O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para debater a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as plataformas de apostas esportivas e os cassinos online no Brasil. Conduzida pelo ministro Luiz Fux, a sessão expõe a polarização entre o governo federal, que defende a restrição com base em dados de saúde pública e economia, e entidades esportivas e empresariais, que buscam a retomada imediata do mercado.
Preocupado com a correlação de forças na Corte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um vídeo na manhã desta terça alertando sobre a maioria de expositores favoráveis às empresas. Na gravação, o mandatário pediu a mobilização da sociedade:
“Bom dia meus amigos, minhas amigas. Eu queria dar um recado muito importante pra vocês. Hoje na Suprema Corte, às dez horas começa audiência pública com o ministro Fux sobre a questão das bets. É importante que a sociedade civil acompanhe; o que me parece que tem mais gente participando que interessa que as bets continuem funcionando, do que as pessoas que são contra as bets. É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão. Vocês sabem que as coisas começaram a melhorar muito depois que as bets fecharam. Poucas pessoas querem que as bets continuem, sobretudo aquelas que querem continuar ganhando às custas da violência, às custas do sofrimento das pessoas pobres, que na perspectiva de ficar rico jogam aquilo que não têm. A sociedade civil não pode permitir a continuidade das bets. Por isso eu conto com vocês. Um abraço.“
Placar desfavorável e reação dos clubes
A preocupação presidencial reflete a composição da audiência. Dos 34 representantes convidados por Fux para discursar, ao menos 22 defendem a derrubada da MP. Inicialmente, a desproporção era ainda maior. A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro incluiu novos porta-vozes do governo e do varejo para tentar equilibrar o debate.
A primeira etapa da audiência é dedicada aos clubes de futebol, representados por agremiações como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O Flamengo, primeiro a falar, tem feito campanha aberta contra a proibição, chegando a estampar a frase “proibir não é proteger” no espaço principal de sua camisa, antes ocupado por uma casa de apostas. As equipes alegam risco iminente à sua saúde financeira devido à perda abrupta de patrocínios.
Para mitigar a insatisfação, o governo, por meio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, abriu diálogo com torcidas organizadas em outubro para buscar formas alternativas de financiamento para o futebol.
Impacto bilionário e saúde pública
Do outro lado, a base de apoio à manutenção da restrição reúne os ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e Segurança Pública, apoiados por entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O varejo supermercadista atribui um crescimento recente de 6,5% na venda de alimentos diretamente ao fim das apostas, cujos sites saíram do ar em 6 de outubro.
Os argumentos federais baseiam-se no impacto predatório do setor na economia popular. Dados anexados pela AGU apontam que o vício em jogos chegou a comprometer quase 50% da renda de parte das famílias brasileiras, resultando em perdas superiores a R$ 62 bilhões em 2025 e atingindo majoritariamente populações de menor renda e jovens.
Na saúde pública, o impacto financeiro e humano é expressivo. O Ministério da Saúde registrou um salto de 140% na procura por atendimento no SUS por dependência em jogos entre 2018 e 2025. Os custos sociais anuais associados a problemas como depressão, alcoolismo e suicídio, cujo risco é 15 vezes maior entre os dependentes de apostas, são estimados em R$ 30,6 bilhões.
A MP do governo tem até 120 dias para ser votada pelo Congresso Nacional. Até lá, a decisão cautelar a ser tomada por Luiz Fux no STF será determinante para o futuro de um mercado que, antes da intervenção estatal, contabilizava 50 milhões de usuários e movimentava R$ 40 bilhões anuais no país.
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