A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, adiou novamente a votação do relatório.
A análise, que estava prevista inicialmente para segunda-feira (31) e depois foi remarcada para terça-feira (1º), será retomada nesta quarta-feira (2), às 10h, no Senado.
O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), ainda negociam ajustes no texto antes da votação. A medida provisória perde a validade em 8 de setembro e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para continuar produzindo efeitos.
O novo adiamento ocorre em meio às negociações sobre os efeitos da isenção para o mercado brasileiro. Entre os pontos em discussão estão o papel dos Correios no transporte das encomendas e a criação de mecanismos para avaliar periodicamente os impactos da medida sobre o comércio e a indústria nacionais.
Ao anunciar a suspensão da reunião, Reginaldo Lopes afirmou que os últimos ajustes são resultado do diálogo entre os parlamentares. Segundo ele, o objetivo é buscar maior equilíbrio entre as remessas internacionais e a economia e a indústria brasileiras.
A MP recebeu 112 emendas durante sua tramitação. Leila Barros havia declarado ser favorável ao texto original, mas também afirmou que ouviria parlamentares, governo e representantes dos setores produtivos antes da apresentação do relatório.
O que muda com a MP
Editada em maio, a medida provisória suspendeu a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme.
A alíquota zero, porém, não significa que as compras ficam completamente livres de impostos. O ICMS, tributo estadual, continua sendo cobrado. Atualmente, a alíquota varia de 17% a 20%, conforme o estado.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil dentro do Remessa Conforme, permanece uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, com desconto equivalente a US$ 30. Fora do programa, a alíquota federal também é de 60% para remessas de até US$ 3 mil.
A MP ainda autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, podendo reduzi-las a zero para compras de até US$ 50 e a 30% para remessas de até US$ 3 mil.
A manutenção da isenção tornou-se um dos temas prioritários do Congresso nesta semana. O governo defende a medida como uma forma de ampliar o acesso dos consumidores, especialmente os de menor renda, às compras internacionais.
Reginaldo Lopes também argumenta que a tributação deve considerar a diferença entre consumidores que viajam ao exterior e podem trazer produtos dentro das regras de bagagem e aqueles que dependem das compras internacionais feitas pela internet.
Do outro lado, setores da indústria e do varejo nacionais pressionam pela manutenção ou revisão da tributação. O argumento é que a concorrência com produtos importados de baixo custo pode prejudicar empresas brasileiras e empregos.
Estudo da LCA Consultoria Econômica divulgado nesta terça-feira (1º), porém, aponta um quadro mais complexo: entre maio e junho, houve criação de mais de 218 mil empregos formais no país, embora comércio e indústria tenham registrado redução de vagas em alguns segmentos. O setor de logística, por sua vez, abriu mais de 15 mil postos somente em junho, em meio ao avanço do comércio eletrônico internacional.
A comissão precisa concluir sua análise para que a MP siga para os plenários da Câmara e do Senado. O prazo final para aprovação é 8 de setembro. Caso não seja convertida em lei até essa data, a medida perderá validade e a cobrança anterior do Imposto de Importação poderá ser retomada.
Deixe um comentário