Jornal GGN – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar nesta quinta-feira (21) os limites da atuação da Justiça Militar da União (JMU). Está na pauta da Corte a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289, que diz respeito sobre a competência do tribunal militar para julgar determinados crimes praticados por civis.
A ADPF 289 trata especificamente da competência da Corte militar para julgar civis em tempos de paz. De acordo com o Código Penal Militar, os civis podem ser julgados pela JMU em casos de crimes cometidos contra as Forças Armadas.
Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que se apresenta como amicus curiae na ação, a prática é uma violação ao princípio constitucional da imparcialidade, uma vez que “existe um forte componente sociocultural que influencia a forma de decisão da maioria dos integrantes do STM, já que eles atuam, em regra, pautados por princípios institucionais que conferem toda a importância à preservação do Estado e dos poderes constituídos, e pouca atenção aos direitos dos réus”.
O grupo pede que “seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis”. Citando o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, defende que “civis acusados de perpetrar crimes de qualquer natureza sejam julgados por Cortes Civis.”
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No último dia 6, o STF ainda voltou a discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.032, que também trata da competência do STM sobre processos envolvendo civis, no caso de delitos ocorridos durante o combate ao crime no exercício de “atribuições subsidiárias” das Forças Armadas.
A ação foi apresentada em 2013 pelo então Procurador-Geral da República (PGR) Roberto Gurgel, pela Procuradoria Geral da República, que entre seus argumentos fala da necessidade de igualdade e garantias constitucionais para os civis, nos julgamentos fora da esfera das corporações.
Leia o pedido do Grupo Tortura Nunca Mais na íntegra:
ed.
21 de outubro de 2021 10:46 amAo contrário, não só civis não devem ser julgados por militares, como também os próprios militares não devem ser julgados por tribunais militares em crimes “comuns” (civis).
Tribunais militares devem se ater a julgar crimes militares (guerras, indisciplinas, deserções, etc.), transgressões ao seus códigos e regulamentos não cobertos pela lei civil geral que os subordina. O mesmo com relação a outras instituições como a PM, sob pena de uma justiça corporativa.
Como exemplo, um certo Jair poderia ser julgado por um tribunal militar em relação a seu ativismo sindical de quartel, bom as em banheiros ou posteriores campanhas eleitoriais dentro deles.
Mas suas eventuais intenções terroristas ameaçando o vital abastecimento de água de uma das maiores cidades do planeta é, seguramente um grave crime civil de terrorismo e deveria ter sido julgado como tal (e não corporativamente por seus pares).
Como se sabe, eram tempos onde o próprio poder civil era usurpado por militares
Mas isso é outra (longa) história…