Governo diz que decreto dos Portos tinha intenção de evitar “caos” no setor

 

Jornal GGN – O presidente Michel Temer afirmou que o decreto dos Portos, que o colocou como alvo de investigações e mais recentemente por até lavagem de dinheiro com reformas em casas de familiares, foi legal. A manifestação não é pessoal do mandatário, mas por parte da defesa do governo, a Advocacia-Geral da União (AGU), que enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga o caso.

 

O inquérito que tramita nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso indica que o decreto foi editado pelo mandatário para beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina, como a Rodrimar e a Lira, envolvendo também outras figuras políticas próximas de Temer, como o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e o coronel  João Baptista Lima.

 

Em setembro do último ano, Barroso determinou a abertura do inquérito que envolvia o atual presidente. Inicialmente afastando a apuração contra o emedebista, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se em parecer este ano que o mandatário não poderia ser responsabilizado, mas nada impedia a investigação, colocando-o novamente como alvo do inquérito.

 

“A ninguém deve ser indiferente o ônus pessoal e político de uma autoridade pública, notadamente o Presidente da República, figurar como investigado em procedimento dessa natureza. Mas este é o preço imposto pelo princípio republicano, um dos fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos”, havia decidido Barroso.

 

Por parte do mandatário, assim, a AGU defendeu a legalidade do decreto. “Nesse contexto, considerando as investigações criminais em curso, a União vem requerer a juntada das referidas manifestações jurídicas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as quais, como pontuado na Nota nº 702/2018/CONJUR-MTPA/CGU/ AGU, demonstram a legalidade do ato e evidente inteiferência que pode advir na prestação do serviço público, com potencial impacto no setor portuário, com grave risco à ordem pública e à segurança jurídica”, apontou.

 

O parecer sustenta que as medidas determinadas pelo decreto tinham como objetivo conferir atos e contratos e “a devida segurança jurídica para que não haja o caos no setor portuário”. O documento será analisado por Barroso, nos autos do inquérito.