Uma contribuição para a ENCTI desde um debate no PT

Alisson Santos de Sousa, Ana Ribeiro, André Luiz de Oliveira Bogdan, Antônio Sérgio Cangiano, Anuar Mello, Barbara Coelho, Bruno Farias, Carlos Castro, Carlos Valadares Pereira, Daniel de Campos Barbosa, Danilo Jorge Vieira, Emília Rutkovsky, Glaucia Gleibe de Oliveira, Henrique Donin de Freitas Santos, Ieda Ferreira De Donato , Isabella Moreira, José Antônio Dias Tavares, José Henrique Schwengber, José Paulo Porsani, Katia Mendes, Napoleão Lemos Filho, Pedro Pomar, Régia Ramirez Guimarães, Renato Dagnino, Ricardo Neder, Rogério Alves, Rogério Bezerra da Silva, Sérgio Amadeu da Silveira, Sergio Rosa, Silvio Spinella e Willian Higa.

1.     Introdução

O objetivo deste texto, assinado por integrantes do Setorial Nacional de Ciência e Tecnologia e Tecnologia da Informação do Partido dos Trabalhadores, é divulgar o conteúdo de discussões ocorridos no seu âmbito do acerca da “Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil justo, desenvolvido e soberano 2024-2034” (ENCTI), divulgada em 5 de dezembro.

Em especial, o resultado da reunião que realizamos em 17 de dezembro com vistas a atender ao chamamento de consulta pública do MCTI e do CCT sobre a ENCTI. Nele, “reforçando seu compromisso com políticas de Estado (sic) construídas de forma democrática, transparente e voltadas ao bem-estar da população” e tendo em vista que a “participação de cada cidadã e cidadão” mediante o envio de sugestões a serem incorporadas até 20 de dezembro (data posteriormente alterada para 30 de dezembro) é essencial para que a ENCTI seja um instrumento robusto, inclusivo e capaz de orientar um projeto nacional baseado no conhecimento, na inovação e na soberania”.

Para essa reunião, nossos coordenadores resolveram organizar um debate com uma pessoa capaz de subsidiar nossa análise sobre a ENCTI. Foi com grande satisfação que recebemos a prestigiosa companheira professora da Universidade de Campina Grande, Dra. Francilene Procópio Garcia, ex-presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), ex-diretora da Fundação Parque Tecnológico e da Secretaria Executiva de CTI do Estado da Paraíba, ex-presidente do Fórum de Secretários para Assuntos de CTI, e atual presidente do Conselho de Administração da Embrapii e presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

O debate se iniciou com uma apresentação de 30 minutos em que ela expôs os aspectos que considerou como os mais importantes das dez seções da ENCTI, com ênfase na que apresenta as ações referentes aos seus quatro eixos estruturantes. Chamando a atenção para seu caráter de síntese, elaborada por um Grupo de Trabalho, de um amplo processo do qual participaram mais de 100 mil pessoas de todas as regiões do País por ocasião da 5ª Conferência Nacional de CTI, a professora Francilene destacou os pontos do documento que considera positivos.

Dado que eles são bem conhecidos de quem nos lê, nos concentramos a partir de agora nos pontos contidos nas discussões ocorridas no âmbito dos setoriais estaduais e do Setorial Nacional sobre temas relacionados à ENCTI que foram relatados por um dos autores deste texto, Renato Dagnino na apresentação que realizou, por solicitação de nossos coordenadores, de mais 30 minutos.

Alguns deles estão contidos em textos recentes, como “Por Soberania Digital, Científica e Tecnológica”; “O Setorial de C&T e TI do PT e as ´suas` políticas”; “A eleição para a coordenação do Setorial de C&T e TI e o compromisso da Chapa Giro à Esquerda”; “Contribuições da Articulação de Esquerda para os debates no Setorial Nacional de C&T e TI do PT”. Outros pontos podem ser consultados em documentos que há mais de três décadas têm sido elaborados por nós.

2.     A segunda apresentação

A apresentação feita, que constou de quatro partes – A Metodologia de Planejamento Estratégico; A Aplicação da Metodologia; Explicitando Atores e Garimpando Valores; Para Aumentar a Eficácia da ENCTI -, foi tomada como roteiro para o que abordamos a seguir.

2.1.   A Metodologia de Planejamento Estratégico

Refletindo a trajetória relacionada ao planejamento e gestão da política cognitiva de alguns dos integrantes do grupo do Setorial que participou mais ativamente das discussões antes mencionadas, a apresentação iniciou-se por avaliar a opção de empregar a metodologia do Planejamento Estratégico Empresarial (PEE) para a elaboração da ENCTI.

Embora muitos de nós julguemos que o Strategic Planning (EUA, anos 1960) tenha sido adequadamente questionado por autores como Mintzberg (1994), e fique muito a dever frente a outras metodologias especificamente concebidas para o planejamento governamental, como a proposta por Carlos Matus (América Latina, anos 1970), que opunha o Planejamento Estratégico Situacional ao “planejamento normativo”, e que foi amplamente empregada pelo PT, foi adotada na apresentação uma postura metodológica de crítica interna.

Ou seja, ela se concentrou na apreciação natureza das operações que, fruto dessa opção, foram realizadas. Como se verá em seguida, a preocupação foi, seguindo o recomendado pela metodologia do PEE, explicitar as lacunas que sua aplicação para a elaboração da ENCTI apresentou e que, por atrapalhar sua análise, dificultam o atendimento da consulta pública.

Coerentemente com essa postura foram presentadas, sem nenhuma pretensão de originalidade e simplesmente extraindo de um dos sites brasileiros mais consultados, as seguintes características do PEE.

Para uma empresa orientada pelo PEE, o primeiro passo é ter a missão, visão e valores bem definidos, lembrando que é delas que vão surgir os planos de ação para os próximos anos da empresa e que darão base, inclusive, para elaboração do Orçamento Empresarial e dos demais planos para alcançar os resultados planejados. A missão de uma empresa é a declaração concisa do propósito fundamental da organização, a finalidade de sua existência, o motivo pela qual foi criada. A visão de uma empresa representa um estado futuro para o negócio: onde ela deseja chegar, o que quer alcançar. Uma vez definida a missão (quem a empresa é) e a visão (aonde ela quer chegar), precisa-se definir algumas “regras” para o jogo, ou seja, de quais valores da empresa não se pode abrir mão. Denotando uma intenção de cooptação de todos os seus integrantes da empresa (proprietários, acionistas e trabalhadores), se destaca que a declaração da missão, visão e valores é a forma mais poderosa de inspirar, engajar e motivar sua equipe, praticando os princípios que irão levá-la ao sucesso e cumprir o que ela se propõe a fazer.

Resumindo, podemos dizer que a metodologia do PEE supõe a existência de um ator que decida adotá-la (uma empresa) que a partir da definição de três elementos – missão, visão e valores – deriva seus planos de ação. Assim, orientado por sua missão, ele irá definir o conteúdo das ações que irá implementar para torná-lo capaz de construir um futuro que satisfaça a visão projetada mediante a observância dos valores ou, adotando a terminologia do PEE, as “regras do jogo” enunciadas. O que significa que o PEE implica uma negociação entre os atores presentes no ambiente da empresa – proprietários, acionistas e trabalhadores – que defendem seus interesses ou valores no processo de elaboração do plano de ações e que passarão a se engajar na sua concretização. O que implica, como é usual que ocorra, que seus três elementos de “entrada” (input) – missão, visão e valores – e seu elemento de “saída “ (output) – ações a serem realizadas – sejam claramente explicitados no documento que apresenta o resultado de sua aplicação.

2.2.   A Aplicação da Metodologia

Para fins da análise que motivou nossa reunião, julgou-se metodologicamente legítimo, iniciar buscando entender a racionalidade do ator que ocupa o lugar da empresa no processo de aplicação da metodologia adotada, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

Ou seja, do ator que, a exemplo do que ocorre na empresa (em que ele se conforma a partir da negociação entre os valores e interesses de seus proprietários, administradores e trabalhadores), surge da composição/negociação entre os integrantes do SNCTI enunciados na ENCTI. Os quais, segundo a percepção daquele grupo, são desde associações representativas da elite científica, como a SBPC e a ABC, até órgãos estatais em que atuam os “tecnocratas” a ela alinhados, passando por organizações que representam o mundo privado das empresas nacionais e estrangeiras.

A missão desse ator é declarada logo de início, na página 18 da ENCTI, como recomenda a proposta do PEE. A “Figura 2.1 – Diagrama da Missão, Visão e Estratégia metodológica da ENCTI 2024- 2034. (Elaboração CGEE)” indica a missão como sendo: “Apontar os caminhos para transformar o conhecimento em tecnologias a serviço da sociedade e a inovação em instrumento de justiça social, promovendo um Brasil justo, desenvolvido e soberano”. Essa missão é coerente com o que empresas que adotam essa metodologia costumam declarar em relação ao seu contexto. De modo aderente ao papel auto atribuído do ator (SNCTI), ele declara sua intenção de proporcionar benefícios à sociedade e ao Brasil.

O mesmo diagrama apresenta a sua visão: “Apoiar o SNCTI para tornar o Brasil um país justo, desenvolvido e soberano, integrando ciência, tecnologia e inovação à transformação industrial, à transição energética e ecológica e à promoção do bem estar social”. Da mesma forma coerentemente com o PEE, essa visão remete a um futuro que a ação do ator pretende construir.

O que surpreende, e pode ser tomado como um indício da escassa reflexão que levou à adoção do PEE, é o fato contraditório de que o ator que nele “interpreta” o papel da empresa, o SNCTI, aparece também como o beneficiário do plano de ações que resulta da sua aplicação. Essa contradição, passível de ser identificada por qualquer profissional familiarizado com o PEE, já seria suficiente para colocar em xeque, como faz este texto, o procedimento seguido e os resultados enunciados pela ENCTI.

Mas há mais surpresas. Ao contrário do que ocorre em documentos que resultam do PEE, seja no caso da realidade empresarial, do qual ela provém, seja no ambiente governamental, onde ela é empregada por órgãos “quase-estatais” como o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (criado no governo neoliberal via cooptação do grupo de avaliação e prospectiva tecnológica então existente no CNPq), que orientou sua feitura, a ENCTI não enuncia os valores capazes de conduzir o SNCTI (e o contexto sobre o qual julga possuir governabilidade) ao cenário desejado pela sua visão.

Em função disso, o trabalho visando à análise da ENCTI teve que ser precedido por uma tentativa de identificação dos valores não enunciados em que o ator implicitamente declarado – o SNCTI – se apoiou para formular o desenho organizacional de aplicação do PEE.

2.3.   Explicitando Atores e Garimpando Valores;

Os valores e os atores só vão aparecendo, de uma maneira que está longe de fazer jus ao que propõe o PEE, ao longo da parte I Fundamentos e Contexto, e da parte III Governança e Diretrizes para Implementação. Na parte II, onde prematuramente se indica o plano de ações, aparecem o que se denominam Eixos Estruturantes.

Os quais, embora devessem corresponder ao plano de ações resultante da criteriosa aplicação do PEE, tão somente reproduzem bem conhecidas demandas corporativas e declarações de intenção que remontam aos “Planos Básicos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico” da época da ditadura.

Algo que, novamente, seria suficiente para colocar em xeque o que se esperaria de uma conscienciosa concepção de um plano de ações acerca de um tema tão importante como CTI; processo que, segundo indica a ENCTI, teria decorrido de um de um grande número de eventos preparatórios. Por essas razões e devido à escassa fundamentação e à deficiente explicitação de causalidade entre os problemas que o País enfrenta no campo da CTI e o que propõe o plano de ações, ele não foi comentado na apresentação. Aliás, vale mencionar que, embora tenha sido considerado válido na primeira apresentação, provavelmente por ser considerado de pouca relevância, ele não foi comentado nas intervenções dos participantes da reunião.

Vale a pena comentar como os 4 Eixos Estruturantes enunciados – Expansão, Consolidação e Integração do Sistema Nacional de CT&I; Inovação Empresarial e Reindustrialização em Novas Bases Tecnológicas; Projetos Estratégicos para a Soberania Nacional; CT&I para o Desenvolvimento Social – permitem elucidar os quatro atores que, compondo o SNCTI, teriam, caso o PEE tivesse sido aplicado de forma adequada, negociado a ENCTI.

São eles, teoricamente e na mesma ordem: os pesquisadores; as empresas; os órgãos estatais; e a “sociedade”. Eles, entretanto e ao que tudo indica, foram “representados” por quatro atores que não correspondem àquilo que os manuais de Economia da Inovação adotados pelos que participam da feitura da ENCTI, identificam nos países centrais como integrantes do seus sistemas nacionais de inovação.

Na mesma ordem, atuaram: a elite científica (SBPC, ABC) que busca legitimar (sem argumentar o por quê e, muito menos, o para quê) a alocação de 2% do PIB que alega merecer para manter suas atividades de pesquisa e formação de pessoas flagrantemente subutilizadas pelas empresas que alegam querer alavancar; os pesquisadores empreendedores, ou “empreendedores acadêmicos”, que a pretexto de apostar na inovação e em “formas alternativas de financiamento” da universidade criaram um próspero mercado privado de venda de serviços, e alegam ser capazes de substituir uma empresa, que como eles sabem vai seguir desaproveitando nosso potencial tecnocientífico; a tecnoburocracia de CTI, por construção periférica alinhada aos interesses e valores da elite científica; e aqueles que, frequentemente de maneira “ingênua e filantrópica”, advogam o que entendem como extensão universitária como uma via para o atendimento das demandas tecnocientíficas dos mais pobres.

A garimpagem dos valores se iniciou pela consideração da maneira flagrantemente tautológica, e inusitada pelos que empregam o PEE, como foi escolhida a visão de “Apoiar o SNCTI para tornar o Brasil um país justo, desenvolvido e soberano, integrando ciência, tecnologia e inovação à transformação industrial, à transição energética e ecológica e à promoção do bem estar social” como meio para cumprir a missão de “Apontar os caminhos para transformar o conhecimento em tecnologias a serviço da sociedade e a inovação em instrumento de justiça social, promovendo um Brasil justo, desenvolvido e soberano”.

Novamente, revelando a precariedade do modo como foi aplicado o PEE e, em consequência, o resultado que se obteve, constata-se que, estranhamente, os valores e atores mais importantes estão, contrariamente ao que seria de esperar, embutidos na missão e na visão.

Vale a pena aqui avançar, adicionalmente, um assunto que será abordado em seguida a respeito do fato de que a missão supõe uma relação de causalidade entre “conhecimento”, “tecnologias”, “inovação” e “instrumento de justiça social”. Ressuscita-se, assim, o linear-ofertismo do Relatório Bush dos anos 1950, ignorando o que é amplamente questionado por pesquisadores da CTI latino-americana desde os anos 1970 s e pela contribuição da Economia da Inovação dos anos 1980 dos países centrais.

A mesma desconsideração aparece no enunciado da visão. Novamente se supõe uma relação causal reiteradamente questionada na literatura sobre CTI, mas muito cara àqueles atores hegemônicos da sua política no Brasil, entre “ciência, tecnologia”, “inovação” (empresarial), “transformação industrial” e “bem-estar”. Na verdade, ao longo de toda a ENCTI aparece, contrariando argumentos bem fundamentados sobre as implicações tecnocientíficas da nossa condição periférica e a abundante evidência empírica existente, uma ênfase no papel da empresa (referida eufemisticamente com frequência como indústria) como demiurgo da transformação do conhecimento em bem-estar.

Apenas a título de exemplo e em respeito aos 30 minutos estipulados para a apresentação, foram comentadas passagens da ENCTI que explicitam esses valores; os quais, como se verá na seção seguinte, são questionados em alguns dos textos discutidos no âmbito do Setorial. Alguns deles são indicados a seguir.

“O processo de industrialização via substituição de importações do século passado APOSTOU fortemente na atração de investimentos de empresas transnacionais para promover a modernização tecnológica do país.”

Comentário: imputar a esse processo uma ação levada a cabo por um ator social em função de seus interesses é algo pouco condizente com a qualidade do pensamento brasileiro em ciências humanas.
“O RESULTADO foi a composição de um sistema industrial com baixa propensão à inovação endógena, fortemente dependente de pacotes tecnológicos desenvolvidos nas matrizes de empresas estrangeiras.”

Comentário: a mesma falha poderia ser relacionada à confusão entre causa e efeito que é imputada ao comportamento da empresa local no âmbito do referido processo.

“A articulação entre ciência, tecnologia e inovação permanece um dos principais desafios do SNCTI. Embora o país tenha avançado na criação de marcos legais e instrumentos de fomento, a transformação do conhecimento em inovação ainda é limitada por barreiras estruturais, como a burocracia excessiva…”

Comentário: novamente aqui os que redigiram a ENCTI parecem desconhecer os condicionantes estruturais de nossa condição periférica que pautam o comportamento de nossa classe proprietária.

“A integração efetiva entre universidades, centros de pesquisa, empresas e governo continua sendo condição indispensável para ampliar o impacto da ciência na economia e na sociedade. Superar esse desafio exige coordenação entre política industrial, tecnológica e ambiental, fortalecimento dos ecossistemas regionais de inovação e valorização dos NITs, parques tecnológicos e arranjos produtivos locais.”

Comentário: esperar da política pública, que é elaborada pelos atores que dela se beneficiam, uma capacidade de induzir comportamentos que contrariam seus interesses e que, ademais, são dificultados pelo contexto nacional e internacional em que se inserem, é, no mínimo, ingênuo. Não obstante há todo um capítulo da ENCTI (6.3. O apoio sistêmico à inovação empresarial) dedicado ao fortalecimento daquilo que os pesquisadores-empreendedores denominam “ecossistema nacional de inovação”. Por mal disfarçar o que são os interesses desse ator que aparece como porta-voz das demandas empresariais, ele merece ser examinado em detalhe. É também ali que aparece o termo “reindustrialização sustentável” associado às missões estratégicas da proposta de reindustrialização empresarial batizada de Nova Indústria Brasil sem qualquer consideração à proposta suplementar de Reindustrialização Solidária discutida, entre outros fóruns, no nosso Setorial.

“É fundamental aproximar ciência, educação, indústria e sociedade, fazendo da indústria o locus da inovação aplicada e da inovação um vetor de competitividade e soberania.”

Comentário: a já apontada ênfase à empresa, eludindo qualquer consideração a respeito de sua propriedade nacional ou estrangeira como faz a ENCTI, como alavancadora de soberania, é ingênua, injustificável e inaceitável

3.     À guisa de conclusão: para aumentar a eficácia da ENCTI

Nesta última seção, que corresponde à parte final da segunda apresentação, foram selecionadas passagens dos documentos discutidos no Setorial por ocasião das eleições para sua coordenação realizadas em 2021 e 2025. Embora não estejam comentadas, elas são suficientemente esclarecedores para questionar os valores subentendidos ao longo da aplicação do PEE que originou a ENCTI. E, também, para ilustrar, de modo telegráfico mas encadeado, elementos do marco analítico-conceitual, alternativo ao que se utilizou para sua elaboração, que temos produzido no Setorial.

 – “coalizões de poder, portadoras de projetos políticos de setores da classe dominante, intensivos em conhecimento não disponível, lograram, através do Estado, mobilizar nosso potencial tecnocientífico subutilizado”

– “a demanda cognitiva derivada da praga do café levou à criação do IAC; do combate à febre amarela à Fiocruz; da ambição dos militares por um avião que levou ao ITA/CTA/Embraer; do agronegócio querendo plantar soja no Cerrado à Embrapa; da ambição da ditadura militar contida no slogan “Brasil Grande Potência”, aos nossos êxitos nas áreas de informática e telecomunicações; do petróleo em água profunda…”

– “exceções que comprovam, por um lado, a histórica inapetência das empresas para aproveitar o cronicamente subutilizado potencial tecnocientífico que temos devem ser interpretadas como um demonstrativo do modo racional como elas produzem para uma demanda imitativa por bens e serviços já engenheirados no Norte (Global), e de como se aproveitam da situação que ajudam a manter (desindustrializando quando os beneficiou), caracterizada por um dos salários mais baixos do mundo, taxas de juro e lucro que se situam entre as maiores do mundo num dos países mais injustos do mundo”

– “e, por outro lado, evidenciam que foi a competência das trabalhadoras e trabalhadores do conhecimento das nossas instituições de ensino e pesquisa, dos órgãos gestores, das empresas estatais etc., que viabilizaram essas exceções”
– “por isso, o caminho que buscamos é contra-hegemônico: difere daquele que há décadas orienta nossas políticas de C&T e TI, crescentemente pautadas pelo viés neoliberal”
– “muito mais do que nos países de capitalismo avançado, tais políticas têm sido orientadas pela nossa elite científica buscando uma improvável relação universidade-empresa via a implementação da modalidade “transferencista” e, crescentemente, da modalidade “empreendedorista””
– “suas “antenas”, apesar de alinhadas de modo reflexo e imitativo e coerente com a dependência cultural típica da periferia, e pela maneira equivocada como interpretam o que ocorre naqueles países, segue orientando (e cooptando) a maioria dos professores e pesquisadores brasileiros”
– “em consequência, demandas tecnocientíficas embutidas nas necessidades materiais coletivas que temos (a maior parte delas de elevada complexidade e originalidade) não têm sido exploradas com a intensidade necessária”
– “a maneira mais conveniente de atender às necessidades de novos atores portadores do futuro de maior justiça é incorporar ao processo decisório de elaboração das políticas de CTI e TI aquele segmento até agora pouco escutado, mas que detém conhecimento acumulado e é responsável pela operacionalização do nosso potencial tecnocientífico”

– “é ele, em contato com aqueles novos atores, quem melhor poderá identificar aquelas necessidades, decodificá-las, traduzindo-as em demandas tecnocientíficas, e “trazê-las” para o ambiente de elaboração das políticas públicas”

Vamos terminando com duas mensagens alvissareiras. Depois da segunda apresentação seguiram-se duas rodadas de curtas intervenções dos participantes que, depois de comentadas pela professora Francilene e pelo Renato Dagnino, foram originando algo inesperado haja vista o conteúdo da primeira apresentação. Emergiu um acordo acerca do conteúdo pouco convincente da ENCTI, da inadequação do método utilizado para sua feitura, dos seus fundamentos, da escassa eficácia do atual processo de elaboração (formulação, implementação e avaliação) da política de CTI, do prazo estabelecido para a consulta pública da ENCTI, da questionável conveniência de divulgar no último ano de nosso governo um documento orientado a balizar as políticas para o próximo decênio etc.

A segunda mensagem, que decorre da primeira, tem a ver com a probabilidade de que, caso empregada uma metodologia concebida para o âmbito público, como as derivadas do Planejamento Estratégico Situacional, e adotado um marco analítico-conceitual mais coerente com a realidade de nossa CTI, o desafio que se avizinha, de conceber um plano de ações para nosso próximo governo, será enfrentado de modo mais eficaz.

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