Câmara quer adotar estratégia para prisão em 2ª instância apenas na área criminal

Mesmo sendo negada pelo Supremo Tribunal Federal, prisão em segunda instância pode ser recuperada pelo Congresso, por meio de estratégia de regras especiais

Foto: Luis Macedo/Câmara

Jornal GGN – O Congresso tenta, por meio de uma estratégia, reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o cumprimento da prisão de um investigado após a decisão da segunda instância. A estratégia busca aprovar a abrangência da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do tema, mas limitando apenas a decisões criminais.

Uma comissão especial da PEC já discute a possibilidade na Câmara dos Deputados, tratando de criar uma especificidade diferente à decisão do Supremo, para evitar que pareça um confronto de competências. O objetivo seria aplicar a prisão após a segunda instância em temas criminais, mas não em direito administrativo ou tributário, por exemplo.

Estão incluídos nestes casos processos relacionados a finanças públicas, como precatórios, além de disputas judiciais sobre impostos.

Ainda, um trecho da PEC busca encurtar o trânsito em julgado e as possibilidades de recurso de um investigado, o que pode ferir no direitos de ampla defesa. A sugestão é eliminar recursos extraordinários, que são recorridos na última instância, o Supremo Tribunal Federal, e os recursos especiais, que se tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, muitos processos chegariam ao trânsito em julgado – quando se acabam as possibilidades de recurso – ainda na segunda instância, seja Tribunais de Justiça Estaduias ou Regionais Federais. A partir daí, apenas recursos da ordem de revisão, ou seja, aqueles que só supostamente violam dispositivos constitucionais, seriam possíveis.

Estes detalhes ainda estão sendo discutidos na comissão especial da Câmara. “Tudo é possível, desde que não afete a ideia central”, diz o relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS). “Isso é inconstitucional. Geraria uma discussão da constitucionalidade do tratamento diferenciado e poderia afetar as demais esferas da vida privada”, afirmou a advogada Emília Malacarne, à Folha de S.Paulo.

A Comissão ainda precisa definir outras situações da proposta, como os casos em que um réu é absolvido na primeira instância e condenado na segunda, qual o entendimento que irá prevalecer, e o foro privilegiado para autoridades, que é tema de outra PEC, mas também pode afetar essa proposta.

Leia também:  TV GGN: Gisele Ricobon e a importância de defender o STF

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

2 comentários

  1. Artigo nada esclarecedor. Afinal, quais áreas criminais seriam abrangidas pela legislação desse bando que está apenas querendo por Lula novamente na cadeia? Convenhamos: há casos em que a prisão é necessária inclusive após julgamento de primeira instância, nem precisaria ser após a segunda. E esses casos (crimes de morte, estupro, assalto a mão armada, com morte ou não, casos em que é um perigo deixar o criminoso solto. Mas casos controversos, como o de Lula, por exemplo, em que primeiro os juizes cafajestes nada conseguiram provar nem na primeira nem na segunda instância, segundo que o único perigo de deixar Lula solto é que imbecis como boçalnaro nunca se elegeriam, e terceiro que stj e stf (propositalmente minúsculos) são exemplos da porcaria toda em que se transformou a justiça, já que não se dignam chamar para si processos como o do triplex para, não encontrando prova nenhuma, mas prova honesta e não prova arranjada pela quadrilha curitibana, mandarem cafajestes , como moro e gabriela, eles sim para a cadeia, por abuso de autoridade, por descumprimento da constituição e de leis penais assim como regras da magistratura …..aliás quem será que mandou eliminar teori hein? o grande beneficiado, livre de um novo puxão de orelhas nós sabemos quem foi….. Mas na verdade ficam postergando o julgamento da parcialidade do CAFAJESTE………CAFAJESTE QUE PERDOOU SEU COLEGA ÔNIS PELO TENEBROSO CRIME DE CAIXA DOIS PORQUE ESTE PEDIU DESCULPA….FAZ DE CONTA QUE NADA SABE SOBRE A RACHADINHA QUE ENVOLVE FLAVIO BOÇAL, QUE NADA SABE SOBRE PROPINA DO SEU PADRINHO DE CASAMENTO E SÓCIO DE SUA ESPOSA, NEGOU-SE A OUVIR O ACUSADO TACLA DURAN MAS OUVIU LEO PINHEIRO CONDENADO POR ELE PRÓPRIO……..A PALAVRA DE DURAN NADA VALIA PARA O TAL JUIZ LADRÃO, MAS A PALAVRA MENTIROSA DO LEO VALIA……E OS AMIGOS TUCANOS AÉCIO, SERRA, FHC NÃO PODIAM SER MELINDRADOS……E MINISTROS DO STF FINGEM QUE NADA SABEM DESSA PARCIALIDADE VERGONHOSA DO CABO ELEITORAL DO BOÇAL PARA TORNAR-SE MINISTRO……..DÁ VERGONHA DESSA INJUSTIÇA TODA…..

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome