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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, revogou nesta sexta-feira (13) a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dava autonomia aos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel.
Em março, o Confaz autorizou os estados concederem descontos nas alíquotas e estabeleceu o limite de R$ 1,006 do ICMS sobre o combustível, mas Mendonça derrubou a decisão a partir de um pedido de Jair Bolsonaro (PL), por meio da Advocacia Geral da União (AGU).
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De acordo com apuração do Uol, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados (Comsefaz), deve recorrer da decisão, que também deverá ser avaliada no plenário da Suprema Corte.
Mendonça argumentou que “configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”.
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