Jornal GGN – O Partido Republicano Progressista (PRP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os dispositivos da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Para o PRP, o inciso I e algumas expressões do inciso II do artigo 47 dão tratamento diferenciado aos partidos na distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita.
O PRP alega que a distribuição do tempo proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados e ao número de eleitos em eleição anterior violam os princípios do pluralismo político e da isonomia e igualdade, previstos na Constituição Federal, pois reduz acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão dos partidos que não tenham representação.
O Partido sustenta que o artigo 17 da Constituição estabelece que “os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”. Desta forma, defende que a distribuição do tempo deve seguir critérios “que busquem igualizar as oportunidades dos candidatos, no momento de expor ao eleitorado suas propostas”, já que “a Constituição da República não faz nenhuma distinção entre os partidos políticos, concedendo a todos, oficial e regularmente criados diante do seu registro, direitos iguais”.
A relatora da ADI é a ministra Carmen Lúcia.
Gil Teixeira
16 de setembro de 2014 11:47 pmEita
Toda eleição um nanico resolve reclamar disso! Não vejo nenhum reclamar contra o horário gratuíto(???!!!!).
Ozzy
17 de setembro de 2014 12:16 amTenho uma idéia melhor
Que tal simplesmente ACABAR com o horário eleitoral? Já repararam nas concessões que os governos têm que fazer pra alguns partidos nanicos esquisitos da base aliada apenas pra ganhar alguns segundos na televisão? E isso não é uma crítica ao PT, pois acontece de fato com TODOS os partidos.
Se o candidato quer fazer campanha na TV, que COMPRE o horário com as verbas arrecadadas.
rosenvald flavio barbosa
17 de setembro de 2014 5:45 pmisso, isso
isso Ozzi, deixa somente a Globo, Band e Sbt fazendo campanha, sabe contra quem né???