Lei prorroga redução de IPI para informática

Jornal GGN – O Diário Oficial da União publicou na primeira quinzena de agosto a prorrogação, até 2029, da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática. O benefício vem da Lei da Informática.

Essa nova Lei (13.023/2014) prevê a redução de 80% do IPI até 2024, 75% até 2026 e 70% até 2029. Como contrapartida, a regra obriga as empresas a investir pelo menos 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff.

No das regiões da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), a redução do IPI será mantida em 95% até 2024, 90% até 2026 e 85% até 2029.

Além disso, as áreas de livre comércio da região norte terão isenção tributária até 2050. A Zona Franca de Manaus teve os benefícios tributários prorrogados até 2073.

Com informações da Agência Brasil