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Jornal GGN – Um manifesto assinado por juristas pede que a Justiça se mova para impedir os ataques aos Poderes da República. Afirmam os signatários que o Brasil ‘é jogado ao precipício de uma crise política quando já imerso no abismo de uma pandemia que encontra no Brasil seu ambiente mais favorável, mercê de uma ação genocida do presidente da República’. Dizem ainda que o presidente ‘agride de todas as formas os Poderes constitucionais das unidades da Federação, empenhados todos em salvar vidas. Descumpre leis e decisões judiciais diuturnamente porque, afinal, se intitula a própria Constituição’.
Afirmam todos que é hora de um Basta!, e esperam que os Poderes da República não se omitam nem se ausentem.
Entre os signatários do manifesto estão Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Miguel Reale Júnior, Celso Lafer, Claudio Lembo, Joaquim Falcão, Fábio Konder Comparato, Pierpaolo Bottini, Dalmo de Abreu Dallari, Felipe Santa Cruz e José Gregori.
Leia abaixo na íntegra:
Basta!
O Brasil, suas instituições, seu povo não podem continuar a ser agredidos por alguém que, ungido democraticamente ao cargo de presidente da República, exerce o nobre mandato que lhe foi conferido para arruinar com os alicerces de nosso sistema democrático, atentando, a um só tempo, contra os Poderes Legislativo e Judiciário, contra o Estado de Direito, contra a saúde dos brasileiros, agindo despudoradamente, à luz do dia, incapaz de demonstrar qualquer espírito cívico ou de compaixão para com o sofrimento de tantos.
Basta!
A Constituição Federal diz expressamente que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85, incisos II e VII).
Pois bem, o presidente da República faz de sua rotina um recorrente ataque aos Poderes da República, afronta-os sistematicamente. Agride de todas as formas os Poderes constitucionais das unidades da Federação, empenhados todos em salvar vidas.
Descumpre leis e decisões judiciais diuturnamente porque, afinal, se intitula a própria Constituição. O país é jogado ao precipício de uma crise política quando já imerso no abismo de uma pandemia que encontra no Brasil seu ambiente mais favorável, mercê de
uma ação genocida do presidente da República.
Basta!
Nós profissionais do direito, dos mais diferentes matizes políticos e ideológicos, os que vivem a primavera de suas carreiras, os que chegam ao outono de suas vidas profissionais, todos nós temos em comum a crença de que viver sob a égide do Direito é uma conquista civilizatória. Todos nós temos a firme convicção de que o Direito só tem sentido quando for promotor da justiça.
Todos nós acreditamos que é preciso dar um BASTA a esta noite
de terror com que se está pretendendo cobrir este país. Não nos omitiremos. E temos a certeza de que os Poderes da República não se ausentarão.
Cobraremos a responsabilidade de todos os que pactuam com essa situação, na forma da lei e do direito, sejam meios de comunicação, financiadores, provedores de redes sociais. Ideias contrárias ao Estado e ao Direito não podem mais ser aceitas. Sejamos intolerantes com os intolerantes.
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Ainda que o manifesto seja muito oportuno e de grande importância, para o atual momento político, a verdade não pode faltar e penso que o judiciário tem importante parcela de culpa, sobre tudo que acontece hoje no país. O covarde e ilegal massacre para afastar Lula, Dilma e o PT do poder e da disputa eleitoral de 2018, sem provas e respaldo jurídico, foi tranquilamente tolerado por um corporativismo tão injustificável, que manchou para sempre a imagem desse mesmo judiciário, que dá um acertado passo em direção a correção de seus erros e, quem sabe?, se encorajar a tomar outras importantes decisões, que o faça se recuperar da péssima imagem construída nos tempos recentes.