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Jornal GGN – Na comemoração dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no plenário da Câmara, os deputados resolveram colher assinaturas antes de enviar o pedido de mandado de segurança que questiona a manobra de Eduardo Cunha, presidente da Casa, ao Supremo Tribunal Federal.
A argumentação dos deputados contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é de que o presidente da Câmara violou o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que veda nova proposta de emenda constitucional rejeitada numa mesma sessão legislativa.
Do O Globo
Deputados protocolam nesta quarta ação no STF contra redução da maioridade penal
Comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) transforma-se em ato de protesto contra medida
BRASÍLIA — A sessão solene em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no plenário da Câmara nesta terça-feira, transformou-se em ato de protesto contra a redução da maioridade penal. Os deputados decidiram colher o máximo de assinaturas possível antes de enviar o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) o mandado de segurança questionando a suposta manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mais cedo, o vice-líder do PMDB, o deputado Darcísio Perondi (RS), ocupou a tribuna para anunciar encaminhamento da ação ainda nesta terça-feira. À tarde, depois de se reunir com outros deputados, o parlamentar informou que o protocolo ficará para amanhã.
Favorável ao tema, Cunha recolocou a PEC da redução na pauta 24 horas depois de a matéria ter sido rejeitada, conseguindo aprovar a diminuição do marco etário penal dos 18 para os 16 anos em caso de determinados crimes.
— A luta vai continuar contra a intolerância de grupos evangélicos que confundiram solidariedade e generosidade com uma implacável punição e também contra o conservadorismo crescente e assustador nesta Casa — afirmou Perondi, completando:
— Se tivéssemos um governo forte, teríamos vencido. Há partidos que têm ministérios e todos votaram a favor (da redução). A bancada da bala prevaleceu.
A cada discurso de ataque à redução da maioridade penal, parlamentares contrários à medida e militantes ligados aos direitos da infância que compareceram à sessão solene levantavam cartazes com a frase “Homenagear o ECA é barrar a redução”. Favorável à redução da maioridade penal, o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que propôs e presidiu a sessão para celebrar os 25 anos do ECA, lamentou que o tema da redução tenha prevalecido nos discursos tanto de parlamentares quanto de convidados que subiram à tribuna.
— Quando propus a sessão, ainda no início do ano, não sabia que coincidiria com o tema da redução. Mas esse é o tema do mês, está na agenda. Então é compreensível. Só lamento porque o ECA é muito maior que a parte dedicada aos infratores, há muitos temas importantes a serem debatidos — disse Marchezan, ao final da sessão.
MANDADO DE SEGURANÇA
Os deputados contrários à redução da maioridade penal sustentarão, no mandado de segurança a ser encaminhado ao Supremo, que o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que veda nova proposta de emenda constitucional rejeitada numa mesma sessão legislativa (ano), foi violado por Eduardo Cunha.
Na terça-feira passada, o plenário derrubou a PEC. Favorável à redução da maioridade, Cunha recolocou a proposta na pauta no dia seguinte e acabou vencendo. O presidente da Casa tem alegado, entretanto, que o texto foi modificado por emendas e que a votação seguiu o regimento da Casa e as regras constitucionais.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a manobra de Cunha durante a sessão solene e defendeu que a redução viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Segundo ela, é preciso virar votos dos colegas para barrar a proposta na votação em segundo turno na Câmara. Só depois disso, o texto seguirá para o Senado.
— Espero que o segundo turno dessa votação seja derrotada. Precisamos fazer com que pelo menos 20 deputados reflitam sobre os dados, sobre a realidade — afirmou Jandira.
Além dos parlamentares, representantes do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria Nacional da Juventude, conselheiros tutelares e outros profissionais ligados ao atendimento à criança e ao adolescente se manifestaram contra a redução da maioridade penal na tribuna da Câmara. Cunha não compareceu ao ato.
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ATÉ QUE ENFIM… !
Lula entra com queixa-crime contra Caiado após ser chamado de ‘bandido’
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um pedido de queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
A defesa do ex-presidente pede a condenação do senador pelos crimes de “calúnia, injúria e difamação”.
Em fevereiro, o senador escreveu em sua conta no Twitter uma mensagem chamando o ex-presidente de “bandido”.
“Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma”, escreveu Caiado na rede social.
Para a defesa, a postagem pode ser configurada como crime de calúnia e difamação.
No documento, os advogados argumentam ainda que o tipo de afirmação feita por Caiado extrapola a imunidade parlamentar e configurou uma grave ofensa ao ex-presidente.
Essa última afirmação foi feita para evitar que o senador alegue imunidade parlamentar para se eximir de culpabilidade pela postagem.
O pedido foi protocolado nesta quarta-feira, 8, e ainda aguarda distribuição para um ministro relator.
MSN.com , com informações do Estadão Conteúdo.
Vejamos o que diz o Michaelis on line:
caiado
cai.a.do
adj (part de caiar) 1 Revestido de cal. 2 Branqueado com cosméticos: Rosto caiado. 3 Disfarçado, dissimulado.
hehehe!