Rede Lawfare Nunca Mais realiza seu II Encontro, em Brasília

Evento acontece no dia 22 de maio, a partir das 8h, no Teatro dos Bancários, em Brasília. No Encontro serão relatados casos de lawfare

Nesta quarta-feira, dia 22 de maio, a Rede Lawfare Nunca Mais realiza o II Encontro da Rede Lawfare Nunca Mais, no Teatro dos Bancários, em Brasília (DF), a partir das 8h.

No Encontro, serão relatados casos de lawfare pelas próprias vítimas e, desses relatos, a certeza de que haverá uma maior compreensão do problema. Ouvir a vítima serve de subsídio à formulação de políticas públicas no monitoramento e combate à prática.

Lawfare é guerra que ataca a soberania eleitoral do país, que visa impedir a realização dos direitos constitucionais. Representantes dos órgãos governamentais foram convidados para contribuir na solução que objetiva detectar e neutralizar o lawfare.

A recepção será de 8h às 9h. Já a mesa de abertura, com as organizações parceiras da Rede Lawfare, começa às 9h. Às 9h30, tem início a mesa ”A voz das vítimas do lawfare”, onde relatarão os seus casos. Às 14h começam as mesas temáticas: “Construindo a rede nacional de monitoramento e combate ao lawfare” e, 16h, a mesa “Impacto político do lawfare nas eleições”.

Já às 17h30, será a mesa de encerramento. Logo após, acontecerá o lançamento de livros e sessão de autógrafos. Alguns dos lançamentos são, por exemplo, o livro “Constituinte – avanços, herança e crises institucionais”, de autoria de José Genoino e de Andrea Caldas, o livro “A voz das vítimas do lawfare”, por Sálvio Kotter e o livro “O outro lado” de Amanda Rodrigues.

As presenças confirmadas para o evento incluem nomes como José Genoino, Agnelo Queiroz, Acioli Cancellier, Ricardo Coutinho, Márcia Lucena e Amanda Rodrigues.

Lideranças populares e políticas de esquerda continuam sendo alvo de acusações ilegítimas de corrupção, de processos administrativos e judiciais injustos, que têm o propósito de mantê-las impedidas de liderar, de atuar e, inclusive, de concorrer a cargos políticos.

Os ataques continuam contra os direitos dos trabalhadores, contra a saúde, a educação, a pesquisa, contra o meio ambiente e contra soluções que teriam evitado o desastre ambiental que assistimos acontecer no sul do Brasil.

Este é um ano de eleições municipais e é preciso contar com todas as lideranças populares, como também é preciso saber como evitar o risco de perdê-las para essa guerra jurídico midiática. É preciso parar esta guerra que continua destruindo vidas. É preciso que o governo implemente políticas públicas que visem detectar e neutralizar o lawfare.

Serviço
II Encontro da Rede Lawfare Nunca Mais
8h – Recepção
9h – Mesa de abertura – saudação ao evento pelas organizações parceiras
9h30 – A voz das vítimas – relatos de casos emblemáticos de vítimas de lawfare
14h – Construindo a rede nacional de monitoramento e combate ao lawfare
16h – O impacto politico do lawfare nas eleições
17h30 – Mesa de encerramento
18h – Lançamento de livros e autógrafos

Faça sua inscrição aqui.

Com informações da Rede Lawfare Nunca Mais

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Redação

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  1. A Invalidação da Arrematação não acarreta sua ineficácia nem a Ineficácia da Arrematação acarreta a sua Invalidação

    Após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, e antes da expedição da respectiva carta, a arrematação pode ser invalidada, em decorrência de preço vil ou de outros vícios, nos próprios autos da ação na qual ela foi realizada. Após a expedição da carta de arrematação, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada na ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903, do CPC.

    Arrimadas no caput do art. 903, do CPC, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento jurisprudencial segundo o qual se a invalidação da alienação judicial for declarada nos próprios autos nos quais ela foi realizada, apesar de ela já ser considerada perfeita, acabada e irreversível, ela se torna ineficaz, sendo devolvidos ao arrematante os depósitos por este efetuados.

    Nesse sentido:

    “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE O ENTE FEDERAL (SUCESSOR DA EXTINTA RFFSA) PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO LEVANTADO POR SI AO ARREMATANTE. DIREITO DO ARREMATANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No primeiro ponto de seus aclaratórios, o arrematante afirma que o acórdão embargado, ao pontuar que a Municipalidade de São Paulo somente poderia devolver o que foi efetivamente levantado por ela a partir da arrematação do imóvel, sem incluir o eventual excedente que foi restituído à União (sucessora da extinta RFFSA), incidiu em nova omissão, porquanto seria necessário assentar igualmente que a União deveria devolver ao arrematante este excedente. 2. De fato, este Colegiado colocou expressamente que os arrematantes teriam direito à devolução do que foi levantado pelo Município de São Paulo após a realização da arrematação, sem incluir o excedente pertencente à União, mas deixou de expressar que este excedente seria também objeto de devolução por parte do ente federal (sucessor da devedora RFFSA), suprindo integralmente a omissão que havia sido apontada anteriormente. 3. Deste modo, fica integralmente suprimida a omissão nesta ocasião, para se expressar que também este eventual excedente levantado pela União deverá ser devolvido ao arrematante que sofreu os efeitos da anulação da arrematação. Negar esta devolução seria o mesmo que consentir com o enriquecimento sem causa do ente federal, à revelia dos pressupostos básicos do Estado de Direito na linha de dar a cada um o que lhe é devido. A mencionada devolução deverá ocorrer pela sistemática dos precatórios a que alude o at. 100 da Constituição da República. 4. Do apelo interposto, ficou evidenciado que a anulação da arrematação ocorreu por dois motivos principais: (i) a ausência de intimação do ente federal acerca da arrematação do imóvel de sua propriedade; e (ii) a verificação de preço vil na espécie. Diante destes fundamentos, pode-se concluir que o arrematante não concorreu para a anulação da arrematação, porque este simplesmente aceitou o preço oferecido pela coisa colocada em leilão, não tendo dado causa, ainda, à falta de intimação da proprietária do imóvel que estava sendo excutido. 5. Com a anulação da arrematação, os arrematantes também têm direito à devolução do que dispenderam a título de comissão ao leiloeiro. Consoante jurisprudência firmada pelo C. STJ, a comissão do leiloeiro deve ser devolvida caso a anulação da arrematação venha a ocorrer sem culpa do arrematante. Nesse sentido: AgRg no RMS nº 47.869/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, votação unânime, J. 22/09/2015, DJe 03/02/2016). 6. Aclaratórios acolhidos, para suprir as omissões apontadas, concedendo-lhes efeitos infringentes, de molde a consignar que (i) o arrematante faz jus à devolução dos valores que foram levantados pela União como excedente da arrematação realizada e que foi anulada após o julgamento do recurso de apelação; e (ii) o arrematante faz jus à devolução dos valores pagos a título de comissão ao leiloeiro”.
    (TRF-3 – ApCiv: 00193267620084036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/04/2020)

    Entretanto, se a invalidação da arrematação for declarada nos autos de ação anulatória de que trata o § 4º, do art. 903, do CPC, a doutrina e a jurisprudência entendem que, apesar de inválida, a arrematação mantém sua eficácia incólume, sendo, porém, assegurado à parte executada a reparação pelos prejuízos sofridos, conforme se confere na ementa a seguir transcrita:

    “ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos determinado pelo STJ, para julgamento do recurso de apelação do réu, terceiro adquirente de boa-fé do imóvel, na demanda ajuizada por ex-mutuária que, em sede de recurso especial, logrou êxito no pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel. 2. Perceptível a intenção do art. 694 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.382/06, de preservar a alienação do bem em leilão judicial, garantindo maior segurança jurídica ao adquirente, de modo que eventual vitória do executado quanto à anulação do procedimento de arrematação teria repercussão a ele favorável apenas na seara de perdas e danos. 3. O art. 694 do CPC/73, além da modificação efetuada pela Lei nº 11.382/06, que prestigiou a estabilidade da arrematação, mesmo no caso de acolhimento de embargos à arrematação, teve esse aspecto ainda mais acentuado com a edição do CPC/15. 4. No dispositivo correspondente – art. 903 do CPC/2015 – não só foi mantida a previsão de estabilidade da arrematação quanto ao provimento dos embargos, mas também foi incluída hipótese nova em que alienação do bem mantém-se mesmo com a procedência de ação anulatória autônoma, ressalvada, evidentemente, o ressarcimento das perdas e danos em favor do antigo proprietário, que é exatamente a hipótese do presente processo. 5. Além da evolução da legislação processual indicar a mens legis de preservação da arrematação enquanto ato perfeito e acabado, em se tratando de norma processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso, conforme dispõe o art. 14 do CPC/15, em verdadeira expressão do princípio tempus regit actum, o que reforça a manutenção da situação jurídica do arrematante, há muito consolidada, na posição de proprietário do bem. 6. A sistemática processual civil acerca da alienação de imóveis para satisfação do crédito norteia-se pela estabilidade da arrematação, em homenagem à boa-fé do arrematante e à segurança jurídica que deve reger as relações negociais, garantindo-se, em simultâneo, os direitos do executado. 7. No caso, com a arrematação do imóvel em questão pelo ora apelante, em agosto/2007, momento anterior, inclusive, ao ajuizamento da presente demanda, o ato encontra-se perfeito e acabado, não havendo que se falar em seu desfazimento, uma vez que, conforme analisado, o ordenamento jurídico prestigia a preservação da boa-fé do adquirente, resguardando os direitos que, a partir da aquisição originária da propriedade por meio da arrematação, passam a guarnecê-lo. Ressalva-se à então mutuária prejudicada com a efetivação do ato, em consequência, seu ressarcimento pela via própria. 8. Recurso de apelação do réu/terceiro adquirente provido”.
    (TRF-2 – AC: 00119292620074025001 ES 0011929-26.2007.4.02.5001, Relator: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Data de Julgamento: 16/07/2020, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/07/2020)

    O jurista Humberto Theodoro Júnior pontua que:
    “Com a assinatura do auto, logo após o encerramento do leilão, qualquer que seja sua modalidade, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que pleiteia a invalidação da arrematação. Nesse caso, ficará assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, entre o embargante (executado) e o embargado (exequente) (NCPC, art. 903, caput). Trata-se de invalidação sui generis, porque não atinge o direito adquirido pelo arrematante. A procedência da pretensão de atacar a alienação judicial resolve-se em indenização e, não, em restituição do bem alienado ao executado”.

    Qual a razão para que uma arrematação inválida seja ineficaz e outra arrematação igualmente inválida seja eficaz, já que ambas as invalidações ocorrem após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considerando-se a alienação judicial, portanto, perfeita, acabada e irretratável em qualquer dos casos?

    Ora, a arrematação só se torna ineficaz se não for observado o disposto no art. 804, do CPC. Por exemplo, se um credor anticrético não for intimado da alienação judicial com pelo menos cinco dias de antecedência, conforme dispõe o art. 889, inciso V, do CPC, hipótese em que, apesar da arrrematação ser válida, ela se torna ineficaz em relação a tal credor, que continuará com a posse do bem dado em anticrese até que seu crédito seja integralmente satisfeito com os frutos e rendimentos do mencionado imóvel, quando então este bem será entregue ao arrematante.

    Por outro lado, o § 1º, do art. 240, do CPC, preceitua que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, AINDA QUE proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Por seu turno, o caput do art. 903, do CPC, dispõe que “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, AINDA QUE venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Ora, que sentido faz a expressão “ainda que”, constante do § 1º, do art. 240, do CPC, incluir, entre as hipóteses de interrupção da prescrição, despacho proferido por juízo incompetente, enquanto a mesma expressão, constante do caput do art. 903, do CPC, excluir a eficácia da invalidação da arrematação declarada nos próprios autos em que esta ocorreu, abrangendo somente a invalidação declarada na ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903, do CPC?

    Não há qualquer razão para que a arrematação invalidada nos próprios autos em que foi realizada seja ineficaz, se nem mesmo a invalidação da arrematação declarada na ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903, do CPC, acarreta a ineficácia da alienação judicial, assim como a declaração de ineficácia da arrematação, se não observado o disposto no art. 804, do CPC, não implica a invalidação da arrematação.

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