Advogados comentam PL que desobriga empresas de cumprirem cotas para pessoas com deficiência

Para alguns especialistas, a medida é contrária a todos os avanços em termos de inclusão. Para outros, é apenas uma parte das propostas liberais do atual mandatário

Do Migalhas 
Advogados comentam PL que desobriga empresas de cumprirem cotas para pessoas com deficiência

Projeto foi encaminhado ao Congresso no último dia 3

Os advogados Fábio Ferraz dos Passos (Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria) e Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) comentam o PL 6.159/19, que desobriga empresas de cumprirem cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas e prevê a substituição da contratação pelo pagamento de um valor. Projeto foi encaminhado ao Congresso no último dia 3.

Para o advogado trabalhista Fábio Ferraz dos Passosa proposta é contrária às demais iniciativas que auxiliam pessoas com deficiência. Segundo ele, a implementação das cotas para empresas permitiu a inclusão no mercado de trabalho dessa parcela da sociedade e afirma que a exclusão dessa exigência é um retrocesso, visto que, com a mudança, pessoas deficientes terão menos vagas no mercado de trabalho.

O especialista afirma que a contagem em dobro para contratação de profissionais com deficiência grave sem a definição de critérios e sem conhecer a realidade da inclusão desses cotistas no mercado é incoerente. “A maioria acaba ocupando cargos de menor importância, sendo raras as contratações para atividades de média e alta complexidade.”

Por sua vez, o advogado Willer Tomaz explica que a proposta faz parte da política de desregulamentação do governo, que tem o potencial de corrigir distorções da legislação.

“O argumento contrário ao projeto é sedutor. Mas é preciso menos calor e mais luz no debate. O fato é que o Brasil possui uma legislação extremamente protecionista e isso acaba por distorcer o objetivo inicialmente positivo de políticas sociais afirmativas como a cota para deficientes físicos. A flexibilização das leis de cunho trabalhista, administrativo e fiscal são parte da nova política de desregulamentação da economia.”

Segundo Tomaz, a mudança é positiva porque a cota imposta contra o empregador é mais prejudicial que benéfica à sociedade e ao próprio trabalhador, uma vez que o empregador não cria a mão de obra qualificada, mas, se tiver condições favoráveis, cria apenas as oportunidades para aqueles que detém a capacitação necessária.

Leia também:  Cinco anos da publicação da Lei Brasileira de Inclusão: uma grande conquista e ainda muitos desafios, por Ana Cláudia M. de Figueiredo

“A assistência a essas pessoas é obrigatória em uma sociedade civilizada, mas é preciso transformar as sedutoras amarras do protecionismo econômico em oportunidades reais e efetivas de inclusão social e emancipação para todos os trabalhadores com deficiência.”

 

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2 comentários

  1. Willer Tomaz não é aquele advogado denunciado por corrupção ativa, violação de sigilo funcional, embaraço a investigações e lavagem de dinheiro, em caso envolvendo o Joesley Batista (JBS), procuradores do MPF e o ex-presidente da OAB/DF???? Entendi………….

  2. Concordo.O Brasil é o país das cotas e dos privilégios.Porque uma pessoa deveria ter tratamento diferenciado,num processo seletivo,apenas por ser negro,deficiente,mulher ou lgbt?Basta as empresas abrirem seus processos seletivos para qualquer pessoa que tenha os pré requisitos.Não é necessário cota.Cota é coisa de parasita fracassado.

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