Mobilização, resistência e defesa de governança democrática nos fundos de pensão, por Jair Pedro Ferreira

Governo e patrocinadoras se dobram ao mercado financeiro para alijar trabalhadores da gestão dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar

Mobilização, resistência e defesa de governança democrática nos fundos de pensão

por Jair Pedro Ferreira

Antagônico ao que propõe o atual governo — que manobra para destruir o Estado de bem-estar social, as políticas públicas e as estatais — o desenho republicano de um novo cenário para o setor de previdência complementar é reflexo de um projeto de soberania e autonomia nacional, traduzido em gestão paritária em todas as instâncias de decisão dos fundos de pensão. Por atuarem como fontes de poupança interna de longo prazo, entidades como a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), vinculada aos empregados da Caixa Econômica Federal, são imprescindíveis para o Brasil apostar em um caminho de desenvolvimento econômico e social.

Os sucessivos ataques governamentais aos fundos de pensão visam facilitar a transferência, para a gestão de bancos e seguradoras, de mais de R$ 1 trilhão em ativos acumulados pelas 369 entidades fechadas de previdência complementar do país, valor correspondente a mais de 18% do PIB brasileiro, segundo informações da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Fechada (Abrapp). Este patrimônio pertence aos participantes, assistidos e dependentes, verdadeiros donos dos recursos dos fundos patrocinados por empresas estatais e entes públicos.

O golpe contra a presença dos participantes na governança das entidades fechadas de previdência complementar configura-se retrocesso e impede a representação democrática na Funcef, por exemplo, impondo obstáculos à participação de trabalhadores em seus processos de gestão, garantida pelas Leis Complementares 108 e 109, de 2001. Essa legislação representa avanço no processo de democratização da gestão dos fundos de pensão.

Por trás dessa tentativa de acabar com a paridade na gestão dos fundos de pensão, fica evidente a preocupação do atual governo de impedir que diretores e conselheiros eleitos, comprometidos com os participantes, tornem transparente a administração do seu patrimônio. É fundamental, portanto, defender a governança participativa nos fundos de pensão, conquista histórica que assegura sempre mais transparência.

No caso da Funcef, em particular, não dá para compactuar com manobras que comprometam a gestão democrática e ameaçam a existência da própria Caixa como banco social e 100% público. Uma das tarefas que se impõe aos participantes e assistidos de fundos de pensão é a da proteção dos direitos adquiridos e o cumprimento dos contratos, com revisão do marco regulatório e construção de um novo modelo com visão previdenciária de cunho civilizatório. Esse caminho, baseado na possibilidade de investimentos de longo prazo na economia real, tende a contribuir para um projeto de reconstrução do país, de modo a reafirmar a solidariedade como matriz organizativa da previdência, combinando a de conteúdo público com a complementar.

No âmbito institucional, uma das mais recentes ameaças responde pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2016, que modifica o modelo de gestão dos fundos de pensão ao reduzir a participação dos trabalhadores nas instâncias de decisão dessas entidades. Com isso os participantes, que antes eram representados de forma paritária, passam a ter apenas um terço da representação nas diretorias e nos conselhos deliberativos e fiscais. É preciso, portanto, organizar a nossa resistência contra esses entulhos autoritários.

Hoje — diante de um cenário marcado pela destruição da economia, das instituições públicas e da soberania nacional —, o debate sobre os rumos da previdência complementar no Brasil passa pela defesa incondicional da democracia e dos direitos dos trabalhadores. Esse compromisso, em relação à Funcef, terceiro maior fundo de pensão do país, é com os participantes e não com a patrocinadora.

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) sempre defendeu a transparência e democratização das instâncias de poder das entidades, sem o voto de qualidade. Esse posicionamento baseia-se na avaliação de que o patrimônio acumulado nos planos de benefício pertence aos participantes e aos assistidos, cabendo-lhes contribuírem na sua condução administrativa.

Democracia e transparência, face aos desafios estruturais em curso para o país, são componentes fundamentais para assegurar um futuro promissor aos fundos de pensão. Decisivo ainda é reforçar o diálogo com a sociedade e mostrar a importância dessas entidades para o dia a dia da população. Não há espaço para retrocessos, pois, definitivamente, o Brasil precisa de um sistema previdenciário público e complementar articulados para que o trabalhador disponha de uma aposentadoria digna, inclusiva, saudável e sustentável.

Jair Pedro Ferreira é diretor de Formação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

1 Comentário

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Humberto Oliveira Soares

- 2022-02-07 18:51:40

No Brasil, o Regime de Previdência Complementar – RPC, também conhecido como previdência privada, surgiu para assegurar ao trabalhador o recebimento de um recurso adicional, sendo assim um mecanismo que permite ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação ...1 de set. de 2021. Os servidores, aposentados e pensionistas dos FUNDOS DE PENSÃO DAS ESTATAIS: PREVI, FUNCEF, PETROS, CAPEF, CAPAF, etc. exigem transparência nas administrações de seus fundos. Que seja afastada as chantagens politicas. A nossa parte foi cumprida e ao longo de nossa vida vamos depender da honestidade e dignidade dos governantes.

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