Por Célio Moraes
Comentário ao post “A busca da participação social nas políticas públicas“
Caro Nassif,
Mencionaste “conselhos consultivos” para assessorar políticas públicas e eles existem sim, mas o que está sendo fomentado pelo Governo Federal são aqueles dotados de Poder Deliberativo. A diferença não é pequena! Há inúmeros Conselhos tanto no âmbito Federal quando estaduais e municipais que dispõe desta capacidade e estão fazendo diferença onde atuam conforme sua atribuição. São encarregados pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pela Política de Assistência Social e diversas outras, de acordo com cada lei de criação.
Para quem ainda não conhece ou duvida da efetividade de suas decisões, informo que há acordãos do Superior Tribunal de Justiça confirmando decisões de Conselhos Deliberativos em situações nas quais decidiu em desacordo com a posição de Prefeitos Municipais. O Poder Judiciário tem se posicionado no sentido de entender que suas decisões são vinculantes e que somente sentença em contrário poderia isentar uma autoridade pública quando a decisão esteja no escopo de um Conselho Deliberativo. Sugiro que se informem a respeito.
Fabian Bosch
22 de maio de 2014 8:01 pmconselhos municipais e estaduais
Seriam órgãos da democracia participativa, direta. Seriam, como colegiados formados paritariamente, de membros da sociedade civil e membros do governo -municipal ou estadual. Deixo de lado os conselhos federais, mais genéricos.
Não o são, entretanto. A regra é a cooptação pelos prefeitos municipais, a subserviência a ele, mais o despreparo para lidar com orçamentos, projetos e lançamentos contábeis.
Há exceções: participei, como membro do Ministério Público de reuniões do Conselho Municipal da Saúde de Campina Grande, Paraíba. Era um órgão com participação de usuários, profissionais, empresários…….um modelo. Oxalá continue assim. No outro extremo, o Conselho de Maceió, Alagoas, era um exemplo deprimente de controle total da Administração municipal.
Existe, ainda, uma teoria, segundo a qual o Conselho Municipal não poderia competir com a Câmara Municipal, por não ser poder do Estado. Um constitucionalista português muito respeitado no Brasil, Canotilho, sustenta esta posição. Ele não crê na democracia direta, em sua possibilidade. Mas não propõe nada que atenue sequer a degradação da democracia representativa.
Assim, no plano de fundo está a concepção de democracia direta, a qualificação dos líderes comunitários, a liderança truculenta ou coronelesca nos municípios. Nem se diga que são problemas confinados no Nordeste e Norte.
Assim, decisões que apóiam a autonomia e atribuições de deliberação de Conselhos são muito positivas, mas estão longe de acenar para um futuro progressista nas políticas públicas.
fabiano
Joao_Palma
22 de maio de 2014 10:23 pme os conselhos de saúde …
… mesmo com todas as dificuldades são exemplo maior dessa força e possibilidade. Existem hoje, só na esfera municipal, mais de 80 mil conselheiros de saúde, metade deles representando a chamada “sociedade civil” – os usuários, a outra dividida igualmente entre trabalhadores da saúde e gestores. Conquista das lutas sociais dos anos 80. Semana que vem reunidos em Brasilia para se avaliarem e prepararem a 15a. Conferência Nacional de Saúde, que vem aí.
Renato de Andrade
18 de março de 2015 1:31 amconselhos municipais
Boa noite.
gostaria de saber se existe algum município que já conta com conselhos deliberativos.
abraços
renato de andrade