O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. A proposta amplia os mecanismos de controle das despesas públicas, restringe benefícios tributários e altera regras de contingenciamento do orçamento federal.
A votação está prevista para a sessão marcada para as 16h, após a suspensão dos trabalhos na quarta-feira (11), quando parlamentares da oposição questionaram a falta de tempo para analisar o conteúdo da proposta.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que poderá adiar a deliberação para a próxima semana caso as lideranças partidárias considerem necessário ampliar o prazo de discussão.
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, após articulação com a equipe econômica. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com ajustes de redação e aperfeiçoamentos técnicos, mantendo a estrutura central da proposta.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou que as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. O impacto também pode alcançar R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, segundo as projeções apresentadas pelo governo.
Contenção de despesas e mudanças no arcabouço fiscal
Uma das alterações previstas no PLP 299/2026 diz respeito ao crescimento das despesas primárias da União. A proposta permite reduzir o limite de expansão real dos gastos públicos de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal.
A mudança está relacionada à regra atual do arcabouço fiscal, que estabelece limites para o crescimento das despesas federais. Pelo projeto, o Executivo poderá utilizar como referência o centro da meta de resultado primário, em vez de se limitar ao piso do intervalo de tolerância.
Na prática, isso amplia a possibilidade de bloqueio de recursos quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. A contenção adicional de despesas pode representar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, de acordo com as estimativas apresentadas pelo governo.
O mecanismo não altera permanentemente a regra de crescimento das despesas. A redução do limite deverá ser aplicada nos exercícios em que houver necessidade de contenção fiscal.
Redução de benefícios tributários
O projeto também prevê a redução de benefícios fiscais e tributários concedidos pela União. A proposta estabelece um corte de 10% nos gastos tributários, além de limitar determinados benefícios aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.
O governo estima que a redução linear de benefícios poderá elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões em 2027. A limitação dos incentivos aos valores de referência de 2026 pode acrescentar outros R$ 4,5 bilhões.
Outra frente é a restrição das compensações tributárias, mecanismo pelo qual empresas utilizam créditos fiscais para abater débitos com a União. A mudança busca reduzir o impacto dessas operações sobre a arrecadação federal. A estimativa é que a revisão das compensações gere entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões adicionais.
O texto ainda autoriza a desvinculação de até 40% dos superávits financeiros de fundos e fontes de recursos vinculados. A medida, entretanto, preserva as áreas de saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para o pagamento de uma parcela da subvenção ao óleo diesel rodoviário. O objetivo é permitir que o governo destine recursos à política de estabilização dos preços dos combustíveis, diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de energia.
O projeto prevê ainda medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
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