Senado aprova privatização de saneamento; áreas vulneráveis podem ficar desatendidas

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6), após uma tramitação-relâmpago, o Projeto de Lei (PL) 3261/2019, que reedita trechos da Medida Provisória (MP) 868/2018 para alterar o marco legal do saneamento básico e viabilizar a privatização dos serviços nessa área. A proposta será avaliada agora pela Câmara dos Deputados.

O processo ocorreu por votação simbólica, modelo que não registra individualmente os votos. Nela, os parlamentares discordantes fazem apenas gestos com as mãos para demarcar oposição à pauta.

Dos 81 senadores da Casa, 63 estavam presentes na sessão e apenas sete se manifestaram contra o PL. Foram eles: Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Mecias de Jesus (PRB-RR), Weverton (PDT-MA) e Angelo Coronel (PSD-BA).

O encaminhamento da votação foi marcado por críticas à tramitação do projeto, que se deu aos atropelos. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também era relator da MP 868, o PL foi apresentado na noite da última segunda-feira (3), logo após o enterro da medida provisória, que caducou por falta de acordo com diferentes governadores, especialmente os das regiões Norte e Nordeste.

O que está em jogo?

Do ponto de vista do conteúdo, a polêmica central da proposta diz respeito à adoção de contratos de concessão pública para os serviços de saneamento, que agora poderão ser adotados em substituição aos chamados “contratos de programa”. Estes últimos são firmados entre entes federativos para a contratação de empresas estaduais sem necessidade de licitação, com base na ideia de que os serviços de saneamento são considerados essenciais.

Hoje, a titularidade é dos municípios. Com isso, as prefeituras têm a opção de fazerem uma licitação para uma empresa privada explorar o serviço ou um convênio diretamente com alguma estatal por meio de contrato de programa. A legislação em vigor no país dá preferência à contratação das companhias estaduais, mas o PL acabou com esse dispositivo.

Para os opositores da medida, ao permitir o avanço dos contratos de concessão, o projeto tende a levar o país a uma situação de maior precariedade na oferta dos serviços de saneamento, que incluem abastecimento de água, limpeza urbana, tratamento de esgoto, entre outros.

O dirigente Anderson Guahy, do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema-SP), pontua que, ainda que concorram às licitações, as estatais têm chances menores na concorrência por conta das características dessas empresas.

“Nenhuma estatal consegue ganhar licitação porque os custos delas são mais elevados porque elas têm mais qualidade, mais programas de investimento, os trabalhadores têm mais direitos, etc.”, complementa.

O sindicalista acrescenta que o modelo privatista de saneamento tende a privilegiar a oferta de serviço nos grandes centros urbanos. Pelo fato de as cidades com essas características serem mais populosas, elas são consideradas mais lucrativas para a atuação das empresas, que acabam prejudicando o atendimento às populações que moram em áreas menores e distantes dos grandes municípios.

“Só uma estatal investe dinheiro pra levar tratamento de água e tratar o esgoto nas periferias, por exemplo, porque é onde a taxa de inadimplência no pagamento é muito grande. É impossível atender a demanda de saneamento da população com uma empresa privada, que só visa ao lucro”, afirma Guahy, acrescentando que, nas últimas décadas, a luta organizada dos trabalhadores do setor público de saneamento se concentrou na bandeira da universalização do serviço no Brasil.

O aspecto da cobertura dos serviços também foi lembrado no plenário do Senado durante a votação do PL.

“Eu quero saber se, na privatização, a empresa ganhadora vai se responsabilizar pra colocar água lá na comunidade indígena, nas vilas no interior de Roraima e em tantas outras onde as pessoas, além de não terem saneamento básico, não sabem como vão ficar depois desse projeto”, disse o líder do PRB no Senado, Mecias de Jesus (RR).

A aprovação da proposta preocupou também outros atores da sociedade civil organizada, como é o caso da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). O líder Kretã Kaingang, da direção da entidade, ressalta que boa parte das comunidades ainda não tem saneamento básico nos seus territórios.

“A realidade no Brasil já é bem cruel pra gente. Com a privatização, ficaremos ainda mais de fora. Saneamento básico é saúde e, mais uma vez, o retrocesso que ocorre no Brasil na área de saúde nos deixa na mão. Sem contar que esse modelo não foi debatido com a sociedade”, criticou Kaingang nesta quinta-feira, durante visita ao Senado.

Como foi a votação

Por meio de uma rápida articulação que envolveu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AM), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e outros parlamentares, a proposta, apresentada na segunda-feira, foi aprovada na terça (4) na Comissão de Serviços de Infraestrutura e, na sequência, teve a votação em plenário agendada para esta quinta. Para colocar o texto sob a apreciação da Casa, Alcolumbre marcou uma sessão extraordinária, com vistas a garantir a agilidade da pauta.

“Nós estamos nos superando aqui. A toda hora tem uma matéria pautada de forma muito rápida. Não tivemos tempo pra analisar profundamente o impacto que esse texto vai trazer”, queixou-se a senadora Leila Barros ao fazer um apelo para que a votação fosse adiada para a próxima semana.

Paulo Paim também esteve entre os que criticaram a pressa dos demais senadores para acelerar a proposta. Ele disse não ter tido tempo para submeter o texto do PL a uma avaliação técnica.

“O projeto vai na linha de privatizar toda a questão do saneamento e preocupa a nós todos, mas precisava aprofundar mais o debate. Chegou na corrida, do dia pra noite. Não tive tempo de discutir. Essa é a minha indignação”, disse ao Brasil de Fato.

Em resposta às críticas, Alcolumbre afirmou ter conversado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para garantir que o texto retorne ao Senado para um “novo debate”. “A medida só será colocada em votação de novo sob consenso”, completou.

Já o relator do PL no plenário, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), sustentou que teria havido tempo para o debate pelo fato de o PL ter sido retirado da MP 868, que tramitou de dezembro do ano passado até o início desta semana. “Não dá pra continuar com o modelo [de saneamento] que está aí. Esse projeto inova, na medida em que permite mudar a situação. O poder público infelizmente não tem dinheiro pra fazer saneamento”, acrescentou, ao defender a proposta.

Edição: Pedro Ribeiro Nogueira