Dodge enviou manifestações contra porte de armas antes de deixar a PGR

A então procuradora-geral da República assinou pareceres contra os decretos aprovados pelo mandatário Jair Bolsonaro que ampliam a posse e porte de armas

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Jornal GGN – De saída da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge decidiu enviar manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos do presidente Jair Bolsonaro, nos últimos dias antes de finalizar o seu mandato. Dodge assinou pareceres contra a posse de armas autorizada tanto por projeto de lei quanto por decreto do atual mandatário.

Nesta terça-feira (17), Bolsonaro sancionou a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que amplia a posse de armas para proprietários rurais. A partir de agora, é lei: um proprietário de terras pode andar armado em toda a extensão rural, trazendo inclusive um nome para isso: “posse rural estendida”.

Conforme o GGN mostrou, nos últimos 33 anos, quase 2 mil pessoas foram executadas em conflitos de terra no Brasil. Até então, o Estatuto do Desarmamento proibia o porte de armas ao longo das áreas rurais, podendo, com algumas restrições, manter a arma dentro da propriedade física, uma casa, por exemplo, o que foi ampliado por Bolsonaro.

Além disso, o mandatário já havia editado decretos que flexibilizava o porte e a posse de armas, assinado por ele em junho deste ano, prevendo a posse de armas em “área particular do imóvel, edificada ou não”, incluindo propriedades rurais. A medida foi, inclusive, uma de suas bandeiras de campanha eleitoral.

Mas para a procuradora-geral que agora abandona o cargo, todas essas medidas de Bolsonaro são inconstitucionais. Os seis decretos assinados por ele têm impacto na política criminal e devem ser responsabilidade do Congresso e não de decretos do mandatário.

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E, portanto, “afronta o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático decreto regulamentar que ultrapassa e substitui o Poder Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”, havendo assim uma “evidente usurpação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal”, escreveu a então PGR.

A procuradora também ressaltou que as medidas, que agora incluem o projeto de lei, vão contra o Estatuto do Desarmamento brasileiro: “A presunção da efetiva necessidade para concessão de posse de arma, bem como a alteração do alcance das armas de uso restrito e de uso permitido, abrandou a repressão penal do Estado relacionada aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento”.

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2 comentários

  1. Esta pessoa só conseguiu demonstrar insegurança e enorme apego ao cargo, e apego é boa receita para gerar ansiedade, fobia, medo e depressão.
    A primeira demonstração, ao menos visível, do apego de RDodge ao seu importante cargo foi o encontro noturno com MTemer, uma vergonha. Dali em diante não mais parou, estando sempre abraçada às posições do presidente em exercício, e com bolsonaro não se acanhou, até mesmo tirando fotos fazendo arminha com os dedos – foi quando ela resolveu imaginar que o presidente iria mantê-la em sua cadeira.
    Como PGR, RDodge foi fraquíssima, aliás, conforme os PGR mais recentes, RJanot e RGurgel.

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