O governo federal lançou nesta terça-feira (13), em Brasília, o programa Reforma Tributária do Consumo (RTC), marcando o início da fase de implementação da nova estrutura tecnológica que dará suporte à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. A cerimônia foi realizada na unidade regional do Serpro, na capital federal.
O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de dirigentes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal e do Serpro, órgãos diretamente envolvidos na implantação do novo sistema. Segundo o governo, o lançamento representa um dos principais marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao integrar mudanças fiscais, inovação tecnológica e fortalecimento da soberania digital.
A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo começou no início de 2026 com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para permitir que as empresas se adaptem às novas regras. Este ano será dedicado a testes, e as companhias terão até quatro meses após a publicação do regulamento para ajustar seus sistemas, com garantia de que não haverá autuações nesse período.
Concluída a fase inicial de adaptação, empresas de maior porte deverão passar a destacar nas notas fiscais as alíquotas-teste da CBS, de 0,9%, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de 0,1%. Esses percentuais terão caráter exclusivamente informativo e não resultarão em recolhimento de tributos. A medida visa testar os sistemas, validar processos e fornecer subsídios para a definição das alíquotas definitivas, mantendo a carga tributária atual.
Para os consumidores, não haverá impacto nos preços, já que as informações constarão nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a transparência sobre a composição dos tributos. Microempreendedores individuais e empresas optantes pelo Simples Nacional não estarão obrigados a cumprir essa exigência neste primeiro momento.
O governo destaca que o período inicial terá caráter colaborativo. Notas fiscais emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, e as administrações tributárias também passam por fase de adaptação à nova plataforma nacional.
Outro avanço anunciado foi o início do funcionamento, na segunda-feira (12), do Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. A plataforma, acessada por meio do GOV.BR, reunirá ferramentas como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a simplificação e a transparência são essenciais para avançar na justiça tributária. Segundo ele, a reforma do consumo estabelece as bases para reorganizar o Estado, dar previsibilidade à economia e viabilizar políticas públicas mais equilibradas no futuro.
O presidente do Serpro, Wilton Mota, afirmou que a iniciativa representa um salto tecnológico inédito. De acordo com ele, o portal será a maior infraestrutura digital tributária já construída no país, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. A plataforma foi testada nos últimos seis meses por cerca de 500 empresas.
LEIA TAMBÉM:
Deixe um comentário