A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que o governo estadual adote providências imediatas para preservar um amplo acervo documental de alto valor histórico que se encontra em situação de risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado no bairro da Lapa, na região central da capital fluminense. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Diante do abandono do imóvel, da ausência de medidas de conservação e do fracasso de uma audiência de conciliação, o Judiciário estabeleceu que o estado deverá garantir, no prazo de cinco dias, segurança permanente no local, com a presença contínua de pelo menos dez vigilantes, 24 horas por dia. Como alternativa, o governo poderá assegurar a proteção do prédio por meio da Polícia Civil ou da Polícia Militar, com o objetivo de impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
A decisão também determina a retirada de todo o acervo do antigo IML em até 30 dias, prazo considerado improrrogável. Os documentos deverão ser transferidos para um imóvel pertencente ao estado — como o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro — ou para um espaço alugado que ofereça condições adequadas de preservação.
O local de destino deverá contar com sistema de climatização apropriado e infraestrutura para receber equipes responsáveis pelos trabalhos de higienização, triagem e catalogação do material, atividades que deverão ocorrer sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em caso de descumprimento das determinações, o estado poderá ser multado em R$ 100 mil.
Decisão de urgência
A ação judicial foi inicialmente proposta pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, com o objetivo de obrigar a União a concluir o processo de reversão do imóvel, assumir sua posse e iniciar medidas permanentes de manutenção e preservação.
O MPF também solicitava que a União elaborasse um plano de ocupação do prédio e adotasse providências para o tratamento do acervo histórico, com posterior destinação aos arquivos públicos estadual e nacional, diante do estado precário de conservação do imóvel.
No entanto, diante da inércia do governo do Rio de Janeiro e da ausência de avanços na tentativa de conciliação, a Justiça Federal optou por conceder decisão de urgência. O entendimento do Judiciário é de que a documentação possui relevância nacional, por se relacionar à História do Brasil e ao período da ditadura militar, o que reforça a necessidade de preservação, catalogação e acesso para estudos.
Acervo em situação crítica
Vistorias técnicas realizadas pelo MPF, pelo Arquivo Nacional e pelo Iphan constataram a importância histórica do material, além de graves falhas nas condições de armazenamento. Entre os problemas identificados estão dispersão e desorganização dos documentos, presença de fezes de pombos, sujeira generalizada, janelas quebradas e falta de fornecimento de energia elétrica em grande parte do prédio.
O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) identificou microfilmes em base de acetato de celulose em estágio avançado e irreversível de deterioração. A situação é ainda mais grave no caso de microfilmes produzidos em nitrato de celulose, material altamente inflamável.
O risco ao acervo é agravado pela insegurança no local, que tem registro constante de invasões, presença de usuários de drogas e pessoas armadas, além do uso irregular do prédio como banheiro público. Esse cenário aumenta a possibilidade de furto, destruição ou adulteração dos documentos.
O conjunto documental reúne cerca de 2.919,83 metros lineares de arquivos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, como fotografias e negativos flexíveis. Entre os materiais estão registros da Polícia Civil entre 1930 e 1960 e documentos relacionados ao período da ditadura militar, incluindo informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos.
*Com informações do Conjur e MPF.
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