O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou novas medidas no monitoramento das emendas parlamentares e oficiou uma série de órgãos públicos para que se manifestem sobre questões ligadas à transparência e à rastreabilidade dos recursos. Os destinatários incluem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Senado Federal, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e as Assembleias Legislativas estaduais.
As providências foram adotadas no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), da qual Dino é relator, e respondem a uma petição apresentada pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que atuam no caso como amici curiae.
Risco eleitoral
As organizações alertam para a possibilidade de aumento da vulnerabilidade na execução de emendas durante o período eleitoral, diante do risco de que destinatários dos recursos mantenham vínculos com fornecedores de campanhas. Atendendo ao pedido, Dino encaminhou ofícios à presidência do TSE e à Procuradoria-Geral Eleitoral para que adotem as providências que considerarem cabíveis.
Suposto acordo em São Paulo
O relator também intimou a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo a prestar esclarecimentos sobre um suposto acordo político envolvendo a troca de emendas de bancada.
Segundo as entidades, reportagens publicadas na imprensa descrevem que parlamentares federais paulistas teriam destinado R$ 316 milhões em emendas de bancada para programas escolhidos pelo governador do estado e recebido, em contrapartida, a possibilidade de indicar R$ 10 milhões cada no orçamento estadual.
Na petição, as organizações sustentam que o arranjo configura tentativa de burlar a vedação ao rateio e à individualização das emendas de bancada.
Nepotismo
Dino solicitou ainda informações ao Senado Federal sobre a aplicação da vedação ao nepotismo na destinação de emendas por suplentes de senadores. As entidades argumentam que a decisão anterior do STF, que proibiu o repasse de emendas a entidades do terceiro setor com vínculos familiares com os parlamentares indicadores, não menciona explicitamente os suplentes, “figuras em relação às quais já foram evidenciados indícios de desvios com emendas parlamentares”.
Assembleias estaduais
Em março, Dino havia determinado que as Assembleias Legislativas dos estados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adaptassem seus processos orçamentários ao modelo federal, observando as diretrizes do STF, da Lei Complementar 210/2024 e da Resolução 001/2006 do Congresso Nacional. Diante do pedido das entidades para que fosse fixado um prazo de comprovação, o ministro abriu prazo de 30 dias corridos para que as unidades federativas demonstrem o cumprimento da decisão.
Painel do TCU
O TCU tem cinco dias úteis para informar o estado atual de operacionalidade do painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares, incluindo eventuais limitações ao seu pleno funcionamento e ao acesso público às informações disponibilizadas.
Já o chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) tem até dez dias úteis para prestar esclarecimentos sobre a capacidade operacional do órgão para realizar auditorias no âmbito da ADPF 854. As entidades apontam limitações estruturais na CGU e defendem a necessidade de um plano de reestruturação do quadro de pessoal da instituição.
*Com informações do Conjur.
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