abras/NielsenIQ registrou vendas em valor 7,4% superiores às da semana correspondente de 2025; nas mesmas lojas, a alta foi de 4,7%. O avanço após a suspensão é compatível com a hipótese de que recursos antes destinados às apostas retornem para as compras essenciais. A proximidade temporal constitui um indício a ser acompanhado, mas os dados de uma semana, em valores nominais, ainda não isolam o efeito da proibição. A proteção às famílias deve continuar após o bloqueio das plataformas. Cabe ao Estado proteger a renda, enfrentar o superendividamento, oferecer orientação financeira e combater a atuação clandestina, além de garantir cuidado às pessoas e famílias afetadas.
Curiosamente, o STF foi tema da disputa eleitoral. A expressiva bancada de senadores da extrema direita e mesmo a vitória parcial de Flavio Bolsonaro no primeiro turno deve-se em parte a insatisfação que parte da sociedade brasileira possui em relação ao STF. Mesmo os eleitores do presidente Lula, que venceu as eleições presidenciais, olham o STF com muita desconfiança. Portanto, no que conta para a audiência pública que se realizará em 3 de novembro de 2026, é a oportunidade da Suprema Corte passar a enxergar o tamanho dos dois problemas que tem em mãos: o efeito devastador das bets sobre a vida das famílias e a sua própria legitimidade.
Carmem Leitão – Professora da Universidade Federal do Ceará e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Rômulo Paes de Sousa – Coordenador do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz e Presidente da ABRASCO
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