O Conselho da Justiça Federal (CJF) retirou, nesta terça-feira (10), a solicitação feita à Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar um crédito extra de R$ 208,9 milhões. O dinheiro seria usado para pagar benefícios previstos em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados penduricalhos.
O termo se refere a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios acrescidos ao salário de servidores públicos, destinados a compensar despesas ligadas ao exercício da função ou a ressarcir direitos não usufruídos.
Em ofício à AGU, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Luís Felipe Salomão, explicou que o surgimento de novas fontes de receita e ajustes orçamentários, comuns no fim do ano em razão de empenhos e despesas não executadas, levou a uma revisão das contas. Segundo ele, a Justiça Federal conseguirá arcar com os pagamentos sem recursos adicionais.
No documento dirigido ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Salomão pediu que a AGU comunique aos relatores das ações no STF que tratam de pagamentos acima do teto constitucional a “desistência do pedido no que se refere ao Conselho da Justiça Federal”.
PGR
O recuo acontece um dia depois de reportagens revelarem que o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam pedido ao governo federal, juntos, cerca de R$ 533 milhões extras. A Justiça Federal calculava impacto de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) indicava a necessidade de R$ 324 milhões em 2026.
Na ocasião, a AGU levou o caso ao STF para que a Corte esclarecesse como as decisões sobre penduricalhos deveriam ser cumpridas, já que os órgãos alegavam falta de recursos no Orçamento.
Entenda
A disputa orçamentária tem origem em decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) a magistrados e membros do Ministério Público. O benefício corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício jurídico efetivo, com teto de 35%.
Além da PVTAC, o Supremo também liberou o pagamento de indenizações por férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público, bem como o auxílio-saúde na modalidade de reembolso.
O CJF chegou a defender que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem prejudicar o funcionamento da Justiça Federal, e sugeriu a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário. A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, porém, entendeu que despesas judiciais, por si só, não atendem aos requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência exigidos para esse tipo de crédito. Isso fez com que o tema fosse encaminhado à AGU, que o levou ao STF.
Com a reavaliação das contas e a identificação de sobras e receitas de fim de ano, o CJF cancelou a demanda. Já o pedido do Ministério Público da União, de R$ 324 milhões, segue em análise no Supremo, a partir da provocação da AGU.
*Com informações do g1.
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