Semana marcada por uma alteração de jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal. A medida iniciou um tiroteio verbal. De um lado, elogiada por juízes, Ministério Público e polícia. Do outro, bombardeada por advogados.
E não foi só isso. No âmbito político e jurídico, o JOTA revelou com exclusividade a defesa protocolada pela presidente Dilma Rousseff no TSE. Também em Brasília, o CNMP concedeu liminar suspendendo um depoimento do ex-presidente Lula, enquanto o Ministro da Justiça veio a público falar sobre possível investigação sobre outro ex-presidente, FHC. Confira nas nossas “Frases da Semana”.
1) No mundo do direito, a tensão explodiu com o julgamento do HC 126.292, em que o STF passou a entender ser possível a execução provisória da pena, após confirmação em segunda instância. Disse o ministro Teori Zavascki:
A retomada da tradicional jurisprudência, de atribuir efeito apenas devolutivo aos recursos especial e extraordinário (como, aliás, está previsto em textos normativos) é, sob esse aspecto, mecanismo legítimo de harmonizar o princípio da presunção de inocência com o da efetividade da função jurisdicional do Estado.
2) A decisão do STF não foi unânime. O decano Celso de Mello, voto vencido no julgamento do HC, rebateu:
Essa é uma inversão totalitária de um postulado democrático tão caro e tão essencial à preservação da liberdade dos cidadãos de uma sociedade que seja genuinamente fundada em bases democráticas
3) Já o ministro Marco Aurélio Mello definiu sua posição de forma mais econômica do que de costume:
Mil vezes culpados soltos do que um inocente preso
4) A decisão do Supremo recebeu apoio do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. Em entrevista ao JOTA, ele decretou:
Eu acho que fecha uma grande janela de impunidade. Fechando essa janela de impunidade, pode haver um recado mais geral de que o sistema está mudando, e que a impunidade não será mais uma regra
5) No mundo da advocacia, a mudança de jurisprudência caiu como uma bomba. Nas palavras de Cristiano Ávila Maronna, advogado e vice-presidente do IBCCrim:
Trata-se de um grave retrocesso em termos de jurisprudência constitucional e que terá um enorme impacto no processo de superencarceramento já em curso. Mais um ataque à ideia de direitos como sistema de garantias.
6) Michele Leite, defensora pública e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, foi na mesma direção:
Os defensores públicos federais lamentam este retrocesso histórico.
7) Bruno Shimizu, defensor público e coordenador-auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, fez uma previsão
A partir do momento que o STF entende assim, mais da metade das pessoas vai acabar cumprindo pena ilegalmente.
8) Os mais respeitados criminalistas do país também se posicionaram. Por exemplo, Pierpaolo Bottini:
Ainda que as condenações sofram poucas reversões nos tribunais superiores, uma única prisão injusta é irreparável para o preso, para o Judiciário e para a sociedade. E nenhum juiz é infalível.
9) Alberto Toron, criminalista e presidente da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB
Vejo essa decisão com tristeza. Mas, nas atuais circunstâncias, em que um dos ministros falou que era preciso ouvir a sociedade, chega a parecer que não precisamos nem do Direito nem dos tribunais.
10) Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) foi mais filosófico:
O tribunal fez uma abordagem utilitarista do tema, deixando de refletir mais profundamente sobre a presunção da inocência, para dar satisfação à sociedade, hoje monotemática, que só discute punição e cadeia.
11) O embate entre a PGR e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, voltou a esquentar. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou nas contrarrazões do inquérito aberto para investigar Cunha:
Cunha sempre se mostrou – não apenas enquanto na Presidência da Câmara – extremamente agressivo e dado a retaliações a todos aqueles que se colocam em seu caminho a contrariar seus interesses
12) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez coro e pediu o afastamento do presidente da Câmara:
Evidente é a gravidade dos fatos que chegaram ao conhecimento público e que vêm desgastando a imagem do referido parlamentar e a credibilidade institucional da Câmara dos Deputados
13) Na (longa) lista de políticos investigados no STF, a defesa do senador Delcídio do Amaral negou a tentativa de fazer lobby junto a ministros do Supremo em favor de Nestor Cerveró, investigado na Lava Jato. Dias depois, o senador foi solto:
Nem o senador acusado tem esse poder institucional nem os juízes daquela corte se sujeitam a esse tipo de influência, como se percebe da gravação”.
14) Já a defesa do ministro Sebastião Reis, do STJ, tentou pedir acesso aos autos do inquérito aberto contra ele para investigar indícios de venda de sentença:
Um dos maiores patrimônios do magistrado para o fiel cumprimento da judicatura é a credibilidade perante os jurisdicionados, os operadores do direito, os seus pares e a sociedade
15) Na justiça eleitoral, como revelou com exclusividade o JOTA os advogados da presidente Dilma Rousseff contestam a ação de impugnação de mandato eletivo, proposta pelo PSDB:
Não se pode permitir que o processo judicial seja utilizado como palco de discurso político-partidário, como pretendem os Autores (PSDB).
16) Quem não compareceu a um depoimento previamente marcado foi o ex-presidente Lula. O conselheiro Valter Shuenquener, do CNMP, deferiu a liminar depois de pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), segundo quem o promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, do MP de São Paulo:
Agiu com o claro objetivo de obter promoção pessoal, bem como agiu em frontal violação às regras de determinação de atribuição para a distribuição de feitos criminais. Houve, ainda, indevida antecipação de juízo de valor, tudo a comprometer a dignidade do Ministério Público
17) Os promotores de São Paulo rebateram a decisão do CNMP, com a leitura pública de uma nota. Leu o promotor Conserino:
Os promotores de justiça condutores da presente investigação criminal levarão informações e documentos ao CNMP, a fim de obter urgente revisão e reversão da decisão proferida, para que possam cumprir o objetivo de apurar os graves fatos envolvendo pessoas que se consideram acima e à margem da lei
18) Enquanto isso, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, falou sobre possível investigação da Polícia Federal focanco outro ex-presidente, FHC:
Isso passará por um estudo técnico e jurídico, todos aspectos que envolvem uma situação de ocorrerem eventuais delitos. Obviamente, havendo indícios de delitos puníveis, de competência federal, seguramente a Polícia Federal fará investigação por meio de inquérito policial
vera lucia venturini
22 de fevereiro de 2016 7:57 pmEsses juizes que, fugindo da
Esses juizes que, fugindo da ética, roubam o erário público criando vantagens absurdas só tinham que elogiar as medidas. Ninguém lhes cobra eficiência e aplicação no trabalho. A impunidade não é resultado do direito do cidadão se defender. É resultado dos escaninhos onde abrigam processos que eles recebem para não julgar.
Viva o japones contrabandista da federal, cujo processo se arrasta na Justiça enquanto se transforma em símbolo da Lava jato do Moro e sua caterva.
Helena de Brito
22 de fevereiro de 2016 8:15 pmalteração da jurisprudência: prudência senhores juizes.
Uma pergunta de uma total ignorante: “e pode atrpelar a constituição desse jeito??? Como assim? ” Então os juizes resolvem e pronto?”
Por favor me expliquem como isso é possível, baseado em que lei?