A volta da PEC das praias que compromete acesso da população

Volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta semana, a PEC 03/22, conhecida como a “PEC da privatização das praias”, que coloca à venda terrenos da União localizados à beira-mar. O relator do projeto é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Prevista para votação na próxima quarta-feira, dia 4, a proposta permite a transferência de terrenos nas áreas costeiras para ocupantes particulares mediante pagamento de impostos. A medida, no entanto, enfrenta resistência de organizações sociais, que já haviam mobilizado uma campanha nacional em maio, atrasando a tramitação do texto.

Embora os terrenos de marinha sejam definidos como áreas adjacentes às praias, situadas na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta, demarcada em 1831, representantes da sociedade civil que assinaram o release do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, apontam riscos de privatização que podem comprometer o acesso público às praias.

“Se aprovada, a PEC poderá levar ao aumento de construções nessas áreas, dificultando ou até impedindo o acesso da população às praias, que são bens públicos de uso comum do povo. A legislação assegura o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”, alertam representantes de movimentos sociais, [leia abaixo].

Ainda de acordo com os especialistas, a medida pode agravar desigualdades sociais e afetar comunidades tradicionais. Grandes empreendimentos turísticos, impulsionados pela privatização, podem levar à remoção forçada dessas comunidades, ameaçando sua segurança alimentar e bem-estar socioeconômico.

Outro ponto crítico levantado pelas organizações é o número limitado de terrenos cadastrados. Segundo dados da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pouco mais de 560 mil terrenos estão registrados, mas estima-se que quase 3 milhões permaneçam sem cadastro. “Essa discrepância gera incertezas sobre como a transferência de propriedade será regulamentada, podendo resultar em um caos administrativo e em um ônus financeiro para muitos proprietários”, argumentam os especialistas.

A PEC tem parecer favorável de seu relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propôs emendas, incluindo a garantia de que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, salvo em áreas de segurança nacional ou protegidas por legislação específica”.

Entretanto, conforme reportado pelo GGN, centenas de políticos que têm imóveis em terrenos da marinha seriam beneficiados pela proposta, incluindo o próprio relator da PEC. Segundo a coluna de Luis Nassif, Flávio Bolsonaro pode ser favorecido no processo de regularização de uma casa localizada em uma ilha de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, adquirida anteriormente pelo jogador Richarlison.

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