O governo do estado de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi flagrado pela Justiça em “atos preparatórios” para descumprir uma liminar que proíbe a venda e exploração de 37 áreas de pesquisa e conservação ambiental. O estopim foi a tentativa de destinar uma área da Fazenda Experimental de Itapetininga para a construção de um aeroporto, contrariando uma decisão judicial já consolidada.
O juiz Kenichi Koyama, da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu a um pedido do Ministério Público (MP-SP) e reconheceu que as ações do governo estadual configuram uma clara violação à ordem liminar.
“Determinou-se que o Estado de São Paulo se abstivesse de dar seguimento a quaisquer atos e processos, preparatórios, auxiliares ou específicos, para concessão, permissão ou alienação de Unidades Produtivas listadas nesta Ação Civil Pública. A Estação Experimental de Itapetininga consta expressamente do rol das áreas protegidas”, reforçou o magistrado na decisão.
A Ação Civil Pública do MP-SP que protege as 37 áreas de pesquisa, incluindo a Fazenda Experimental de Itapetininga (que tem um total de 6,7 mil hectares), tramita desde 2017, visando preservar o centenário Instituto Florestal, extinto em 2020 durante o governo Doria.
O vídeo que entregou o governo
A prova do descumprimento veio das próprias redes sociais do governo. Em um vídeo, o secretário de Agricultura, Guilherme Piai, e o governador Tarcísio de Freitas aparecem anunciando o plano de doar quase 100 hectares da fazenda para o aeroporto.
“Depois da autorização do governador Tarcísio, nós começamos um trabalho técnico pelo Itesp… terminamos o georreferenciamento, o laudo de avaliação, nota técnica, e o trabalho está concluído e a gente vem entregar hoje para o prefeito, uma área de quase cem hectares”, detalha Piai.
O próprio Tarcísio aparece no vídeo prometendo a doação e investimento público na obra, enquanto o prefeito de Itapetininga, Jefferson Brun (Republicanos), celebra a proximidade do início da construção.
Para o juiz Koyama, toda essa movimentação – a vistoria com drone, o georreferenciamento, a elaboração de notas técnicas e as declarações públicas – “caracterizam, sim, atos preparatórios específicos voltados à efetivação da destinação da área, em direta violação à ordem liminar vigente”.
Proteção ampliada e multa na mira
Em resposta, o juiz não só reforçou a liminar original, impedindo o Estado de praticar “quaisquer atos administrativos ou legislativos relacionados à alienação, cessão, concessão, permissão ou destinação, a qualquer título,” mas também ampliou a tutela de urgência.
A pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que atua como amicus curiae (amigo da corte), a nova decisão agora também proíbe a supressão de vegetação nativa e o plantio de Pinus ou Eucalipto na área.
O magistrado alertou ainda para a aplicação imediata de multa e a responsabilização dos gestores públicos envolvidos em caso de novo descumprimento. A Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, e o diretor executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz, foram intimados para comprovar o integral cumprimento da liminar em 15 dias.
A importância da área foi destacada na decisão judicial. A Fazenda Experimental de Itapetininga, parte do bioma Cerrado, é vital, pois:
- O Cerrado possui apenas 3% de remanescentes no Estado de São Paulo;
- Somente 0,1% dessa área está protegida em unidades de conservação de proteção integral;
- A área abriga espécies ameaçadas de extinção, como o lobo-guará.
“O avanço predatório sobre essas áreas, como no caso da construção de um aeroporto, causaria um enorme estrago ambiental, porque essa área de pesquisa guarda os últimos remanescentes de vegetação nativa da região”, alertou a Dra. Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC.
Leia também:
Deixe um comentário