O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o pedido liminar para adiar a implementação da Emenda Constitucional 141/2026. A norma extingue a escala 6×1, reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas e amplia o repouso semanal remunerado para dois dias.
A implementação foi dividida em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, a jornada semanal máxima passa a ser de 42 horas, o segundo dia de descanso se torna obrigatório e perdem eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal cai definitivamente para 40 horas.
O pedido foi apresentado em ação direta de inconstitucionalidade pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava o cronograma da emenda. Segundo a entidade, o objetivo era dar mais tempo para que os empregadores se adaptem, sem contestar o conteúdo da reforma constitucional. Dino, porém, não concedeu o adiamento.
Na decisão, o ministro estabeleceu um regime de transição. Na ausência de acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro de 2026, será admitido, por um ano, distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora diária, não incidirá o adicional de horas extras. Dino também fixou prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem, por meio de negociação coletiva, os acordos e convenções em vigor.
O ministro determinou ainda que a implementação do novo regime observe a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos. Segundo ele, a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não é, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Dino afastou, além disso, as travas temporais, semanal e mensal, para a fruição dos repousos semanais remunerados, que poderão ser definidas em acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservado o direito integral aos dois repousos.
Nos primeiros 90 dias de aplicação da nova regra, caso fique comprovada a frustração da negociação coletiva sobre a compensação, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação. Já os contratos administrativos vigentes nas administrações federal, estaduais e municipais terão 180 dias para se adequar às novas regras de contratação de mão de obra.
Dino pediu ainda que o Congresso Nacional, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição, levando em conta as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. O ministro requereu também que o Parlamento fixe regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, ressaltando que “o tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos”.
*Com informações do Conjur.
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