16 de novembro de 2026

Regular é insuficiente sem indústria digital, por James Görgen

A regulação econômica das plataformas e a industrialização digital são partes de um mesmo projeto.
Reprodução

Lula defende industrialização digital e critica concentração das big techs, em discurso na cúpula da Asean, nas Filipinas.
Brasil lança planos e leis para digitalização, mas enfrenta contradições em compras públicas e dependência tecnológica.
Especialista propõe política industrial com compras públicas condicionadas e coordenação para fortalecer indústria digital nacional.

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Regular é insuficiente sem indústria digital, por James Görgen

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Em fevereiro de 2023, com o governo Lula recém-empossado, publiquei no JOTA o artigo A hora e a vez da industrialização digital. O argumento era que a agenda digital precisava ser tratada como eixo de um projeto de industrialização, com o mesmo status dado à agenda ambiental. Três blocos deveriam andar juntos. O primeiro reunia a regulação das plataformas e seus desdobramentos concorrenciais. O segundo, a política industrial e de serviços centrada em software, semicondutores e insumos estratégicos. O terceiro abrangia os conteúdos digitais e a economia criativa. O texto também classificava como limitada a noção de transformação digital, restrita a ensinar organizações a usar novas tecnologias. Quase 4 anos depois, o presidente Lula levou essa mesma arquitetura à cúpula da Asean, em Manila.

No discurso de abertura do encontro, Lula afirmou que a concentração excessiva de poder tecnológico representa uma ameaça crescente às sociedades e que os desígnios das big techs não podem se sobrepor à soberania dos Estados nem aos direitos dos cidadãos. Na entrevista que se seguiu, foi além. Disse que em seu quarto mandato o Brasil precisa dar um salto de qualidade rumo à condição de país desenvolvido, com prioridade para a indústria digital, a indústria verde e a economia criativa. Ao convidar outros países a industrializar minerais críticos e terras raras em território brasileiro, resumiu a ambição ao dizer que quer produzir baterias e chips no Brasil porque o país quer ser exportador de conhecimento e inteligência em vez de commodities.

A coincidência com os três blocos de 2023 não é casual. Entre aquele texto e a fala de Manila, o governo lançou a Nova Indústria Brasil, com uma missão dedicada à transformação digital, apresentou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, criou o Redata para atrair data centers, montou a nuvem de governo com Serpro e Dataprev, aprovou o ECA Digital e enviou ao Congresso o PL 4.675/2025, que amplia os poderes do Cade sobre plataformas de relevância sistêmica e tem votação prevista na Câmara para esta semana. O país está caminhando para a industrialização digital da sua economia. Caminha devagar e de forma desigual, mas caminha.

As contradições aparecem no mesmo mês do discurso. A Dataprev abriu em 4 de novembro o processo de criação de uma Base Dinâmica de Integradores que restringe a empresas credenciadas por 6 fabricantes estrangeiros os integradores habilitados para serviços de nuvem, infraestrutura e IA, sem estudo público que justifique a escolha e com potencial de excluir desenvolvedoras brasileiras aptas a disputar os contratos. A Caixa publicou em março de 2026 o extrato de um contrato de R$ 2,2 bilhões por 60 meses em licenças Microsoft. Dias antes do discurso, o apagão global da Microsoft obrigou o Conselho Nacional de Justiça a suspender os prazos processuais em todo o país nos dias 12 e 13 de novembro, enquanto a administração pública polonesa passou ilesa graças a um sistema nacional de gestão de documentos. O diagnóstico de 2023 continua de pé. O digital aparece no organograma de mais de 20 órgãos da Esplanada sem um fio condutor que alinhe, por exemplo, o discurso presidencial às decisões de compra das estatais.

Essas contradições importam porque revelam o limite de uma estratégia apoiada só na regulação. O PL 4.675 é necessário e o governo faz bem em sustentá-lo diante das pressões de Washington. Regras de interoperabilidade, transparência e vedação ao autofavorecimento abrem espaço nos mercados digitais. Mas alguém precisa ocupar esse espaço. Sem uma política industrial que crie concorrentes nacionais, a regulação disciplina a conduta dos incumbentes e mantém intacta a estrutura de dependência.

A Europa é a demonstração cabal desse impasse. O bloco aprovou o Regulamento Geral de Proteção de Dados em 2016, passou a aplicar sua lei de mercados digitais em 2023, lançou o Gaia-X em 2020 como resposta às nuvens estadunidenses e acumulou a mais sofisticada legislação digital do planeta. O resultado concorrencial é modesto. Três empresas dos EUA controlam mais de 70% do mercado europeu de nuvem e os países do bloco gastam 264 bilhões de euros por ano em produtos de tecnologia da informação majoritariamente estadunidenses. Pesquisadores do Instituto para o Direito da Informação da Universidade de Amsterdã concluíram que o Cloud and AI Development Act, a aposta mais recente de Bruxelas, não tem ambição suficiente para reverter esse quadro. Na Alemanha, a Bitkom lembra que 96% das empresas dependem de tecnologias e serviços digitais importados. O Gaia-X, que deveria gerar alternativas, terminou como fórum de padrões e certificação. A Europa regulou o mercado que não tinha e esperou que a concorrência surgisse por decorrência das regras.

O Brasil tem condições de evitar esse caminho porque dispõe de ativos que a Europa não soube mobilizar. Serpro, Dataprev, Telebras e Ceitec formam uma base estatal de infraestrutura e serviços. O PIX mostrou que o Estado pode criar infraestrutura pública digital capaz de reorganizar um mercado inteiro. Existe ainda uma indústria de software com escala e um sistema universitário que forma engenheiros e pesquisadores em volume relevante. O que falta é a decisão de usar o poder de compra do Estado como instrumento de política industrial.

A proposta de produzir chips a partir de minerais críticos exige realismo quanto às etapas. A indústria filipina, que Lula quer integrar à cadeia brasileira, concentra-se em montagem, teste e encapsulamento, etapas de menor valor agregado. A fabricação de semicondutores avançados envolve investimentos de dezenas de bilhões de dólares e décadas de acumulação tecnológica. O caminho viável começa pelo projeto de circuitos, pelo encapsulamento e pelos chips de aplicação específica para setores em que o Brasil já tem demanda própria, como agronegócio e energia. Os minerais críticos funcionam como moeda de negociação para exigir transferência de tecnologia e etapas de processamento no país, condição que o presidente já enunciou ao falar em parcerias.

Transformar essa orientação em política exige quatro movimentos. O primeiro é condicionar as compras públicas de nuvem, software e IA à participação de desenvolvedoras nacionais, revendo modelos como o da Dataprev antes que se consolidem. O segundo é ampliar o uso das encomendas tecnológicas previstas no artigo 20 da Lei de Inovação para contratar soluções brasileiras em áreas como IA para o Judiciário, onde o CNJ já discute nuvem nacional e modelos próprios. O terceiro é ampliar as contrapartidas do Redata, que hoje exigem destinar 10% do processamento ao mercado interno, para reservar capacidade computacional a pesquisa e a empresas brasileiras. O quarto é criar a instância de coordenação que faltava em 2023 e continua faltando, com mandato e orçamento para alinhar ministérios, estatais e bancos públicos sob uma mesma estratégia inscrita no PPA 2028-2031. Em artigo na semana passada, defendi com Victor Cravo a criação de um sistema nacional de soberania digital para orquestrar isso.

A regulação econômica das plataformas e a industrialização digital são partes de um mesmo projeto. O discurso de Lula em Manila indica que o governo compreendeu essa relação. Resta fazer com que a Dataprev, a Caixa e os demais compradores públicos compreendam também. E colocar o governo inteiro a caminhar na direção de um ecossistema digital brasileiro.

James Görgen é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Assessor no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.

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James Görgen

Servidor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, assessor para temas digitais e agenda internacional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Foi Assessor Especial de Ministros e Diretor de Gestão Estratégica do Ministério das Comunicações. É membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil. http://florestadigital.tec.br

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