A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (12), em que aponta “barreiras práticas” enfrentadas pelo governo federal para impedir que beneficiários do Bolsa Família façam apostas online com os recursos do programa.
Em novembro, o ministro Luiz Fux impediu a prática e determinou que o governo criasse “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que o dinheiro de programas sociais, voltados às famílias de baixa renda, fosse “desviado” para “atividades de risco”. A decisão foi referendada pelo Plenário do STF
Agora, o governo apresentou embargos de declaração solicitando que a Corte esclareça pontos da decisão, para que ela possa ser cumprida. Foi enviado ao STF, inclusive, um parecer do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, responsável pelo Bolsa Família, afirmando que “não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias“.
Isso porque, de acordo com a pasta, as contas bancárias dos beneficiários podem receber dinheiro de outras fontes e não só dos programas sociais. Além disso, o governo não teria como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber o destino desses recursos.
Foi sugerido proibir todos os pagamentos de apostas feitas com cartão de débito. Contudo, o Executivo alerta que esta ação teria “eficácia limitada“, uma vez que outros métodos de pagamentos podem ser utilizados. Segundo a AGU, a preocupação sobre o caso é “louvável e necessária“, mas a proibição enfrenta “barreiras de ordem prática de difícil superação“.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido“, diz a petição.
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