Projeto de anistia é inconstitucional, defendem ministros do STF

A Responsabilidade Solidária das Empresas que integram o Grupo Econômico pelo Débito Trabalhista

Em razão do § 2º, do art. 2º, da CLT, dispor que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando um trabalhador era contratado por uma empresa do grupo econômico e esta empresa o despedia sem lhe pagar seus direitos, o trabalhador a acionava na justiça do trabalho e, caso fosse vitorioso na causa e, na fase de execução, a empresa executada fosse insolvente, a justiça do trabalho, com arrimo no art. 790, III, do CPC, alcançava o patrimônio de outras empresas do mesmo grupo econômico para satisfazer o crédito trabalhista, mesmo sem elas terem participado da fase de conhecimento.

Após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabeleceu no seu art. 513, § 5º, que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, parte dos Ministros do STF tem entendido que não é mais possível sujeitar à execução os bens das empresas que integram o mesmo grupo econômico da empresa executada, por elas não terem participado da fase de conhecimento, pois isso violaria o disposto no art. 513, § 5º, e no art. 506, ambos do CPC, além de violar o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV.

Está suspenso no STF o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Cinco Ministros do STF votaram contra a responsabilização patrimonial das empresas que integram o mesmo grupo econômico da empresa executada inadimplente, sob a justificativa de que elas não participaram da fase de cognição, enquanto um Ministro votou em sentido contrário.

Os Ministros do STF que votaram contra a satisfação do crédito trabalhista por empresas que integram o mesmo grupo econômico da executada insolvente mas que não participaram da fase de conhecimento estão equivocados. Em primeiro lugar, o equívoco dos mencionados Ministros decorre do fato de que o cumprimento de sentença, aludido no § 5º, do art. 513, do CPC, é incompatível com a execução da sentença trabalhista. No cumprimento de sentença cível, a parte ré é INTIMADA para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver; na execução da sentença trabalhista a parte executada é CITADA para pagar o débito trabalhista em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. O cumprimento da sentença cível é impugnável por simples petição, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo , enquanto a execução trabalhista é embargável, no prazo de 5 dias, e depende da garantia do juízo. Ou seja, o cumprimento da sentença cível é impugnável através de simples petição enquanto a execução trabalhista é embargável através de ação autônoma incidental.

Frise-se que a execução não pode ser promovida contra o devedor não reconhecido como tal no título executivo, a teor do art. 779, I, do CPC. Ora, se a empresa que integra o mesmo grupo econômico da empresa executada não tiver participado da fase de conhecimento, a execução não pode ser promovida contra ela, isto é, ela não pode ser incluída no pólo passivo do processo trabalhista na fase de execução, mas isso não impede que seus bens sujeitem-se à execução, pois sua responsabilidade patrimonial está prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, e no art. 790, III, do CPC.

Assim como não há violação ao art. 513, § 5º, do CPC, quando se sujeitam à execução os bens da empresa que não participou da fase de conhecimento mas integra o mesmo grupo econômico da executada, também não há violação ao disposto no art. 506, do CPC, quando os bens de tais empresas são alcançados na fase de execução. O aludido art. 506, do CPC, preceitua que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Pois bem. Não há prejuízo às empresas que integram o mesmo grupo econômico da empresa executada inadimplente quando seus bens respondem pela execução trabalhista, pois elas foram beneficiadas pelo trabalho do operário. Quem está no prejuízo é o trabalhador, que não tem seu crédito de natureza alimentar satisfeito por nenhuma das empresas que se beneficiaram do seu trabalho. Além disso, caso uma das empresas pague a dívida sózinha, ela tem direito de regresso contra as demais empresas do grupo econômico.

Por fim, ao ter seus bens sujeitos à execução para quitação da dívida trabalhista, a empresa que integra o mesmo grupo econômico da executada inadimplente mas que não participou da fase de conhecimento não está sendo privada dos seus bens sem o devido processo legal nem tem cerceados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que, na execução trabalhista, em regra, a parte devedora só pode exercer o contraditório e a ampla defesa após penhorados os bens, muito embora penhora não ser sinônimo de expropriação. Após a penhora de seus bens, a empresa que não participou da fase de conhecimento, pode opor embargos do devedor ou embargos de terceiro, caso entenda que não integra, juntamente com a empresa executada, grupo econômico, da mesma forma que o cônjuge que não participou da fase de conhecimento mas que tem seus bens próprios ou de sua meação sujeitos à execução pode opor embargos de terceiro, embargos à penhora ou embargos à avaliação.

Pergunto-me: caso o STF, estribado no art. 513, § 5º, do CPC, impeça o trabalhador de ter sua dívida trabalhista satisfeita pela empresa devedora solidária que não participou da fase de conhecimento, ela vai permitir a aplicação dos arts. 520 e 521, do CPC, à execução provisória trabalhista?

Dixi et salvavi anima meam.