O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vive uma crise institucional sem precedentes. O desembargador Magid Nauef Láuar, relator da polêmica decisão que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12, tornou-se alvo de um procedimento interno de apuração. A medida, anunciada após reunião com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (ALMG), surge em meio a relatos gravíssimos que ligam o passado do magistrado a crimes de abuso sexual.
A ofensiva contra a decisão ganhou força também na esfera federal. Conforme noticiado pelo GGN, a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) acionou formalmente, nesta segunda-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que investigue a conduta do magistrado. A parlamentar contesta o acórdão que, sob a justificativa de “vínculo afetivo”, anulou uma condenação de nove anos de prisão. Em paralelo, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) revelou que vítimas vieram a público relatar abusos sofridos ainda na adolescência, supostamente cometidos pelo magistrado.
O “Distinguishing” da Impunidade
A investigação administrativa corre em paralelo ao estrago jurídico provocado pelo voto de Láuar na 9ª Câmara Criminal. Ao utilizar a técnica do distinguishing, recurso para afastar regras gerais em casos “peculiares”, o desembargador ignorou a Súmula 593 do STJ para chancelar o que críticos chamam de “judicialização da pedofilia“. No entendimento da maioria do colegiado mineiro, o fato de a criança estar fora da escola e vivendo com um homem adulto sob anuência da mãe configuraria um “vínculo afetivo consensual“.
Intervenção do CNJ e Voto Vencido
O impacto da decisão ultrapassou as fronteiras de Minas Gerais. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou um Pedido de Providências e exigiu explicações imediatas do tribunal e do relator. O foco é entender como um colegiado de maioria masculina pôde atropelar a jurisprudência consolidada do país para soltar um réu com antecedentes por homicídio e tráfico de drogas.
Dentro do próprio tribunal, a resistência veio da desembargadora Kárin Emmerich. Única voz dissonante no julgamento, ela reforçou que a condição de menores de 14 anos como pessoas vulneráveis não pode ser relativizada, independentemente das circunstâncias. Seu voto vencido agora serve de base para o recurso que o Ministério Público tenta emplacar para reverter a absolvição.
Risco de Suspeição e Afastamento
A pressão social e política agora exige o afastamento cautelar de Magid Nauef Láuar. O argumento jurídico baseia-se no artigo 254 do Código de Processo Penal: se o magistrado responde por fatos análogos aos que julga, sua imparcialidade está comprometida.
O TJMG informou que procedimentos dessa natureza tramitam sob sigilo, mas a articulação de parlamentares como Duda Salabert e Bella Gonçalves assegura que o caso não será silenciado.
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