STF tem responsabilidade de honrar pilares da democracia, diz ABJD

Em carta aberta, associações de juristas e advogados pela democracia destacam que julgamento do Habeas Corpus de Lula ultrapassa questões processuais

Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (14/04) os recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações sofridas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação Lava Jato no Paraná.

Diante disso, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas, Advogados Públicos para a Democracia (APD) e Ministério Público Transformador (Transforma MP) encaminharam nesta segunda-feira (12/04) uma Carta Aberta ao STF, onde afirmam que a Corte terá a responsabilidade de “demonstrar seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios de nossa Constituição Federal de 1988”.

O texto também destaca que o julgamento do Habeas Corpus 193.726 vai além da questão processual de competência ou incompetência de determinado juízo. “Qualquer alteração nas decisões em debate nessa Corte que implique retrocesso ao reconhecimento de direitos e garantias representaria um golpe duro no processo de restabelecimento da confiança no Poder Judiciário”, acreditam.

Veja a íntegra da carta abaixo:

Senhores ministros, senhoras ministras


Vivemos tempos difíceis na nossa História republicana, no qual se naturalizam e se multiplicam graves ataques às instituições democráticas. As agressões proferidas contra membros dessa egrégia Corte sinalizam máximo perigo ao pacto democrático, já que ameaçam e desrespeitam o guardião da Constituição, amalgama de civilidade e de proteção da própria sociedade.

É com essa compreensão que as entidades do campo do Direito e que defendem os direitos humanos alertam para a importância do posicionamento dessa Suprema Corte para o restabelecimento da confiança na Justiça e no equilíbrio dos valores democráticos conectados ao sentido de participação popular.

O julgamento que ocorrerá no próximo dia 14 de abril do Habeas Corpus 193.726 vai além da questão processual de competência ou incompetência de determinado juízo. Sequer se limita a um único juiz ou réu. O que será definido a partir da próxima quarta-feira entrará para a História do país, legará ao Brasil uma mensagem para as futuras gerações sobre o papel do Direito e do Sistema de Justiça. Será de responsabilidade de cada integrante do colegiado desse Supremo Tribunal Federal demonstrar seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios de nossa Constituição Federal de 1988.

As entidades que assinam esta Carta, que têm na defesa do Estado Democrático de Direito um princípio, entendem que é inerente ao processo penal a observação de direitos e garantias individuais, em especial o direito a ser julgado por um juiz ou tribunal isento e imparcial. Trata-se de direito subjetivo e inalienável, resguardado em qualquer sistema jurídico e reproduzido em declarações e convenções de Direitos Humanos.

Como tal, qualquer alteração nas decisões em debate nessa Corte que implique retrocesso ao reconhecimento de direitos e garantias representaria um golpe duro no processo de restabelecimento da confiança no Poder Judiciário.

A operação Lava Jato pode ser defendida em alguns aspectos, mas inegavelmente deixou um saldo extremamente lesivo mundo afora. Não por acaso, o jornal norte-americano The New York Times noticiou a operação como o “O maior escândalo judicial da história” e a avaliação negativa vem sendo repetida em todo o meio jurídico, dentro e fora do país.

O Supremo Tribunal Federal tem o papel fundamental de afirmar ao mundo que a Justiça no Brasil cumpre sua Constituição; que é possível sim fazer o necessário combate a todo tipo de corrupção dentro dos parâmetros legais, garantindo a toda e todo cidadão e cidadã ser julgado/a por autoridade competente e por um juiz imparcial. O que significa dizer, em última instância, que o Supremo Tribunal Federal não tergiversa ao sustentar a vedação constitucional a juízo ou tribunal de exceção.

Diante de tudo que vivenciamos, urge que as instituições demonstrem seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios postos na Constituição Federal de 1988. É isso que a sociedade espera.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD

ASSOCIAÇÃO ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA – APD

MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR (TRANSFORMA MP)

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