Financiar, dar garantias e expandir as exportações brasileiras
por Mario Cordeiro de Carvalho Junior
O mundo está passando por um processo de policrises. Por sua vez, os operadores que atuam nas empresas exportadoras de bens brasileiros sentem e estão a trabalhar num ambiente de negócios externos cada vez mais VUCA – volátil, incerto, complexo e ambíguo. Isto é fruto tanto da imperiosa transição energética e climática; quanto por tensões geopolíticas e riscos econômicos, fiscais, cambiais sem precedentes.
Por isso, identificar, aproximar, negociar e conquistar novos compradores internacionais é um desafio a ser superado por aqueles que atuam no comércio exterior brasileiro. No entanto, como o Brasil é um global trader, ao longo do quinquênio 2025-30, há possibilidades e potencialidades para que as empresas exportadoras nacionais obtenham maiores ganhos de comércio nesse novo mundo multipolar que está a se descortinar nas próximas décadas.
Ao nível interno, em função das recentes regulações votadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da República estamos a começar de fato a poder ter uma perspectiva de longo prazo para potencializar as oportunidades abertas pela transição energética. Do lado real, poderemos observar na matriz energética do Brasil, em breve, o aumento da oferta e da expansão de fontes de energia renovável como eólica, solar, biomassa, assim como de hidrogênio para exportação, em maior proporção que a expansão das fontes não renováveis de energia – principalmente óleo e gás, e nuclear. Por isso, olhando para o longo prazo, algumas consultorias estrangeiras apontam que será possível atrair, no lado financeiro, nos próximos dois decênios cerca de um trilhão de dólares de investimento externo para financiar a transição energética e a expansão da oferta de energia, e, isso haverá de gerar efeitos diretos e indiretos no crescimento econômico brasileiro.
O fato é que no futuro haverá um aumento do endividamento externo, e para pagar os juros e o principal dessa “nova” dívida externa, o Brasil terá de ter uma política pujante de acesso ao financiamento e garantias que incentive o aumento de exportação de “velhos e novos” produtos e serviços, em taxas superiores aos pagamentos dos serviços desse “novo” passivo externo.
Infelizmente, apesar das boas e corretas intenções do atual governo federal nessas áreas – financiamento e garantias de exportação – não estamos a implantar uma política que incentive e induza a aproveitar de fato todo o potencial de transformação produtiva e diversificação econômica observado no momento presente. No agregado do setor externo, estamos incorrendo em déficits crescentes nas transações correntes; consequentemente superar a restrição do balanço de pagamentos é preciso, apesar de que ainda estamos a ter condições de financiar e não ter de ajustar o balanço de pagamentos via alteração nos preços relativos entre a moeda nacional e a estrangeira.
Demais, a pressão por desvalorização da taxa de cambio nominal do real observada nesse ultimo bimestre no mercado de cambio, e, que fez com que fosse rompido o patamar de seis reais (e que se estabilizará num patamar maior no futuro) por dólar é fruto de um desequilíbrio interno. Cabe destacar que o indicador futuro da taxa de cambio do real exposta em todos os boletins focus do Bacen tem um baixo poder de previsão, e os erros de medida dessa variável são uma constante.
Apesar de que a boa teoria econômica não consegue explicar bem os fatores que determinam a taxa de cambio nominal, no Brasil, o fato é que a atual pressão por desvalorização é fruto do desequilíbrio interno, resultado da simultânea elevação dos gastos públicos e da dívida pública. Na medida em que o pacote de redução de gastos e o orçamento da União de 2025 forem votados pelo Congresso Nacional, e, suas expectativas forem incorporadas pelos atores do mercado financeiro a instabilidade e a volatilidade cambial observada no momento presente diminuirá ainda que o nível da taxa nominal ficará num patamar acima de seis reais por dólar.
Um choque de credibilidade nas contas públicas capaz de debelar essa instabilidade do cambio e dos juros internos poderia ser realizada caso o Presidente Lula quisesse realmente colocar o pobre e o rico no orçamento público – um como beneficiário da despesa pública e o outro como contribuinte de imposto a recolher. Este, no exercício do poder, poderia convocar a sua equipe econômica e solicitar a formulação de duas propostas de taxação progressiva e justa da renda – uma para pessoa física e outra para a jurídica. Se possível, deveria participar e determinar que fossem estabelecidos três faixas uniformes de taxação – 15%, 25% e 35% – da renda auferida tanto pela pessoa física, quanto pela jurídica ( sendo que no caso dessas, todas seriam apuradas pelo que se denomina hoje lucro real), sem que houvesse isenções. Assim, dois projetos de lei simples seriam redigidos de taxação progressiva e justa da renda. Por sua vez, a Presidência da República encaminharia ao Congresso Nacional pedido para um haver uma consulta a todos os eleitores brasileiros via um plebiscito que se votaria e buscaria aprovar os dois projetos de lei por consulta popular de modo a definir o nível ótimo e justo de progressão e taxação da renda, no Brasil, auferida pela pessoa física e jurídica e física. Ao proceder dessa forma se evitaria o processo de se criar isenções devido ao chamado processo de construção política observado no Congresso Nacional.
Demais, como existem muito mais pobres que ricos, no Brasil, nessa votação, caberia aos ricos mostrarem aos pobres que os ricos não deveriam ser taxados no Brasil, pois os mesmos são ainda os motores da pouca prosperidade observada no crescimento do PIB. Se convocasse esse plebiscito, o Presidente Lula resolveria as fontes do desequilíbrio das contas públicas de forma definitiva, e, não faria o fiasco do anúncio de querer buscar progressividade na taxação via isenção de impostos para as pessoas físicas que ganham até cinco mil reais.
Como a proposta descrita acima é um sonho de uma noite de verão para resolver o desequilíbrio interno, então, olhando para o setor externo brasileiro – que é a origem de eventual desequilíbrio externo, é necessário, por sua vez, ter clareza de que a vulnerabilidade externa existente na economia brasileira sob uma perspectiva intertemporal de um quinquênio – 2025 até 2030 – ou até dois decênios pode ser minimizada ou até eliminada. Isso significa que superar a restrição inerente do balanço de pagamentos passa por se incentivar e criar condições para se que possa ter acesso aos recursos financeiros existentes hoje notadamente para transição energética no mercado internacional.
Hoje e no futuro, esses recursos financeiros internacionais existentes podem ser investidos ou aportados, no Brasil, em projetos de exportação e inovação que viabilizem a transição energética com aumento da oferta de bens e serviços para exportação. Isso é possível por que aqui, em todas as regiões do Brasil, existem vantagens comparativas naturais e/ou a serem criadas que podem viabilizar a atração desses investimentos externos desde que haja bons projetos de transição energética com um forte componente de uma maior oferta de bens e serviços para exportação com inovação.
Esses recursos internacionais poderão ser captados para serem utilizados nos inúmeros projetos de expansão produtiva com transição energética com um componente de exportação que serão desenvolvidos nos próximos anos, e poderiam ser beneficiados diretamente pela colocação de títulos públicos da União no mercado de capitais internacional. A colocação de títulos públicos da União, no exterior, por sua vez, seria internamente reciclada, e, repassadas ao setor privado pelos Bancos Públicos Oficiais. Isso seria feita por meio da constituição de fundo financeiro (não contábil) e por meio de uma análise criteriosa de custo e benéfico social de projetos. Isso tudo se daria no bojo da atual política de transição ecológica e verde se essa fosse de fato conduzida pelo Ministério da Fazenda, desde que eventualmente fosse possível contar com um maior apoio efetivo dos demais Ministérios da Esplanada.
Principalmente, caberia ao Ministério da Fazenda conseguir convencer a Secretaria de Tesouro a criar três fundos financeiros (e não contábil) para lidar com um fluxo de caixa em moeda nacional e em moeda estrangeira. De fato, um fundo financeiro deveria ser criado para alocar as divisas obtidas com as emissões desses títulos verdes no exterior e a sua conversão em reais, que poderiam ser usados pelos bancos oficiais para financiar os projetos de transição energética. Nesse caso seria condicionado que o fundo receberia os pagamentos em haveres estrangeiros pelas vendas ao exterior em função dos empréstimos feitos aos projetos de exportação ligados à exportação com transição energética e inovação. Isso reduziria o risco e a exposição do Tesouro Nacional, de um lado, às variações cambiais, e, do outro lado, aos humores das agências de rating com relação ao risco país. O segundo e o terceiro fundo financeiro a serem criados seria transformar os atuais fundos contábeis do PROEX e do FGE ( fundo de Garantia de Exportação), sendo que no caso do Proex parte dos pagamentos em haveres estrangeiros pelas vendas ao exterior dos bens e serviços beneficiados pelo programa deveriam ser carreados para compor os haveres do primeiro fundo financeiro, desde que haja como há a cada ano maiores aportes de recursos em reais oriundos do orçamento da União. Por sua vez, transformar o FGE em fundo financeiro permitiria que o mesmo absorvesse eventuais sinistros devido ao não pagamento por parte de compradores internacionais, sem que houvesse necessidade de solicitar aporte ao Congresso Nacional por causa de que hoje o FGE é um fundo contábil, e, no caso de aumento da sinistralidade nas exportações há necessidade de autorização e aporte de recursos por parte do Congresso Nacional para cobrir os eventuais prejuízos com as exportações. A adoção dessas simples medidas – criação de fundos financeiros – reduziria em muito os riscos associados a um maior endividamento externo pelo setor público.
Importa ainda lembrar que serão as empresas privadas com projetos de exportação que serão a grande maioria das tomadoras desses capitais estrangeiros privados que serão atraídos e querem financiar projetos no bojo do processo de transição energética, verde e ecológica. Com bons projetos de exportação montados a partir do Brasil, os stakeholders desses projetos por meio da montagem de operações estruturadas no mercado de capital nacional, lastreadas em operações em títulos e haveres privados – de preferencia denominados em reais – acabarão por investir diretamente nas empresas exportadoras aqui instaladas para realizar a expansão produtiva e de inovação em que se reduziria de fato a restrição do balanço de pagamentos nacional. Na prática, muitos desses projetos poderão estar ligados à exportação de hidrogênio, SAF, e, outros combustíveis, e às ações de powershoring ou de neo-industrialização, em que parte da sua produção será destinada à exportação.
Vale ressaltar que esses investimentos externos serão contabilizados na conta do balanço de pagamentos de capital de investimento. Apesar da estrutura de controle do volume e da composição dessa conta do balanço de pagamentos brasileira ser uma característica singular institucional do país, vale ressaltar que os dados da OCDE mostram que o país ano passado foi o segundo maior receptor de IDE (investimento externo estrangeiro). Mas, no primeiro semestre de 2024, os dados brasileiros mostraram o menor patamar de atração de investimento externo desde o início da pandemia.
Parte dessa retração é explicada pelo fato de que as filiais estrangeiras instaladas no Brasil – principalmente as de capital oriundos dos EUA – não estão conseguindo implantar processos de nearshoring de produção (e exportação e importação de insumos) com suas matrizes. Por sua vez, as matrizes dessas empresas estão priorizando as suas ações de nearshoring para alinhar a sua cadeia de valor com a sua filial situada no México, o que explica em parte o crescimento das exportações mexicanas para os EUA. E, o atual refluxo nas exportações mexicanas para os EUA é função das eventuais medidas do Governo Trump 2.
Isso explica o atual interesse do Governo Brasileiro de fechar um acordo comercial mais amplo com o México, visto que assim se conseguiria talvez facilitar uma maior integração e inserção da produção (e exportação) brasileira numa “nova” configuração de cadeia de valor EUA/México/Brasil, fruto do processo de nearshoring em curso. Por sua vez, as empresas aqui instaladas e controladas por capitais europeus em função do seu padrão de especialização produtiva se constata que a pressão por adotar estratégias de nearshoring é mais reduzida, apesar do acordo Mercosul-EU recém firmado. Isso significa que, eventualmente, o impacto do movimento de nearshoring nas exportações das empresas exportadoras controladas por capital europeu será diminuto.
Porém, um fato a se constatar devido a nossa história de atração de investimento direto externo por empresas que destinam parte da sua produção para a exportação é a importância e a possibilidade e a necessidade que as firmas exportadoras estrangeiras aqui instaladas precisam ter melhor clareza das condições de acesso – no Brasil – à trade finance e ao seguro de crédito em reais para vender do Brasil, sobretudo para a América Latina, e a África. Isso é fundamental para que essas empresas possam programar em comum acordo com suas matrizes, estratégias de inserção na sua cadeia global de valor.
No Brasil, as condições de acesso por empresas exportadoras brasileiras ao trade finance e ao seguro de crédito às exportações originado do Brasil para o mundo, no geral é claudicante até recentemente, e, para a América Latina e para a África é ainda frágil. De qualquer forma, fato auspicioso a mencionar é que com o atual governo tanto o BNDES, quanto sobretudo a ABGF já estão no jogo de oferecer financiamento e seguro de crédito às exportações. Isso é um indicio de que – apesar das decisões do Congresso Nacional de querer avaliar ex-ante as operações de financiamento e seguro de crédito às exportações que envolvam serviços a serem prestados em terceiros países – há uma intenção e diretriz correta do atual governo de apoiar o acesso ao financiamento e a garantia às exportações nacionais.
Apesar das fragilidades existentes, a recuperação da conta de investimento do balanço de pagamentos ocorrerá mais rapidamente com a implantação de fato de projetos de hidrogênio e outros combustíveis associados à transição energética, e de projetos da indústria de transformação que tornem os bens exportáveis “green”. Isso fará com que os inúmeros memorandos de entendimento firmado entre os governos estaduais e os investidores estrangeiros de projetos de todos os tipos saiam do papel e possam vir a ser implantados de fato no Brasil.
Cabe lembrar que no setor externo brasileiro a combinação da conta de serviços de fatores com a de não fatores acabam contribuindo para o surgimento de um déficit perene em transações correntes no balanço de pagamentos brasileiros. Para amortecer esse impacto negativo há sempre necessidade de manter, em média por ano, um volume de reservas internacionais da ordem no mínimo de U$ 370 bilhões, e de um montante de U$ 90 bilhões nas mãos das exportadoras nacionais. O ideal é que o valor de reservas internacionais para uma economia com um tamanho de déficit em transações correntes e crescente como a brasileira fosse sempre uma proporção entre 6% a 8% do PIB.
Isso seria e é na prática um “colchão de liquidez” que evita movimentos bruscos na taxa de cambio nominal do real. Mais ainda, o fato das empresas exportadoras deterem ou estarem “entesouradas” com um volume hoje de recursos da ordem de U$ 90 bilhões (ou mais) significa que essas podem fazer preferencialmente dispêndios e aquisições em moeda estrangeira de produtos e de serviços importados para serem usados no seu processo produtivo sem que elas incorram em riscos cambiais ou em custos de conversão de moeda nacional e estrangeira.
Essa é uma “jabuticaba exclusiva para as empresas exportadoras brasileiras”. Isso faz e evita com que não se coloque pressões no mercado de cambio para se ajustar o setor externo brasileiro – via mudança de preços relativos da relação dólar/real, tanto em termos nominal quanto efetivo. Mas, o que pode realmente afastar a pressão por desvalorização do real por causa de desequilíbrio externo é incentivar a internacionalização do real, usando o exposto no novo marco cambial adotado em 2021.
Demais, devemos levar em consideração que o superávit na balança comercial será crescente no período recente e no futuro devido ao aumento das exportações do agronegócio e de recursos minerais. Isso mostra que há indícios de que se estará vivenciando um período de superávit estrutural da balança comercial. È nítido que há aumento na participação e de market share internacional em produtos do agronegócio, e em bens intensivos em recursos não renováveis.
De fato, a expansão das exportações nacionais e o surgimento de um superávit comercial “estrutural” estarão ocorrendo num mundo unipolar em transição para um mundo multipolar. Nessa transição novas formas de pagamentos e estruturas de trade finance, de garantias e seguros estarão sendo discutidas e podem ser até implantadas. Inclusive se poderia buscar uma maior internacionalização do real. Isto pode ser executado num contexto de maior transição energética, transformação digital e busca por maior sustentabilidade desde que se abra mais espaço para que haja projetos de exportação de bens e serviços localizados em plataformas de operadores econômicos autorizados que elevem as vendas externas e permitam maior ganho na parcela brasileira do mercado internacional.
Por isso, essa é a hora de analisarmos como potencializar as vantagens comparativas naturais e ou a serem adquiridas em todas as regiões e estados do Brasil para que possamos desenvolver projetos de exportação em plataformas calcadas em operadores econômicos autorizados de modo a diversificar a pauta de bens e serviços nacionais. Além disso, precisamos urgentemente viabilizar mais acesso ao financiamento e as garantias de exportação e promoção comercial aos manufaturados, e que isso seja ofertado pelo Governo Federal e seus agentes.
No entanto, é preciso que se compreenda que o financiamento e seguro de crédito às exportações são fundamentais para o Brasil, uma vez que pode contribuir para o aumento das vendas externas do país e, consequentemente, para o crescimento econômico. O acesso a financiamento pode reduzir o custo de produção e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Ademais, o seguro de crédito às exportações é uma ferramenta importante para mitigar os riscos associados às transações comerciais no exterior. Ao fornecer garantias financeiras aos exportadores, ele pode aumentar a confiança dos importadores em relação aos produtos brasileiros, além de possibilitar a conquista de novos mercados e a ampliação das vendas para os países já atendidos.
O seguro de crédito às exportações é uma ferramenta importante para mitigar os riscos associados ao comércio internacional, especialmente em tempos de incerteza econômica global. Embora o acesso ao seguro de crédito às exportações possa ajudar as empresas brasileiras a superar dificuldades no comércio internacional, ainda existem alguns desafios a serem enfrentados, como estabelecer uma correta estrutura de incentivos econômicos para formar o preço para exportar de modo a reduzir e eliminar as distorções econômicas existentes, bem como devemos corrigir a falta de informações claras e confiáveis sobre os compradores internacionais e, também, reduzir a complexidade burocrática do processo de acesso ao financiamento e à solicitação de garantias.
Com relação à incidência de “distorções econômicas“ que atuam e “obstaculizam” a formação do preço de exportação se pode listar e expor que:
- A primeira distorção é causada pela dificuldade de acesso ao mercado de financiamento às exportações e de seguro de crédito ás vendas externas, cujas fontes de recursos dos bancos oficiais e/ou privados sejam em divisas e/ou em reais De forma estrutural, em termos de preços, a taxa de juros para os financiamentos à exportação variará , em tese, da seguinte forma: 1) Se o exportador recorrer à bancos cuja a fonte de recursos seja em divisas o valor da taxa de juros a ser cobrada no mínimo será o patamar da CIRR internacional e mais um prêmio de risco de crédito; 2) Se o exportador recorrer à bancos cuja a fonte seja em reais oriundos ou do FAT ou do mercado nacional o valor a ser cobrado de juros será uma taxa do valor FAT ou da captação local mais prêmio de risco de crédito, que será maior que a observada internacionalmente; e 3) Se o exportador recorrer à banco cuja a fonte seja em reais oriundos do orçamento da União como o Proex, a taxa de juros será a mais competitiva do mercado nacional. Ela poderá variar de 0,1% até o valor da CIRR à critério do agente financeiro do Tesouro Nacional, desde que haja determinação do Cofig. Em termos de volume de crédito a ser ofertado há volume nos casos 1 e 2 descrito acima, mas o valor de recursos do Proex em reais é limitado anualmente pelas dotações do orçamento público.
- A segunda distorção é que mesmo havendo volume ou escassez de recursos e possibilidade de acesso para financiar a exportação há sempre uma falha de mercado nesse mercado por falta de garantias e seguros de crédito. Historicamente, parte dessa distorção vem sendo relaxada mediante a apresentação de garantias reais por parte das empresas exportadoras. Mas, seria importante – num contexto de risco comercial – haver a provisão de trade scores por parte de um tipo de “Serasa das exportações“ das empresas exportadoras para facilitar a análise e concessão de credito pelos bancos. E, com relação ao risco político, a polarização política crescente e a mudança geopolítica em curso recomendam um investimento por parte do setor público para melhorar e adequar a analise seguindo as determinações do TCU.
Em resumo, essa estrutura de “desincentivos” acabam por não proporcionar condições para que os exportadores formem um preço competitivo de exportação para enfrentar a concorrência internacional. Uma maneira para eliminar os efeitos dessas distorções é olhar por produtos e por setores que constem da pauta de exportação brasileira. Uma forma possível – entre várias – é identificar produtos por meio do seu ciclo de produção. Uma característica desses bens é que quanto maior o ciclo de produção mais necessidade de financiamento em termos de prazos se necessita com vistas a completar o ciclo de capital de uma empresa. Isso é especialmente válido para produtos exportáveis apoiados pelo PROEX-BB, e, BNDES/EXIM.
Considerando que se pode definir um grupo de produtos (NCMs) que são de ciclo de produção longo e médio de produção; que podem ter acesso ao financiamento do Proex e EXIM com prazo de pagamento superior a 48 ou 60 meses, então se sabe que há em termos absolutos há 218 NCMS de ciclo longo prazo com prazo acima de 60 meses entre os produtos do Proex. E, 215 NCMS desses bens estão na lista de bens passiveis de serem financiadas pelo BNDES-EXIM. Cumpre observar que respectivamente essa quantidade de NCMS representa (2.1%), e (3.0%) do rol de bens passíveis de serem financiados pelo Proex e/ou pelo BNDES-EXIM, em 2021. A pergunta a ser respondida, então, é saber quantas empresas produzem e exportam provavelmente os bens de bens de ciclo longo e médio, e em que estados estão localizados essas empresas por setores ou classes CNAE de atividade industrial.
Como se pode responder a pergunta feita, então é possível estruturar um projeto piloto com objetivos específicos, que criem condições de acesso para FINANCIAR, DAR GARANTIAS E EXPANDIR AS EXPORTAÇÕES DE BENS DE MÉDIO E LONGO PRAZO DE FINANCIAMENTO. Este deveria ser executado por meio de uma parceria público privada, de um lado, entre instituições como a CNI, AEB e FUNCEX junto com as Federações das Indústrias de cada estado, e, de outro lado, agentes do Governo Federal e com aportes de recursos financeiros da APEX.
Esse projeto piloto pode conter três dimensões. A primeira dimensão é a fazer prospecção de oportunidades de exportação para os bens de ciclo longo e médio, com apoio da Apex e dos Secoms do MRE, de modo a mostrar para as empresas exportadoras o potencial do mercado internacional para as Ncms de médio e longo prazo de financiamento. E, sobretudo capacitar e viabilizar as cerca de 6.000 empresas exportadoras de bens de médio e longo prazo a apresentarem projetos de financiamento de exportação e com seguros de credito para irem negociar com margem em termos de juros e prazos junto aos compradores internacionais selecionados.
A segunda dimensão é estabelecer um desenho institucional para receber, analisar e julgar procedente ou não os pedidos de trade finance e seguro de crédito às exportações de bens de ciclo médio e longo prazo. Nesse caso significa envolver Camex, Cofig, Proex-BB, Exim-BNDES e ABGF. Por sua vez, a terceira dimensão é tratar do fluxo operacional de bens e serviços da política de comércio exterior com vistas a avaliar como tornar essas empresas verdadeiras plataformas de exportação, envolvendo a Aduana/Receita Federal e a Secex/Mdic, bem como os governos estaduais.
Nesse caso para que parte das 6.000 empresas produtoras e exportadoras de bens de ciclo médio e longo prazo – que produzem maquinas e bens de capital – se tornem de fato plataformas de exportação seria necessário convergir as ações da Secex/Mdic, Aduana/Receita Federal e Sefaz estaduais seguindo os preceitos da legislação aduaneira, das normas OEA, do regime de drawback de bens e serviços, de empresa preponderantemente exportadora, das normas sobre rotinas e procedimentos do Mdic, e de convênio com as Sefaz para que os aspectos de controle e acompanhamento dos diversos regimes aduaneiros e tributários ligados à exportação dessas empresas – desde que estas se submetessem às normas OEA – fossem processados em uma janela única.
Tudo isso é possível de ser proposto e executado, mas o problema a enfrentar hoje é forjar uma parceria de força entre o setor privado e suas representações que atuam no comércio exterior como as listadas acima, sobretudo com a APEX. Isso decorre do fato de que o numero de convênios firmados entre a APEX e as instituições do terceiro setor que representam o setor privado exportador vem se reduzindo anualmente.
De fato, os aportes financeiros da APEX nos seus projetos e convênios vêm se reduzindo e a natureza das contrapartidas exigidas e dadas pelas contrapartes estão mudando a cada renovação contratual. O pomo da discórdia é que a APEX está a fazer uma análise e avaliação de projeto como um banco de investimento. Em outras palavras, uma instituição do terceiro setor que representa o setor privado exportador submete um projeto à APEX; então, esta, por sua vez, olha e analisa a matriz de usos e fontes dos projetos e quer reduzir o seu aporte e participação financeira inferindo que o projeto proposto pela entidade do terceiro setor vai gerar externalidade via maiores volumes de exportação. Isso decorre do fato que a APEX imagina que esse benefício será capturado pelo proponente partindo do pressuposto que este receberá maior apoio ou dotação de recursos do “setor privado” por ela ter contribuído junto com as empresas exportadoras do seu setor para gerar emprego e renda no setor em apreço, além de atender aos ditames de representar o setor privado no universo exportador.
O erro de análise de projeto pela APEX é que ela está querendo que os custos de corrigir as falhas de mercado de informações comerciais e inclusive de crédito – ou seja, arrumar clientes e inovar em promoção de produto e serviço – fique cada vez mais em cada projeto proposto por conta das representações empresariais do terceiro setor. Em outras palavras, aonde há risco na prospecção comercial e no buscar o cliente internacional a APEX não quer entrar, exceto se for para financiar stand, feira ou ação de entrada em mercado já conhecida e testada. Num mundo em disrupção isso é desconhecer a transformação produtiva e comercial em curso, e, não querer reduzir falhas de mercado de informações comerciais é desconhecer a sua justificativa de ser e existir.
Pior, hoje a APEX está em um processo de digitalização das suas atividades com o propósito de que mediante uma plataforma de promoção comercial irá implantar uma SAAS – service as a servisse – a nível nacional para atender às demandas de promoção comercial e marketing internacional de todas as empresas do Brasil. Diga-se de passagem que nenhuma TPO – trade promotion organization – no mundo está buscando criar uma plataforma digital de trade promotion num país continental e com extensão geográfica similar ao do Brasil. Isso não se observa, nem na China , nem nos EUA, por exemplo. Mas, aqui em função do sucesso do SISCOMEX e do SISBANCEN – que são instrumentos de enforcement do Estado – para se cumprir obrigações comerciais, cambiais e aduaneiras, a APEX acha que esse é o modelo a ser seguido de trade promotion para falar e prestar apoio direto as empresas exportadoras em todo o território brasileiro. Pior, de quebra acha que jogará para escanteio o papel das confederações, federações e associações empresariais que há anos desenvolvem trabalho para apoiar e defender os interesses das empresas exportadoras no seu esforço de inserção no comércio internacional.
Por outro lado, essa ação da APEX causa ruídos entre as confederações e federações e associações porque como essas não se falam entre si, as mesmas não sabem como fazer com que suas vozes sejam ouvidas pelo Governo e pela APEX. Com vistas a minimizar os atritos entre os stakeholders institucionais que atuam nas exportações em prol de uma politica de acesso a financiamentos e garantias com promoção comercial para as exportações brasileiras se sugere a convocação de uma reunião do conselho de Ministros da CAMEX em que estes estabeleceriam e aprovariam:
a) Primeiro, as diretrizes de uma política de acesso a financiamento e garantia as exportações com promoção comercial e que a APEX ouviria as demandas das instituições representativas dos setores exportadores e construiria em conjunto projetos de interesse em comum com base numa parceria público-privada de força;
b) Segundo, a aquisição do pleito e a necessidade da APEX de ter um prédio próprio para continuar a desenvolver suas atividades;
c) Terceiro, a determinação de que a APEX crie – apartado do PROEX e do FGE -, de um lado, um fundo para financiar às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) exportadoras de bens de ciclo médio e longo prazo, inicialmente na modalidade de pré-embarque com desembolso prévio à exportação, para, posteriormente, atender as operações dessas exportações na modalidade pós-embarque, exclusivamente para os bens de ciclo de médio e longo prazo que constam do meio do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), sendo esse fundo operacionalizado pelo Banco do Brasil. De outro lado, seria determinado a APEX criar um fundo garantidor a ser gerido pela ABGF para os bens de ciclo médio e de longo prazo para que esta montasse trade scores e cursasse e garantisse as operações do fundo de financiamento de bens de ciclo médio e longo prazo; e
d) o somatório dos recursos a serem dispendidos pela APEX na aquisição do imóvel, e da constituição dos dois fundos não poderia ultrapassar hoje a ordem de R$ 600 milhões, que corresponde a cerca da metade das reservas técnicas e livres hoje existentes em suas mãos.
A partir dessa tomada de decisão do Conselho de Ministros da CAMEX, ato contíguo, o MDIC convocaria a sua secretaria executiva de cultura exportadora e determinaria a convocação da APEX e das instituições representativas de comercio exterior para dar ciência à determinação do Conselho de Estado, e, conclamar que todos se unam e desenvolvam e apresentem projetos de acesso ao financiamento e às garantias às exportações com promoção comercial.
Feito isso, espera-se que as partes comecem a cooperar. Mas, infelizmente, num contexto em que o “dono do Capital“ representado pelas instituições do setor privado não vocalizam para o governo e para a sociedade civil a situação sem procedente que estão passando na área de acesso a financiamentos e garantias com promoção comercial às exportações é preciso voltar ao passado por meio de uma definição clara da política pelo Conselho de Ministros da CAMEX – prevista na lei que a criou – como sendo o modus operandi para forjar uma parceria de força entre hoje agentes não cooperativos. De fato, ao seguir o proposto acima se verifica que uma ação desse corte pode ser um incentivo para o início de dialogo para o inicio de cooperação via uma parceria pública e privada em prol do Brasil para que sobretudo as seis mil empresas exportadoras de bens de ciclo médio e longo prazo possam ter acesso ao financiamento e garantias com promoção comercial contribuído efetivamente para acelerar tanto a neo-industrialização em curso quanto a conquista de uma parcela do mercado internacional desses bens de forma mais efetiva e perene num mundo multipolar.
Mario Cordeiro de Carvalho Junior – Professor da FAF- UERJ
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