Como resolver a crise financeira de Minas Gerais, por Luís Nassif

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Um estudo do professor Marco Antônio Castelo Branco apresenta a melhor sugestão para o endividamento do estado de Minas Gerais, que está insolvente perante a União.

A lógica é objetiva:

1. Qualquer dívida só é sustentável se seu custo for inferior ao crescimento dos recursos usados para pagá-la.

2. Em termos reais, entre 2002 e 2022 o PIB de Minas Gerais cresceu em média 1,9% ao ano para um custo da dívida, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de 4%. O custo se deve, obviamente à política de juros praticada pelo Banco Central.

Por seu lado, o estado dispõe de ativos valiosos que poderão entrar em uma negociação da dívida com a União fazendo algumas concessões.

As três grandes empresas estaduais são a Cemig (Centrais Elétricas de Minas Gerais), a Copasa (Companhia de Saneamento), e a Codemig (que administra as reservas minerais do estado).

Os ativos são bons e rendem dividendos. E a União – e só ela – poderia pagar 30% de prêmio sobre o valor de mercado. Seria uma transação direta entra a União e o Estado sem necessidade de pagar taxas a bancos e escritórios de advocacia.

O Regime de Recuperação Fiscal (RFF) – a negociação entre União e estados – prevê desembolso de R$ 93,7 bilhões de serviço da dívida até 2032.  Com a proposta, o estoque da dívida cairá para R$ 43,7 bilhões em 2033. E preserva empresas estatais estratégicas da sanha de negócios do governador Zema.

A Lei Kandir e o presente aos ruralistas

A maior razão dessa crise dos estados é a Lei Kandir, no governo Fernando Henrique Cardoso, que impôs a desoneração do ICMS sobre produtos básicos e semielaborados. Minas Gerais foi o estado mais afetado. Foi o que mais contribuiu para a formação de reservas internacionais, perdeu arrecadação de ICMS e não recebeu nenhum benefício em dólares.

Segundo as contas de Castello Branco, até 2006 os dólares acumulados das exportações de Minas ajudaram o Brasil a quitar a dívida externa. Depois disso, a União passou a receber juros das reservas aplicadas em títulos do Tesouro americano. Até 2022 foram US$ 83 bilhões, ou R$ 420 bilhões, dos quais nada foi para o Estado. O correto teria sido a União descontar da dívida o que ganhou com a aplicação das reservas correspondentes às exportações mineiras.

A proposta de ação

Aliás, agora que o Brasil se tornou plenamente superavitário, é hora de se rever a Lei Kandir. Os benefícios para agronegócio, mineração e produtos semielaborados são desviados diretamente do que deveria reverter em benefício para a população. 

O que Castelo Branco propõe é a seguinte estratégia:

1. Resolver a emergência e resgatar R$ 52 bilhões de dívidas de Minas com ações das estatais mineiras.
2. Formar uma Comissão Parlamentar (Assembleia, Câmara e Senado) para criar no futuro Conselho Federativo mecanismos de reconhecimento da participação dos Estados nos rendimentos auferidos com os superávits da balança comercial e definir os critérios de sua utilização.
3. Recomprar as ações da Cemig, Copasa e Codemig com os rendimentos gerados pelo saldo comercial da balança comercial de Minas.

Na verdade, a melhor solução seria acabar de vez com a Lei Kandir, já que o país caminha para ser amplamente superavitário nas suas contas externas. A isenção ao agronegócio e à mineração saiu diretamente dos gastos que deveriam ser aplicados na população.

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