O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para flexibilizar a adaptação das empresas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária.
Segundo informações da Agência Brasil, a medida permitirá que os contribuintes utilizem cálculos estimados dos créditos tributários nos primeiros meses de funcionamento do sistema, com possibilidade de ajustes posteriores.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a proposta busca oferecer segurança às empresas durante a implementação do modelo de crédito vinculado ao pagamento dos tributos e do sistema de split payment, que condiciona o aproveitamento dos créditos ao efetivo recolhimento dos impostos nas operações.
Pelo cronograma apresentado, as empresas deverão emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, será possível calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos disponíveis. Eventuais diferenças poderão ser corrigidas na apuração do mês seguinte.
A alternativa será opcional e deverá funcionar como mecanismo de transição até a implementação completa do split payment, principalmente nas operações entre empresas.
Regulamentação prevê mudanças na recuperação de créditos
Barreirinhas também informou que uma nova versão do regulamento da reforma tributária deverá ser publicada nos próximos dias. A primeira proposta recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal em conjunto com os demais órgãos envolvidos.
O secretário destacou ainda os efeitos esperados sobre os investimentos produtivos. Pelas novas regras, a compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital dará direito ao aproveitamento imediato dos créditos tributários. Atualmente, em muitos casos, a recuperação desses valores ocorre gradualmente ao longo de vários anos.
Outra mudança será a aceleração do ressarcimento de créditos acumulados. Segundo Barreirinhas, os prazos deverão variar entre 30, 60 e 90 dias, conforme o grau de conformidade fiscal da empresa, ante processos que atualmente podem levar até um ano.
A reforma também prevê alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos, com exceções destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
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