Por que o Congresso Nacional não pode permitir a redução dos recursos do SUS para 2021

Não podemos retornar à situação pré-Covid19, qual seja, do subfinanciamento histórico do SUS aliado ao desfinanciamento promovido pela EC nº 95/2016.

Por que o Congresso Nacional não pode permitir a redução dos recursos do SUS para 2021

“Espero, pelo menos, que possamos aproveitar a crise para mudar as mentalidades. Tomar o coronavírus como um exemplo em que não nos preparamos para o futuro. Estávamos despreparados para esta crise sanitária (….) É preciso parar de viver no curto prazo” Jean Tirole, Prêmio Nobel de Economia, Valor Econômico (Revista EU& Fim de Semana),17/04/2020

por Francisco Funcia(1), Rodrigo Benevides(2), Bruno Moretti(3), Erika Aragão(4) e Carlos Ocké(5)

A crise do Covid-19 ampliou o debate, no Brasil e no mundo, sobre a necessidade de financiamento adequado para a saúde pública. O combate ao coronavírus evidenciou tanto a necessidade de revisão das políticas econômicas centradas na austeridade fiscal, como reacendeu a tese de que as políticas de saúde devem ser entendidas como políticas de Estado (e não de governos) e que os recursos alocados para seu financiamento representam investimentos para a qualidade de vida da população.

O Senado Federal não acatou a inclusão de dispositivo na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10 (a chamada PEC do “orçamento de guerra”), que evitaria redução de recursos para o SUS em 2021. Vale destacar que não houve discordância quanto ao mérito, mas ao fato de que a inclusão de qualquer dispositivo deveria se restringir ao período do estado de calamidade pública. Como essa PEC voltará para a Câmara dos Deputados, é fundamental que as deputadas e deputados incluam esse dispositivo que preserva recursos da saúde para 2021. Se a proposta orçamentária de 2021 for encaminhada com os recursos da saúde próximos ao piso congelado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, significará perda de quase R$ 14 bilhões para o SUS em relação aos valores programados para 2020 (e essa perda será maior se houver abertura de novos créditos extraordinários a partir de 16 de abril).

A opinião pública começa a se sensibilizar para três questões que já eram muito claras para os especialistas em saúde coletiva: (i) a atenção à saúde não pode ser tratada como mercadoria e, portanto, requer o planejamento intersetorial estratégico, em especial das autoridades sanitárias e das autoridades econômicas; (ii) as políticas de acesso universal à saúde devem ser adotadas na perspectiva da garantia de um direito de cidadania, priorizando a alocação de recursos para a atenção básica enquanto a ordenadora da rede de atenção à saúde da população, garantindo o atendimento em serviços ambulatoriais e hospitalares, bem como a valorização dos profissionais de saúde enquanto integrantes de uma carreira de Estado; e (iii) a política econômica de austeridade fiscal deve ser revista não somente agora, durante o combate à pandemia, mas principalmente após a crise do Covid-19, de modo a possibilitar a aplicação de recursos para garantir os direitos de cidadania, financiando a ação dos governos para o atendimento das necessidades da população não somente na área da saúde, mas também nas diferentes políticas sociais e de infraestrutura urbana.

É oportuno alertar que um dos problemas revelados pelo combate ao novo coronavírus está relacionado à falta de leitos, principalmente os de UTI: diferente da experiência do NHS inglês, temos uma fratura no SUS desde o seu nascimento, pois 70% do perfil de oferta hospitalar era privado ou filantrópico, contratado ou conveniado.

Não podemos retornar à situação pré-Covid19, qual seja, do subfinanciamento histórico do SUS aliado ao desfinanciamento promovido pela EC nº 95/2016. Desde 2018, as perdas estimadas do SUS são de R$ 22,5 bilhões e os restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas) cresceram 51% em 2017, mantendo-se desde então em patamar em torno de R$ 20 bilhões.

Nesse sentido, a primeira medida seria executar imediatamente os restos a pagar do SUS para cumprir a Lei 4320/64. Trata-se de “dívida flutuante” e, como tal, sua exigibilidade deveria ser de 12 meses. Assim sendo, se as despesas inscritas em restos a pagar não forem executadas até o final do ano subsequente ao do empenho da despesa, elas deveriam ser canceladas até o final desse ano e esses valores inseridos no orçamento do ano seguinte para aplicação adicional ao piso da saúde, conforme preconiza a Lei Complementar 141/2012.

A segunda medida seria garantir que o piso federal do SUS para 2021 não seja inferior ao valor executado em ações e serviços públicos de saúde em 2020 acrescido da variação anual do IPCA/IBGE. Se isso não ocorrer e o piso for calculado pela regra estabelecida pela EC nº 95/2016, os recursos federais para a saúde serão reduzidos em 2021 em comparação a 2020, exatamente no ano em que as demandas serão crescentes no cenário pós-Covid19[i].

A terceira medida seria a revogação da EC nº 95/2016 para que a regra de cálculo do piso federal da saúde para 2022 e anos seguintes fosse alterada para não permitir a redução de recursos em termos per capita para o SUS (que está ocorrendo desde 2018 e ocorrerá até 2036). A solução seria retomar a tramitação da PEC 01/D de 2015, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2016, restando a aprovação em segundo turno e a aprovação em dois turnos no Senado Federal.

Segundo essa nova PEC, o piso federal do SUS seria de 19,4% da Receita Corrente Líquida, com aumento escalonado desse percentual em sete anos para atingir esse percentual. Para facilitar a tramitação, seria recomendado manter essa redação, mas incluir uma emenda com um dispositivo que estabelecesse a garantia de que nunca haverá redução do piso de um ano para o outro, de modo que se ocorrer alguma instabilidade econômica que reduza a receita corrente líquida os recursos da saúde estariam preservados, no mínimo, no mesmo valor do ano imediatamente anterior, acrescido da inflação.

Neste quadro, nos parece inequívoco que a política econômica do governo federal precisará mudar diante da constatação de que a austeridade fiscal eleva as taxas de morbidade e mortalidade da população e não garante a retomada mais rápida de crescimento econômico e emprego, como a experiência pós crise 2008 demonstrou para os países que a adotaram por imposição de organismos como o Fundo Monetário Internacional.

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(1) Francisco Funcia é professor da USCS e Consultor Técnico do Conselho Nacional de Saúde – CNS

(2) Rodrigo Benevides é economista e mestre em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da UERJ

(3) Bruno Moretti é economista e assessor técnico do Senado Federal

(4) Erika Aragão é professora do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA e Presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABrES

(5) Carlos Ocké é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea

 

[i] Trata-se do atendimento às necessidades de saúde da população que que foram postergadas ou ficaram represadas, tais como, consultas de rotina, cirurgias eletivas e exames laboratoriais e de imagem, considerando também o agravamento dos problemas de saúde decorrente do adiamento dos tratamentos. Soma-se a isso a necessidade de reestruturação das instalações e dos equipamentos das unidades de saúde e da reposição de materiais e medicamentos para o atendimento da saúde da população, que também deverá crescer como consequência do desemprego e da queda de renda que reduzirá o atendimento pelos planos privados de saúde.

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