Conselho da OAB conclui que PL do Aborto é inconstitucional: texto grosseiro e desconexo

Ordem elaborou um parecer técnico, sem levar em consideração questões ideológicas ou religiosas; se aprovado no Congresso, debate será levado ao STF

Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17), um parecer técnico-jurídico em que considera o  Projeto de Lei (PL) 1904/2024, mais conhecido como PL do Aborto, inconstitucional. 

A proposta equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O direito ao aborto em casos de estupro, ameaça à vida da mãe e anencefalia é garantido por lei desde 1940.

“A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Para chegar a tal conclusão, a Ordem garante não ter levado em consideração debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos. O parecer é exclusivamente técnico. 

Após análise, o parecer pede pelo arquivamento da proposta e comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, informa o documento. 

Elaborado por uma comissão de conselheiras da OAB, o parecer indica ainda que, caso o PL avance no Congresso, o tema será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), para discussão, a fim de evitar a perda de direitos de meninas e mulheres. 

Conclusões

A comissão da OAB apontou que o projeto de lei é inconstitucional ao equiparar o aborto ao homicídio, além de afrontar princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. 

Outra conclusão é de que o PL impõe um ônus desproporcional e desumano às vítimas de estupro, que não podem ser culpadas pelo aborto em casos já previstos por lei. Afinal, a solução para questões relacionadas à violência sexual contra as mulheres não está em criminalizá-las, mas sim em garantir políticas públicas que o Estado as proteja de crimes como estupro e assédio.

“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo. Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, destaca a comissão em trecho do parecer.

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2 Comentários

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  1. O Conselho Federal da OAB só se manifesta sobre temas economicamente irrelevantes. Falar que aborto legal não pode ser considerado homicídio parece importante mas é fácil. Questionar a taxa de juros abusivas praticadas pelo BC seria muito mais importante. Os juros altos concentram renda, privam o Estado de centenas de bilhões de reais que poderiam ser melhor utilizados e desestimulam a retomada industrial. O desemprego e a fome estimulam a criminalidade de rua e causam abortos naturais em mulheres miseráveis desnutridas. Mas isso parece ser desimportante para a OAB.

  2. Agora o STF resolve a matéria. Na verdade, mais que “testar” o governo, essa PL queria mesmo conflito com o STF, que está com a matéria em suspenso para a liberação total da prática. Contando com a total da aprovação popular, que para a bancada evangegue é o país inteiro, esqueceram-se de que há mulheres no país que além de constituirem mais de 50% da população, não são as crentes da igreja deles. Sinceramente, não há, rigorosamente NINGUÉM da direita, nesse mandato, com capacidade lógica, escolaridade, sensibilidade social ou cultural para elaborar sequer um cardápio, quanto mais, leis para o país.

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